09/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
08/09/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 16:22

Determinada a emenda à inicial
05/09/2025 15:49

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
05/09/2025 13:58

Conclusos para despacho
05/09/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/08/2025 02:44

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/08/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 4000530-52.2025.8.26.0650/SP REQUERENTE: EMPREITEIRA R.F.

VEIGA LTDAADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ RODRIGUES (OAB SP281333) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

A inicial deve ser regularizada nos pontos abaixo: (i) Deverá a parte autora juntar o respectivo contrato social constitutivo. (ii) Conforme Enunciado Fonaje nº 135, "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária".

A empresa deve demonstrar faturamento bruto anual inferior a R$4.800.000,00 no último período declarado ao fisco.

Assim, determino a juntada, sob pena de indeferimento da inicial, de um dos seguintes documentos: (i) Extrato do Simples Nacional do ano fiscal vigente; OU (ii) cópia de sua ECF (Demonstração do Resultado - Registro L300, Período de apuração A00-Anual, apenas a página do SPED onde consta a informação código 3.01.01.01.01 "Receita Bruta"; desnecessário juntar toda a escrituração).

Documentos fiscais deverão ser juntados no processo digital como "documento sigiloso". Nas ações distribuídas futuramente, se neste exercício, a empresa poderá informar na inicial que já houve a entrega de documentos fiscais nesta ação, e se noutro, deverá proceder na forma desta decisão. Prazo: 15 (quinze) dias. Atentar-se para que a manifestação se dê de forma única, sob o tipo "Emenda à Inicial", e contemple o cumprimento integral de todas as determinações acima, a fim de evitar sucessivas emendas e idas e vindas do feito à conclusão, em prejuízo à análise do processo pelos diversos usuários. Int.
25/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:57

Determinada a emenda à inicial
12/08/2025 11:06

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/08/2025 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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