09/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003882-95.2024.8.26.0529 (processo principal 1000965-23.2023.8.26.0529) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ktrmoes Ff Iapcee Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

Diante da concordância da Fazenda com os cálculos de fls. 27, homologo o cálculo apresentado pelo exequente especificamente as fls. 27, e considerando que a concordância é incompatível com a intenção de recorrer, considero que o decurso do prazo para recurso ocorre na presente data.

Para requisição do valor, a parte interessada deverá efetuar o peticionamento eletrônico de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório com observância do PROVIMENTO CSM nº 2.753/2024, conforme o valor da requisição, no prazo de 15 dias, considerando o valor indicado na planilha aqui homologada (fls. 27).

Deve-se alertar o credor para que, no momento do peticionamento, proceda ao preenchimento correto dos campos exigidos pelo sistema, devendo indicar e justificar a natureza da verba (indenizatória/remuneratória).

Isto porque tais informações são indispensáveis para a correta formação do requisitório, não sendo possível, em alguns casos de preenchimento incorreto, a retificação pelo Cartório Judicial, o que importará no arquivamento do incidente e na necessidade de novo peticionamento pelo interessado.

Assim, recomenda-se rigorosa observância dos Comunicados, Portarias e Resoluções do Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça aplicáveis às Requisições de Pequeno Valor e aos Precatórios, bem como a prévia leitura do Guia de Peticionamento de Requisitórios (disponível em https://tjsp.jus.br/peticionamentoeletronico).

Caso a parte entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência), não sendo suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória.

Fica a parte exequente intimada de que o valor referente a eventuais honorários contratuais/sucumbenciais devem ser indicados os respectivos valores exatos para que sejam destacados, não bastando a informação em percentual.

Igualmente, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas.

Com a distribuição do incidente de RPV/Precatório, aguarde-se na fila de decurso de prazo sua quitação pelo prazo de 60 dias contados da ciência do RPV ou o prazo do Precatório (apresentação até 01/07 pagamento até o final do exercício seguinte).

No caso de parte sem advogado proceda a serventia ao quanto necessário para distribuição da requisição do valor (Cadastro > Petições Intermediárias e Incidentes ProcessuaisExcepcionais), intimando-se a parte para os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 dias, considerando o valor indicado na planilha aqui homologada.

No silêncio, contados 30 dias sem a distribuição do incidente, proceda a serventia o cancelamento do presente Sem custas, por se tratar de procedimento do Juizado Especial.

Intime-se. - ADV: LUCIANA MARIA FUZER (OAB 149425/SP), HEYDE MEDEIROS COSTA LIMA ROCHA (OAB 480019/SP)
08/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:20

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2025 12:45

Conclusos para decisão
04/09/2025 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 01:27

Expedição de Certidão.
28/07/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 19:21

Expedição de Certidão.
25/07/2025 19:21

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/07/2025 15:20

Conclusos para despacho
14/05/2025 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:51

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:46

Evoluída a classe de 156 para 12078
08/05/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 20:34

Conclusos para decisão
18/03/2025 08:45

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:54

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:49

Evoluída a classe de 156 para 12078
14/03/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:32

Conclusos para despacho
02/03/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 09:27

Conclusos para despacho
24/01/2025 00:32

Juntada de Petição de Réplica
19/01/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 00:54

Expedição de Certidão.
06/12/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 16:14

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:13

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/12/2024 14:35

Conclusos para decisão
06/11/2024 09:31

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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