26/08/2025 10:09

Prazo
26/08/2025 10:03

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002735-78.2024.8.26.0347 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Sonia Cardoso dos Santos Nascimento (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.

DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL MANTIDO.

RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE JUSTIFICASSE DESCONTOS MENSAIS SOB A RUBRICA “PAGTO ELETRON COBRANÇA SUDA”; CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS.2.

O APELANTE SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA, NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM EMPRESA TERCEIRA, AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DESCONTOS REALIZADOS, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E NECESSIDADE DE MODULAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO RÉU É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA DEMANDA; (II) SABER SE É NECESSÁRIO O LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A EMPRESA SUPOSTAMENTE BENEFICIÁRIA DOS DESCONTOS; (III) SABER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (IV) SABER SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL E QUAL O MONTANTE INDENIZATÓRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

APLICAM-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297/STJ, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.5.

A ILEGITIMIDADE PASSIVA E A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO FORAM AFASTADAS, POIS A COBRANÇA OCORREU EM CONTA MANTIDA NO BANCO RÉU E A AUTORA ATRIBUIU A ELE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.6.

O BANCO NÃO COMPROVOU VÍNCULO JURÍDICO QUE JUSTIFICASSE OS DESCONTOS REALIZADOS DE AGOSTO DE 2022 A AGOSTO DE 2023, NEM APRESENTOU AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA PARA TAIS DÉBITOS, COMO EXIGE A RESOLUÇÃO Nº 51/2020 DO BACEN.7.

APLICA-SE O ENTENDIMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS, SEGUNDO O QUAL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É CABÍVEL INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, DESDE QUE VERIFICADA A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.

OS DESCONTOS OCORRERAM ENTRE AGOSTO DE 2022 E AGOSTO DE 2023, SENDO DEVIDA A REPETIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, CONFORME TESE FIXADA NO REFERIDO JULGADO.8.

NO CASO ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL. À ÉPOCA DOS DESCONTOS, A RENDA MENSAL DA AUTORA FOI POR VOLTA DE R$ 1.084,38, DE MODO QUE OS DESCONTOS, QUE VARIARAM DE R$ 41,67 A R$ 42,50, SÃO SUFICIENTES PARA GERAR COMPROMETIMENTO À SUBSISTÊNCIA E, CONSEQUENTEMENTE, DANO MORAL INDENIZÁVEL.

O VALOR INDENIZATÓRIO FOI MANTIDO EM R$ 3.000,00, POR ESTAR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: “1. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA DO CONSUMIDOR, QUANDO NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO NEM A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR PARA OS DÉBITOS REALIZADOS, SENDO SUFICIENTE A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.2.

O DESCONTO MENSAL EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUANDO SUFICIENTE PARA COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA, CONFIGURA DANO MORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 42, P.U.; CPC, ARTS. 86, CAPUT, E 373, II; RESOLUÇÃO BACEN Nº 51/2020, ART. 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL.

MIN.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 24.03.2021, DJE 30.03.2021; STJ, SÚMULA 297; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020087-58.2023.8.26.0032, REL.

DES.

ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001457-68.2020.8.26.0416, REL.

DES.

SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.11.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Julio Cesar Polaco Zitelli (OAB: 467774/SP) - 3º andar
25/08/2025 11:06

Acórdão registrado
25/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 10:35

Julgado virtualmente
22/08/2025 10:40

Julgamento Virtual Iniciado
18/03/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 00:00

Publicado em
17/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:21

Conclusos para decisão
13/03/2025 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/03/2025 10:32

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/03/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/03/2025 11:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/03/2025 09:33

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
06/03/2025 17:24

Distribuído por sorteio
05/03/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/02/2025 10:47

Processo Cadastrado
25/02/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
25/02/2025 09:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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