TJSP - 4006936-48.2025.8.26.0114

DESPEJO Nº 4006936-48.2025.8.26.0114/SP AUTOR: CARANDA LOTEADORA E INCORPORADORA S.A.ADVOGADO(A): MARCIO AGUIAR FOLONI (OAB SP198813) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de despejo proposta por parte sediada na Comarca de Bauru, contra réus sediados na Comarca de São Paulo, tendo como objeto imóvel situado em Bauru.

O contrato de locação contém cláusula de eleição de foro, elegendo a Comarca de Campinas como competente para dirimir eventuais controvérsias.

Contudo, a cláusula de eleição de foro deve ser interpretada à luz da nova redação do art. 63 do Código de Processo Civil, conferida pela Lei nº 14.879/2024, que dispõe: “§ 5º O ajuizamento da ação em foro aleatório, sem vínculo com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, constitui prática abusiva, podendo o juiz, de ofício, reconhecer a nulidade da cláusula de eleição de foro e declarar a incompetência.” No caso dos autos, verifica-se que a Comarca de Campinas não guarda qualquer vínculo com o domicílio das partes, nem com o local da obrigação contratual (locação de imóvel situado em Bauru).

Assim, a cláusula de eleição de foro revela-se abusiva, por configurar foro aleatório, em afronta ao princípio do acesso à justiça e à boa-fé objetiva.

Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo, com a consequente declinação de ofício da competência para a Comarca de Bauru, local onde se situa o imóvel objeto da lide, nos termos do art. 58, II, da Lei nº 8.245/1991.

Nos termos do Comunicado nº 435/2025, item 3, “Processos ajuizados no eproc: caso a redistribuição deva ocorrer para unidade judiciária em que o sistema eproc ainda não tenha sido implantado, a redistribuição deverá aguardar a implantação, salvo se a parte interessada optar pelo ajuizamento de novo processo no sistema SAJ, anuindo ao cancelamento da primeira distribuição na origem, o que deverá ser comunicado.” Considerando a implantação do eproc na 3ª RAJ estar prevista para 22/09/2025, esclareça a parte autora, no prazo de 05 dias, se pretende aguardar a redistribuição, ou se promoverá novo ajuizamento no sistema SAJ, caso em que esta distribuição será cancelada.

ATENÇÃO ADVOGADO: Nos próximos peticionamentos, atente o patrono para a correta UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CLASSES DE PETIÇÕES, evitando-se o uso, sempre que possível, de “Petições Diversas” ou “Petições Intermediárias”, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Proceda a parte requerente e/ou requerida ao cadastro no EPROC de todos os advogados indicados na petição e procuração, tendo em vista que as publicações só são efetivadas com patronos cadastrados no sistema.

OBSERVAÇÃO: No sistema Eproc, o PRÓPRIO ADVOGADO pode se habilitar nos autos, selecionando a opção PROCURAÇÃO no momento do peticionamento e selecionando a parte representada.

Após a juntada da procuração, o patrono terá acesso completo ao processo, podendo juntar sua contestação, réplica, entre outros. Evite peticionar a contestação junto com  a procuração, pois o sistema eproc possui ferramentas que agilizam a tramitação processual.

Contudo, é ESSENCIAL a nomeação correta de cada tipo de petição (ex.: contestação deve ser nomeada como "CONTESTAÇÃO", Réplica à contestação deve ser nomeada como "RÉPLICA").

Petições nomeadas como "PETIÇÃO" ou "PROCURAÇÃO", demoram mais para serem analisadas, pois são genéricas.  A correta categorização das peças processuais agilizará a tramitação do processo.

Atentar-se também aos EVENTOS selecionados, pois também interferem no andamento do processo.

Para saber mais, acessar o material abaixo: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.4-EPROC_ADVOGADOS-Como_peticionar_intermediarias_20.03.2025.pdf Int. 29/08/2025 JUÍZO TITULAR I - 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS