05/09/2025 16:30

Conclusos para decisão
03/09/2025 11:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000702-22.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Teresa Rubi Falco - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Posto isto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de inexigibilidade de valores das contas de abril a julho de 2024, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9099/95 e JULGO IMPROCEDENTE a ação no tocante ao pedido de danos morais.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95.

As partes poderão interpor recurso inominado contra esta sentença, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, mediante o pagamento do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual nº 11.608/2003, no valor de R$370,20 (artigo 4º, inciso II, Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015 e Comunicado Conjunto 951/2023 - DJE 19/12/2023 p. 14/17 e DJE 08/01/2024 - p. 2/5), que deverá ser acrescido ainda da soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas de pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, etc), por meio da guia FEDTJ, conforme Comunicado CG nº 1530/2021, sob pena de deserção, dispensado o recolhimento do porte de remessa e retorno em razão do Provimento CSM 2195/2014.

P.I.C.. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), RAFAEL DA SILVA LEITE (OAB 336002/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI (OAB 51497/SP)
02/09/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 14:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/09/2025 13:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/09/2025 14:39

Audiência Realizada Inexitosa
01/09/2025 12:36

Juntada de Petição de Réplica
29/08/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 10:57

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
30/06/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:36

Ato ordinatório
03/06/2025 11:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/09/2025 02:20:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
27/02/2025 22:54

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 15:19

Conclusos para decisão
15/02/2025 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 12:31

Juntada de Certidão
04/02/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 11:29

Expedição de Carta.
03/02/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2025 09:20

Recebida a Petição Inicial
31/01/2025 01:57

Conclusos para decisão
21/01/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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