TJSP - 0015388-66.2009.8.26.0344
1ª instância - 03 Civel de Marilia
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0015388-66.2009.8.26.0344 (344.01.2009.015388) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil Sa - Doce Mello Comércio de Alimentos Ltda Me - - Irineide Alves Martins - - Cláudio Ribeiro da Silva Júnior -
Vistos. Às fls. 610/618 compareceu CLAUDIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR ("CLAUDIO"), requerendo a extinção da presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em razão da ocorrência de prescrição intercorrente.
Sustenta o executado que a execução foi ajuizada pelo BANCO DO BRASIL SA em 07/07/2009, referente à Cédula de Crédito Comercial nº 40/00191-1, no valor originário de R$ 22.800,00.
Alega que durante todo o processamento não se verificou nenhuma medida efetiva ou resultado positivo na busca patrimonial específica contra o executado CLAUDIO, sendo possível notar evidente descuido do BANCO DO BRASIL ao perseguir seu crédito, por quase 20 (vinte) anos.
Aduz que todas as diligências realizadas mostraram-se infrutíferas, revelando evidente falta de efetividade da execução no geral.
Destaca que transcorreram mais de 9 (nove) anos do arquivamento, sem que o credor houvesse se manifestado no processo de forma útil, configurando desidia por parte do BANCO DO BRASIL em dar regular andamento à execução.
Intimado, o BANCO DO BRASIL S/A apresentou manifestação às fls. 625/642 refutando as alegações do executado. É o relatório.
DECIDO.
Inicialmente, convém ressaltar que a ocorrência da prescrição intercorrente é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ex officio pelo juiz (arts. 332, § 1º; 487, II e 921, § 5º, todos do CPC).
Esclarece-se, de fundamental importância, que o artigo 921, §4º do CPC teve seu texto alterado em agosto/2021 pela Lei nº14.195/2021, passando a vigorar a nova redação a partir de 26/08/2021.
O texto anterior à Lei 14.195/2021: "Decorrido o prazo de que trata o §1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente." O texto atual (após a Lei 14.195/2021): "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." Tratando-se de execução ajuizada em 2009, muito antes da alteração legislativa de 2021, aplica-se o regime jurídico anterior, que não havia restrição quanto ao número de suspensões do feito.
Feitos esses esclarecimentos, passo à análise da matéria.
A prescrição intercorrente da pretensão executória ocorre quando verificada a inércia injustificada do credor em promover os atos processuais que lhe competem, em prazo igual ao direito material reclamado.
Nesse sentido, dispõe a Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"; entendimento consolidado na jurisprudência pátria.
Fundada a pretensão do exequente em execução de título extrajudicial, com suporte em cédula de crédito bancário, na modalidade cédula de credito comercial (fls. 8/15), o prazo prescricional aplicável à espécie é trienal, a teor do disposto no art. 70 do Anexo I da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.633/66) c.c. art. 44, Lei 10.931/04.
Isso significa que, após esse período, o credor perde o direito de exigir judicialmente o pagamento da dívida, que, a sua vez, apenas começa a fluir após o transcurso do prazo de 1 (um) ano da decisão de suspensão da execução, por ausência de localização de bens penhoráveis do executado.
No caso sub judice, verifica-se que a execução suspensa em 07/06/2022 (fls. 545), permaneceu em cartório e foi provocada pela petição de fls. 548 datada de 11/01/2023.
Ainda que se cogite a suspensão datada de 18/07/2016 (fls. 296), tal como alega o devedor, anda assim não houve a paralisação injustificada, considerando que em agosto de 2017 o exequente requereu o desarquivamento do processo dando continuidade às diligências na busca de bens dos devedores.
Nesse cenário, a despeito do tempo de tramitação do processo executivo, o exequente deu regular prosseguimento aos atos processuais, cuja execução não foi satisfeita por culpa exclusiva dos executados, que não efetuaram o pagamento da dívida.
Dessa forma, não há falar na ocorrência de prescrição intercorrente, devendo o feito prosseguir normalmente.
Ante o exposto, REJEITO a alegação de prescrição intercorrente de fls. 610/618, para determinar o prosseguimento do feito.
Deixo de arbitrar honorários advocatícios, por ausência de previsão legal.
Se houver custas acrescidas, ficam atribuídas ao executado.
Manifeste-se o exequente indicando bens dos devedores passíveis de constrição.
