17/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL - Processo Digital nº 1001953-51.2025.8.26.0019 - Posto isso, acolho o pedido para decretar a INTERDIÇÃO de Carina dos Santos, pessoa portadora de retardo mental moderado (fls. 108), afetando todos os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, tornando definitiva a nomeação da parte requerente como curadora da parte requerida. A pessoa de Ramiro Mamani Callisaya fica cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Ante a ausência de patrimônio vultoso de titularidade de Carina dos Santos interditado, bem como a presumida idoneidade da pessoa de Ramiro Mamani Callisaya, que fora nomeada curadora, dispensa-se a prestação de caução para o exercício da curatela (art. 1.745 e art. 1.774, do Código Civil). Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pela curadora, no prazo máximo de quinze dias, comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (art. 98, III, do CPC). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve ainda esta sentença, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como de cópias dos assentos de casamento e/ou nascimento de Carina dos Santos, como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso, válido por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a pessoa do curador imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Arbitro, desde já, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Devendo o interessado, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o número do "RGI". Expeça-se a respectiva certidão. Expeça-se o necessário para que a pessoa do perito receba os honorários decorrentes do trabalho desempenhado nos autos, caso isso ainda não tenha ocorrido. P.I.C. Ciência ao Ministério Público. Americana, 30 de julho de 2025. HENRIQUE ALVES CORREA IATAROLA Juiz de Direito
15/09/2025 17:36

Juntada de Certidão
15/09/2025 17:36

Juntada de Certidão
15/09/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2025 16:13

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
15/09/2025 16:13

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 10:55

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/07/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:49

Julgada Procedente a Ação
30/07/2025 16:54

Conclusos para julgamento
30/07/2025 16:45

Conclusos para despacho
30/07/2025 13:55

Juntada de Petição de parecer
29/07/2025 09:24

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 09:12

Conclusos para decisão
13/06/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 14:38

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:34

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:10

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 22:05

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2025 21:36

Suspensão do Prazo
23/04/2025 11:32

Juntada de Mandado
23/04/2025 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 14:45

Juntada de Petição de contestação
12/04/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 16:41

Expedição de Mandado.
09/04/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 15:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2025.
12/03/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 07:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 10:50

Juntada de Mandado
20/02/2025 17:45

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:28

Expedição de Ofício.
20/02/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
20/02/2025 15:16

Expedição de Mandado.
20/02/2025 11:22

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/02/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 18:56

Concedida a Antecipação de tutela
18/02/2025 09:51

Conclusos para decisão
17/02/2025 17:15

Juntada de Petição de parecer
17/02/2025 09:31

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2025 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500959-15.2024.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

W.v. Transporte de Cargas em Geral LTDA

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/02/2024 16:33

Exibir Processo

Processo nº 1071157-80.2025.8.26.0053

Sandra Lucia Aguiar Miranda

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Fabio Scolari Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/07/2025 09:01

Exibir Processo

Processo nº 4003784-33.2025.8.26.0068

Carlos Henrique de Magalhaes

Bradesco Saude S/A

Advogado: Amanda Cunha e Mello Smith Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2025 11:50

Exibir Processo

Processo nº 1000207-86.2025.8.26.0363

Banco do Brasil S/A

M Badredeen Artigos do Vestuario LTDA

Advogado: Antonio Carlos Foguel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2025 08:32

Exibir Processo

Processo nº 0009526-95.2008.8.26.0297

Lourenco Rodrigues

Banco Bradesco SA

Advogado: Josuel Aparecido Bezerra da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/11/2008 17:15

Exibir Processo