03/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000037-83.2025.8.26.0185 (processo principal 1000808-78.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Maria Helena de Azevedo Souza - Masterprev Club de Beneficios - Vistos Fls. 67/70.

Petição da patrona renunciante.

Nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, o(a) advogado(a) poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor, continuando nos 10 (dez) dias seguintes, a representar o mandante para lhe evitar prejuízo.

Observa-se que a patrona da parte requerida comprovou nos autos (fls. 69/70) que a comunicação de renúncia de mandato fora recebida pelo mandante (devidamente identificado a fl. 70) por intermédio de e-mail, com expressa alusão acerca de sua renúncia.

Ademais, percebe-se que a renúncia se deu para todos os advogados nomeados.

Tais modalidades de intimação, via mensagem eletrônica (e-mail), ou até mesmo qualquer outra, seja carta, WhatsApp ou edital, tem sido aceita pelo E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, a saber: Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Decisão agravada que rejeita a renúncia do advogado.

Validade da renúncia feita por carta, e-mail, WhatsApp e edital. Ônus da parte de constituir um novo patrono.

Inteligência do art. 112, do CPC.

Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2051519-43.2024.8.26 .0000 Mauá, Relator.: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 21/05/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024) - grifo próprio.

MANDADO DE INJUNÇÃO - Suposta omissão legislativa reguladora da Lei Cidade Limpa, que estaria impedindo os associados da impetrante de exercer o direito de veicular publicidade em bancas de jornais, constitucionalmente protegido pelo Art. 170 da CF.

Representação processual.

Renúncia ao mandato após a interposição do mandamus.

Advogado que enviou email com confirmação de recebimento.

Cumprimento do requisito do art. 112 do CPC.

Despacho determinando o aguardo de 10 dias para o demandante realizar a regularização da representação.

Decurso do prazo.

Inércia.

Ausência superveniente de representação processual.

Falta de pressuposto processual de validade .

Recurso que não comporta conhecimento, nos termos do art. 76, § 2º, I do CPC.

Mandado de Injunção denegado. (TJ-SP - Mandado de Injunção: 22972828320248260000 São Paulo, Relator.: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 19/02/2025, Órgão Especial, Data de Publicação: 21/02/2025) - grifo próprio.

Assim, se reconhece a validade do ato aos fins colimados.

Após o recolhimento das custas e despesas processuais (fls. 54/55), arquivem-se os autos, nos termos da sentença de fl. 49.

Int. - ADV: CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP), MURILO BASILIO PECCININ (OAB 488374/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)
02/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2025 09:25

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:53

Conclusos para despacho
06/08/2025 02:41

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/07/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:28

Conclusos para despacho
02/07/2025 10:29

Conclusos para despacho
01/07/2025 20:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/05/2025 06:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 06:51

Juntada de Certidão
22/04/2025 14:43

Expedição de Carta.
15/04/2025 15:51

Expedição de Certidão.
27/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:51

Ato ordinatório
26/03/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 10:09

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
19/03/2025 15:58

Conclusos para julgamento
17/03/2025 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 14:27

Recebida a Petição Inicial
24/01/2025 11:15

Conclusos para decisão
20/01/2025 14:26

Conclusos para despacho
20/01/2025 14:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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