Intime-se. - ADV: DENISE ALONSO (OAB 230330/SP), LUÍS BERNARDO JÚNIOR (OAB 510574/SP), CASSIA ZANGUETIN MICHELÃO (OAB 266429/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), REGIS PODEROSO DE SOUZA (OAB 230402/SP), ALEXSSANDER LACERDA VIEIRA (OAB 284616/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP) -
09/09/2024 02:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/09/2024 00:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/09/2024 16:05
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 15:53
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2024 13:35
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 00:15
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2024 03:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/06/2024 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/06/2024 14:42
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2024 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 04:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/05/2024 05:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/05/2024 18:19
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
20/05/2024 12:59
Conclusos para decisão
-
05/04/2024 11:28
Conclusos para despacho
-
27/03/2024 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 01:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/03/2024 10:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/03/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2024 18:01
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
25/01/2024 03:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/01/2024 06:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/01/2024 06:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/01/2024 15:43
Processo Desarquivado
-
18/01/2024 15:43
Expedição de Certidão.
-
18/01/2024 15:43
Expedição de Certidão.
-
18/01/2024 15:43
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
18/01/2024 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2023 11:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/02/2023 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2022 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/06/2022 05:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/06/2022 13:35
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2022 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2022 02:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/05/2022 10:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/05/2022 10:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/04/2022 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2022 01:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/04/2022 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/03/2022 14:20
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2022 06:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/01/2022 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/01/2022 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2021 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2021 01:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2021 13:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/11/2021 13:18
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2021 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2021 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2021 14:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/09/2021 14:29
Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2021 01:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/09/2021 14:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/09/2021 14:11
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2021 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2021 15:58
Recebidos os autos
-
03/09/2021 16:23
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/08/2021 04:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2021 04:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2021 13:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/08/2021 15:59
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2021 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2021 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2021 13:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/07/2021 13:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/06/2021 15:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/06/2021 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2021 13:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/05/2021 13:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/05/2021 14:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/05/2021 14:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/05/2021 13:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/05/2021 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2021 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2021 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2020 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2020 16:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/10/2020 16:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/09/2020 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2020 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2020 13:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/07/2020 13:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/03/2020 15:16
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2020 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 10:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/11/2019 18:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/11/2019 18:52
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2019 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2019 17:10
Expedição de Certidão.
-
24/09/2018 17:23
Arquivado Provisoramente
-
10/09/2018 16:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2018 14:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/08/2018 13:18
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2018 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2018 11:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/08/2018 18:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/08/2018 18:28
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2018 15:02
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2018 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2018 18:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/06/2018 11:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/06/2018 10:52
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2018 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2018 16:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/05/2018 14:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/05/2018 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2018 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2018 13:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/03/2018 14:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/03/2018 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2018 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2018 10:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/02/2018 10:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/02/2018 09:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/01/2018 14:13
Expedição de Mandado.
-
10/01/2018 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2017 14:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2017 14:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/12/2017 18:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/12/2017 18:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/12/2017 15:38
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
11/12/2017 15:30
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
07/12/2017 11:07
Expedição de Certidão.
-
07/12/2017 10:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/12/2017 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2017 18:08
Processo Reativado
-
10/11/2017 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2017 12:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/10/2017 16:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/10/2017 11:01
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2017 17:59
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2017 10:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2017 15:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/08/2017 14:49
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2017 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2017 10:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/08/2017 11:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/08/2017 11:08
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2017 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2016 11:31
Arquivado Provisoramente
-
25/07/2016 11:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/07/2016 12:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/07/2016 10:22
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
04/07/2016 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2016 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2016 11:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/05/2016 14:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/05/2016 10:39
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2016 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2016 11:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2016 18:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/04/2016 16:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/04/2016 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2016 11:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/03/2016 17:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/01/2016 14:32
Determinada Requisição de Informações
-
06/11/2015 11:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/11/2015 14:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/11/2015 18:25
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
03/11/2015 18:24
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
02/10/2015 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2015 12:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/09/2015 11:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/09/2015 18:07
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2015 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2015 12:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
17/08/2015 16:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/08/2015 09:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/07/2015 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2015 12:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/07/2015 16:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/07/2015 17:31
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2015 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2015 17:28
Processo Desarquivado
-
18/12/2014 15:57
Arquivado Definitivamente
-
24/11/2014 15:41
Expedição de Certidão.
-
04/11/2014 10:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/10/2014 10:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/10/2014 09:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/10/2014 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2014 10:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2014 14:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/09/2014 14:27
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2014 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2014 10:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/08/2014 12:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/08/2014 17:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2014 11:17
Expedição de Certidão.
-
29/07/2014 10:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/07/2014 12:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/07/2014 12:48
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2014 18:18
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2014 10:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/06/2014 14:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/06/2014 13:54
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2014 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2014 09:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/04/2014 17:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/04/2014 14:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/04/2014 15:45
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2014 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
12/07/2012 12:00
Recebidos os autos
-
14/09/2011 16:44
Arquivado Definitivamente
-
24/01/2011 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/01/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
17/12/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/12/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
13/04/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/02/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2010 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
05/11/2009 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/09/2009 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
17/07/2009 15:25
Recebidos os autos
-
14/07/2009 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2009 17:07
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/07/2009 15:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2009
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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