02/09/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
01/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002234-31.2025.8.26.0576/SPAUTOR: JONATHAN STEFAN BLASQUEZADVOGADO(A): FÁBIO FERREIRA (OAB SP434670)SENTENÇAJuízo Titular I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto

Vistos. 1) Em análise da exordial, depreende-se estarmos frente à ação de superendividamento. 2) Tratando-se de competência em razão da matéria, portanto de natureza absoluta, deve o feito ser ajuizado perante uma das Varas Cíveis do juízo comum.

Assim, em razão da complexidade da relação travada entre as partes, inclusive com a necessária participação do Ministério Público, há de se reconhecer pela incompetência deste juizado para conhecer, processar e julgar a presente demanda. 3) Posto isto, e tudo mais que dos autos consta, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, II, da Lei n° 9.099/95. 4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade.
29/08/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:50

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
29/08/2025 11:37

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
28/08/2025 13:37

Conclusos para decisão
28/08/2025 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO MASTER S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
22/08/2025 10:30

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
20/08/2025 15:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JONATHAN STEFAN BLASQUEZ. Justiça gratuita: Requerida.
20/08/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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