29/08/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006844-20.2023.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Múcio Henrique Frange da Cunha - Natalício de Souza Pinto - 3.

Da Conclusão Pelo exposto, e com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto.

Condeno o réu, Natalício de Souza Pinto, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

A exigibilidade dessas verbas, no entanto, fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, em virtude do benefício da gratuidade da justiça concedido ao réu.

Se, neste período, o autor não comprovar a alteração da situação financeira do réu, a obrigação será extinta, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2o, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte vencedora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1o Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG No 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se. - ADV: VERONICE RODILHA DE MORAIS BORGES MESSIAS (OAB 354336/SP), NATÁLIA OLIVEIRA DE SOUSA PIAIA (OAB 366977/SP)
28/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:26

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto
01/05/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:08

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:07

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 09:54

Conclusos para decisão
21/01/2025 16:49

Conclusos para despacho
20/08/2024 08:36

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 15:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/07/2024 11:00

Conclusos para decisão
15/07/2024 10:33

Conclusos para despacho
11/03/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 15:13

Juntada de Ofício
14/02/2024 15:13

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2024 13:56

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 15:09

Expedição de Mandado.
26/01/2024 14:54

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/01/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2024 15:32

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/01/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023 06:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2023 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 05:12

Juntada de Certidão
11/12/2023 09:21

Expedição de Mandado.
11/12/2023 07:36

Expedição de Carta.
07/12/2023 22:48

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 14:57

Concedida a Medida Liminar
05/12/2023 18:06

Conclusos para decisão
05/12/2023 18:03

Expedição de Certidão.
04/12/2023 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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