15/09/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:09

Prazo
26/08/2025 10:03

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002160-36.2024.8.26.0326 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apte/Apdo: Banco Votorantim S.a. - Apdo/Apte: JULIO CELSO FERREIRA (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Não conheceram, em parte, do recurso da ré e, na parte conhecida,deram parcial provimento e; do mesmo modo, deram parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação.

V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL.

FINANCIAMENTO VEICULAR.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

ABUSIVIDADE DOS SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM.

RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE SOBRE QUATRO CONTRATOS DE FINANCIAMENTO VEICULAR, COM RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS DE SEGURO E CAPITALIZAÇÃO.

APELA A PARTE RÉ PELO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E DA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS DE SEGURO E CAPITALIZAÇÃO.

APELA A PARTE AUTORA PARA O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, (II) LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA, (III) ABUSIVIDADE NOS SEGUROS CONTRATADOS, (IV) ABUSIVIDADE NAS TARIFAS DE CAPITALIZAÇÃO, (V) ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO, E (VI) ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL.

PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE CONSUMOU, POR SER DECENAL. (II) ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO CONTRATO Nº 640501708.

INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE FOI FIRMADO ENTRE A INSTITUIÇÃO RÉ E CONTRATANTE ESTRANHO AO PRESENTE PROCESSO. (III) A CONTRATAÇÃO DE PARTE DOS SEGUROS E DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO FOI VOLUNTÁRIA, CONFIGURANDO VENDA CASADA.

AUSÊNCIA DE INSTRUMENTOS EM APARTADO, COM EXCEÇÃO DE TRÊS CONTRATOS EM QUE O TERMO DE ADESÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS. (IV) A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA (STJ, TEMA REPETITIVO 958).

AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR A COBRANÇA E A DEMONSTRAR O EFETIVO REGISTRO DE CONTRATO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

RESTITUIÇÃO DEVIDA PARA TODOS OS CONTRATOS QUESTIONADOS. (V) A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIÇÃO DO BEM É PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA (STJ, TEMA REPETITIVO 958).

EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A LASTREAR A COBRANÇA DESTA TARIFA PARA DOIS DOS CONTRATOS DEBATIDOS E INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA OS DEMAIS CONTRATOS DEBATIDOS, SENDO DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NESTES.IV. DISPOSITIVO.

RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Rafael Pinheiro Rocha de Oliveira (OAB: 458578/SP) - 3º andar
25/08/2025 15:01

Acórdão registrado
25/08/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 13:34

Julgado virtualmente
21/08/2025 12:05

Julgamento Virtual Iniciado
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 17:39

Conclusos para decisão
30/04/2025 15:06

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/04/2025 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/04/2025 11:47

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
30/04/2025 09:23

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
29/04/2025 18:20

Distribuído por sorteio
24/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/04/2025 18:00

Processo Cadastrado
15/04/2025 10:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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