15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501166-45.2023.8.26.0306 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - 1- Ante a satisfação da obrigação, conforme expressamente reconhecido pelo(a)(s) exequente(s), com fundamento no art. 924, II, do CPC, EXTINGO o presente processo. 2- Por consequência, determino a remoção da restrição sobre o veículo HONDA/CG 150, placas FDZ4280, pelo sistema RenaJud, bem como o cancelamento da penhora de bens, formalizada às fls. 99/100, liberando o(a)(s) depositário(a)(s) do encargo.

Intime(m)-se o(a)(s) depositário(a)(s).

Serve a presente como ofício. 3- Inexiste mandado/precatória pendente de recolhimento. 4- Diante do cumprimento voluntário da obrigação pelo(a)(s) executado(a)(s), declaro o trânsito em julgado nesta data, independentemente de certidão, considerando que as partes praticaram atos incompatíveis com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). 5- Tomadas as providências acima, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ), bem como os Comunicados nº 921/2023 e 358/2025.

Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 6- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 7- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ).

Intime-se. - ADV: LEONARDO EDUARDO GARIBALDI (OAB 460171/SP)
28/08/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 13:45

Juntada de Mandado
21/08/2025 10:46

Expedição de Mandado.
19/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 21:41

Expedição de Certidão.
18/08/2025 21:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 07:53

Conclusos para decisão
31/07/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 08:03

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:12

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
15/07/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:05

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/06/2025 20:51

Expedição de Certidão.
26/06/2025 20:50

Bloqueio/penhora on line
26/06/2025 11:44

Conclusos para decisão
26/06/2025 11:37

Conclusos para decisão
26/06/2025 11:36

Conclusos para despacho
22/05/2025 14:33

Conclusos para decisão
16/04/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 15:51

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
24/03/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/02/2025 16:55

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:55

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
07/02/2025 15:31

Conclusos para decisão
07/02/2025 12:37

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 12:52

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:51

Bloqueio/penhora on line
30/01/2025 11:17

Conclusos para decisão
30/01/2025 10:58

Conclusos para decisão
19/12/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 13:18

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 09:46

Expedição de Certidão.
16/08/2024 09:46

Determinada a Manifestação da Fazenda Pública sob pena de Indeferimento do Pedido
15/08/2024 14:06

Conclusos para despacho
13/08/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 09:14

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 23:12

Suspensão do Prazo
13/12/2023 09:51

Autos no Prazo
01/12/2023 18:04

Expedição de Certidão.
01/12/2023 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 16:47

Conclusos para decisão
28/11/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 08:29

Expedição de Certidão.
06/11/2023 08:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2023 12:49

Expedição de Certidão.
05/09/2023 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2023 11:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2023 12:04

Expedição de Carta.
18/04/2023 17:32

Expedição de Certidão.
18/04/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 16:53

Conclusos para despacho
20/03/2023 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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