04/09/2025 16:39

Processo de Execução da Pena Cadastrado
03/09/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 09:32

Guia Eletrônica Enviada
03/09/2025 09:29

Juntada de Certidão
03/09/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 09:24

Juntada de Mandado
03/09/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001560-82.2016.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - David Marlon Lemos Mazonetto -

Vistos.

Diante do trânsito em julgado certificado para as partes à fl. 450 e 461 , realizem-se as comunicações e anotações necessárias.

Expeça-se mandado de prisão para cumprimento da pena corporal a que foi condenado, qual seja, 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa no mínimo legal, em regime inicial fechado, por incurso ao artigo 155, 4º, I, II e IV do CP.

Após a comunicação do cumprimento do mandado de prisão, extraia-se Guia de Recolhimento definitiva, encaminhando-a à VEC/DEECRIM competente, acompanhadas das cópias necessárias (art. 468, II, NSCGJ), bem como encaminhe-se a 3ª via ao estabelecimento prisional onde o(a) ré(u) se encontrar preso(a), com as cópias necessárias, para instrução do prontuário do preso.

Em relação à pena de multa, preliminarmente e diante do Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023, determino: 1.

Verifique-se eventual possibilidade de concessão do indulto e consequente extinção da punibilidade da pena de multa, observadas as situações previstas na norma, em especial o valor da pena de multa e o crime pelo qual o(a) ré(u) foi condenado(a).

Em caso de estarem presentes os requisitos para a concessão do indulto natalino, tornem conclusos para sentença. 2.

Não sendo o caso previsto no item 2.1., verifique-se, inicialmente e nos termos do art. 479 das NSCGJ, se houve pagamento de fiança e, em caso positivo, proceda-se na forma prevista no art. 336 do CPP, abatendo-se o valor da pena de multa, devidamente atualizado, do valor depositado nos autos.

Caso haja valor remanescente, não havendo outra prestação pecuniária ou custas processuais a serem quitadas, proceda-se à devolução do valor ao réu, intimando-o para anexar aos autos o formulário de MLE e, após, expeça-se o MLE.

Em seguimento, não havendo fiança depositada nos autos, diante das novas alterações ocorridas nas NSCJ, por meio do Provimento CGJ nº 5/2022, proceda-se na forma prevista no artigo 479-A (multa isolada) ou artigo 480 e seu parágrafo § 1º (multa cumulativa), expedindo-se certidão de sentença multa penal, remetendo-se os autos com vista ao Ministério Público e, em seguida, realizando-se as anotações pertinentes.

Verifico que, embora condenado(a) ao pagamento das custas processuais (taxa judiciária), o(a) ré(u) é beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita e/ou gratuidade processual (fls. 150), o que demonstra sua hipossuficiência financeira e assim, não havendo notícia nos autos de mudança de sua condição financeira, fica DIFERIDO pelo prazo previsto em legal (art. 98, §§ 2º e 3º, Novo Código de Processo Civil aplicado por analogia).

Arbitro honorários em favor do(a)(s) defensor(a) dativo(a)(s) nomeado(a)(s) nos termos do Convênio DPE/OAB, referente à 2ª fase do processo, expedindo-se certidão(dões) após o trânsito em julgado.

Comunique-se, por correio eletrônico ([email protected]), diretamente ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) (art. 809, VI, do CPP e arts. 472, I, 4ª parte, e 393, V, das NJCGJ [Comunicado CG n. 464/2019]), que se incumbirá da remessa aos demais órgãos competentes para efetivação.

Comunique-se, por correio eletrônico (e-mail), diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 393, II, das NJCGJ) para suspender os direitos políticos (art. 15, III, da CF).

Comunique-se, nos termos do art. 201, §§ 2º e 3º, do CPP e art. 399 das NJCGJ, à parte ofendida dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída da parte condenada da prisão e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.

Cumpridas as determinações, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades de praxe.

Intimem-se. - ADV: LUIZ CARLOS ROBERTO (OAB 126590/SP)
25/08/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 17:10

Juntada de Mandado
25/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 16:49

Juntada de Certidão
25/08/2025 16:44

Trânsito em Julgado ao Réu
21/08/2025 15:24

Conclusos para decisão
27/05/2025 17:02

Trânsito em Julgado ao Réu
19/05/2025 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 10:06

Juntada de Mandado
04/05/2025 16:56

Suspensão do Prazo
16/04/2025 14:59

Expedição de Mandado.
15/04/2025 12:13

Expedição de Mandado.
15/04/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 12:38

Conclusos para despacho
06/09/2024 13:23

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/08/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/04/2024 10:32

Expedição de Certidão.
23/04/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 15:07

Juntada de Petição de Contra-razões
19/01/2024 16:46

Expedição de Certidão.
30/11/2023 10:50

Recebido o recurso
06/09/2023 15:39

Conclusos para decisão
06/09/2023 15:39

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
06/09/2023 15:32

Expedição de Certidão.
06/09/2023 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2023 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2023 15:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/07/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 13:37

Juntada de Mandado
18/07/2023 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 10:02

Expedição de Mandado.
15/06/2023 10:02

Expedição de Mandado.
15/06/2023 10:02

Expedição de Mandado.
15/06/2023 10:01

Expedição de Mandado.
15/06/2023 09:58

Expedição de Mandado.
13/06/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 11:44

Expedição de Certidão.
12/06/2023 19:42

Expedição de Certidão.
09/06/2023 15:58

Julgada Procedente a Ação
18/04/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 12:34

