28/08/2025 09:40

Prazo
28/08/2025 09:33

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067452-67.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Haroldo Rodrigues de Oliveira Junior - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE (I) DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, (II) RESTITUIÇÃO DE VALORES E (III) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO AUTOR QUE REITERA A TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ALEGANDO TER SIDO INDUZIDO A ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), QUANDO NA VERDADE PRETENDIA OBTER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL PUGNA PELA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.RAZÕES DE DECIDIR RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO APRESENTAÇÃO DE "TERMO DE ADESÃO" E "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO" DEVIDAMENTE ASSINADOS, COM INFORMAÇÃO EXPLÍCITA E DESTACADA SOBRE A NATUREZA DO PRODUTO "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO" AUTOR QUE, ADEMAIS, USUFRUIU DO BENEFÍCIO ECONÔMICO AO SOLICITAR OS SAQUES DOS VALORES DISPONIBILIZADOS EM SUA CONTA, ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONTRATANTE A RESPEITO DO TEOR DA OBRIGAÇÃO VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIR VALORES OU DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Isabel Diniz de Moura (OAB: 172891/RJ) - 3º andar
20/08/2025 15:03

Acórdão registrado
20/08/2025 14:02

AcórdãoFinalizado
20/08/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:30

Não-Provimento
20/08/2025 09:30

Julgado
08/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:12

Ato ordinatório
06/08/2025 16:28

Inclusão em Pauta
04/08/2025 14:09

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
04/08/2025 14:04

Despacho À Mesa
18/06/2025 13:11

Conclusos para decisão
12/06/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 15:26

Prazo
03/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/05/2025 13:52

Despacho
27/05/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:46

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:13

Distribuído por sorteio
19/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/05/2025 15:55

Processo Cadastrado
13/05/2025 17:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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