26/08/2025 10:09

Prazo
26/08/2025 10:04

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010033-50.2024.8.26.0597 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Rosangela Cristina Francisco Zuber (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL APELAÇÃO CONTRATOS CARTÃO CONSIGNADO.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA ALEGA TER SIDO LUDIBRIADA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUANDO, EM VERDADE, DESEJAVA UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PUGNA A NULIDADE DO CONTRATO, BEM COMO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS; (II) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PRESCRIÇÃO INOCORRENTE, EIS QUE PRAZO É QUINQUENAL E DEVE SER COMPUTADO DO ÚLTIMO DESCONTO.

DECADÊNCIA INOCORRENTE, A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA É DE TRATO CONTINUADO, COM DESCONTOS MENSAIS QUE RENOVAM A SUPOSTA LESÃO, AFASTANDO O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA.

DIALETICIDADE, REQUISITO PREENCHIDO. (II) 1.

A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI VALIDAMENTE FORMALIZADA, COM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA APRESENTADA PELO RÉU. 2.

NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POIS A PARTE AUTORA ESTAVA CIENTE DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO. 3.

A RELAÇÃO JURÍDICA ESTÁ COMPROVADA, NÃO SENDO ILEGAL A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. 4.

AUSENTE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Neila Nascimento Ferreira (OAB: 500575/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar
25/08/2025 15:05

Acórdão registrado
25/08/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 13:41

Julgado virtualmente
22/08/2025 14:07

Julgamento Virtual Iniciado
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 12:40

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:21

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/05/2025 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/05/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/05/2025 09:29

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
06/05/2025 18:37

Distribuído por sorteio
06/05/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/04/2025 14:27

Processo Cadastrado
28/04/2025 16:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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