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 11:46

Conclusos para julgamento
23/03/2023 18:58

Mantida a Decisão Anterior
23/03/2023 12:47

Juntada de Petição de Alegações finais
12/12/2022 13:44

Conclusos para decisão
12/12/2022 13:44

Expedição de Certidão.
30/06/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022 17:37

Decisão Determinação
13/05/2022 12:15

Conclusos para decisão
13/05/2022 12:14

Expedição de Certidão.
11/05/2022 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2022 08:46

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 17:25

Expedição de Mandado.
11/04/2022 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2022 14:49

Expedição de Certidão.
30/03/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2022 16:14

Expedição de Certidão.
17/03/2022 12:21

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 12:21

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 12:20

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 11:34

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 11:34

Juntada de Outros documentos
15/03/2022 14:42

Decisão
14/03/2022 20:52

Expedição de Certidão.
10/03/2022 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2022 12:50

Juntada de Mandado
14/02/2022 17:17

Juntada de Outros documentos
14/02/2022 17:17

Juntada de Outros documentos
14/02/2022 15:28

Expedição de Ofício.
11/02/2022 16:26

Expedição de Mandado.
11/02/2022 14:15

Juntada de Petição de parecer
08/02/2022 17:21

Decisão
07/02/2022 22:35

Expedição de Certidão.
07/02/2022 15:26

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/03/2022 04:00:00, Vara Criminal.
04/02/2022 08:53

Juntada de Outros documentos
04/02/2022 08:53

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 11:20

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 11:19

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 11:19

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 10:22

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 10:22

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 09:03

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 08:56

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 08:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2022 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2022 08:50

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2022 08:49

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 08:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2022 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2022 08:48

Juntada de Mandado
02/02/2022 08:47

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 08:47

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 13:41

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2022 16:21

Juntada de Outros documentos
14/01/2022 16:21

Juntada de Outros documentos
14/01/2022 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2022 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2022 16:04

Juntada de Outros documentos
13/01/2022 16:04

Juntada de Outros documentos
13/01/2022 15:54

Juntada de Outros documentos
13/01/2022 15:54

Juntada de Outros documentos
13/01/2022 15:07

Expedição de Carta precatória.
13/01/2022 15:07

Expedição de Carta precatória.
13/01/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2022 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2022 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2022 18:50

Expedição de Mandado.
11/01/2022 18:43

Expedição de Mandado.
11/01/2022 18:39

Expedição de Mandado.
11/01/2022 18:33

Expedição de Mandado.
11/01/2022 18:10

Expedição de Mandado.
11/01/2022 18:03

Expedição de Certidão.
11/01/2022 18:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2022 17:59

Juntada de Outros documentos
16/06/2021 17:53

Recebida a denúncia
16/06/2021 04:10

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/02/2022 02:45:00, Vara Criminal.
09/02/2021 10:53

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2021 14:05

Conclusos para decisão
08/02/2021 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2021 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2021 15:41

Expedição de Certidão.
17/11/2020 13:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
13/10/2020 09:21

Juntada de Outros documentos
08/09/2020 08:45

Conclusos para decisão
16/07/2020 00:20

Suspensão do Prazo
02/07/2020 14:34

Juntada de Outros documentos
11/05/2020 11:57

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2020 09:01

Juntada de Outros documentos
11/05/2020 09:01

Juntada de Outros documentos
08/05/2020 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2020 16:15

Expedição de Certidão.
07/05/2020 16:02

Juntada de Outros documentos
30/01/2020 16:50

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
10/01/2020 14:00

Recebida a denúncia
23/10/2019 18:19

Conclusos para decisão
23/10/2019 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2019 18:16

Juntada de Mandado
16/10/2019 15:06

Expedição de Certidão.
30/09/2019 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2019 18:54

Expedição de Mandado.
30/08/2019 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2019 16:10

Expedição de Certidão.
24/07/2019 11:21

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2019 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2019 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2019 14:40

Juntada de Ofício
22/07/2019 14:40

Juntada de Outros documentos
05/04/2019 14:21

Juntada de Outros documentos
14/03/2019 11:08

Juntada de Outros documentos
14/03/2019 11:07

Juntada de Outros documentos
14/03/2019 11:07

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 14:36

Expedição de Certidão.
30/01/2019 14:34

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 14:33

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 14:33

Juntada de Outros documentos
30/01/2019 14:32

Juntada de Outros documentos
26/11/2018 20:28

Expedição de Ofício.
26/11/2018 20:26

Expedição de Ofício.
26/11/2018 19:08

Expedição de Carta precatória.
13/08/2018 14:31

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 14:31

Juntada de Outros documentos
07/08/2018 11:50

Expedição de Certidão.
04/06/2018 17:24

Recebida a denúncia
25/05/2018 09:23

Conclusos para decisão
25/05/2018 09:00

Serventuário
25/05/2018 08:59

Processo Digitalizado
24/11/2016 11:44

Expedição de Certidão.
26/09/2016 14:48

Juntada de Ofício
26/09/2016 14:37

Mudança de Classe Processual
23/09/2016 15:09

Recebidos os autos do Ministério Público
22/09/2016 10:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/09/2016 14:50

Recebidos os autos do Distrito Policial
21/07/2016 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
19/07/2016 14:49

Recebidos os autos do Ministério Público
19/07/2016 14:49

Recebidos os autos do Ministério Público
18/07/2016 11:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/07/2016 10:50

Recebidos os autos do Distrito Policial
09/05/2016 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
04/05/2016 15:15

Recebidos os autos do Ministério Público
02/05/2016 10:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/04/2016 18:49

Recebidos os autos do Distribuidor local
27/04/2016 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
27/04/2016 17:21

Processo Materializado
27/04/2016 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2016

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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