TJSP - 1000304-54.2024.8.26.0191
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 10:09
Prazo
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26/08/2025 10:02
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000304-54.2024.8.26.0191 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: Patrícia Janaína dos Santos Batista (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
APELO DA AUTORA DESPROVIDOI. CASO EM EXAMEA AUTORA ALEGOU QUE O SERVIÇO BANCÁRIO FOI MAL PRESTADO, POIS O VALOR DE R$ 3.200,00 NÃO FOI ESTORNADO APÓS UM ERRO DE DIGITAÇÃO QUE REDIRECIONOU O DEPÓSITO PARA A CONTA DE TERCEIRO.
A AUTORA BUSCOU RESOLVER A QUESTÃO JUNTO AO BANCO, MAS NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES DO CONTATO IMEDIATO APÓS O ERRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RÉU É RESPONSÁVEL PELO ERRO NA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
A AUTORA NÃO COMPROVOU O CONTATO IMEDIATO COM O BANCO APÓS O ERRO, E OS COMPROVANTES APRESENTADOS SÃO GENÉRICOS. 4.
O SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO NÃO FOI VIOLADO, E A TRANSFERÊNCIA FOI REALIZADA COM DADOS INSERIDOS PELA AUTORA, CARACTERIZANDO CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É EXCLUÍDA EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 2.
A AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CONTATO IMEDIATO COM O BANCO REFORÇA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, § 3º, II.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I; ART. 85, § 11º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO RMS Nº 18.205/SP, REL.
MIN.
FELIX FISCHER, J. 18.04.2006.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ayndiara Souza Miranda (OAB: 80157/BA) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - 3º andar -
25/08/2025 11:06
Acórdão registrado
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25/08/2025 10:37
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/08/2025 10:34
Julgado virtualmente
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21/08/2025 16:31
Julgamento Virtual Iniciado
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18/02/2025 00:00
Publicado em
-
17/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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14/02/2025 00:00
Publicado em
-
13/02/2025 11:27
Conclusos para decisão
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13/02/2025 10:20
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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13/02/2025 10:20
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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13/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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12/02/2025 10:19
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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11/02/2025 16:13
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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11/02/2025 15:23
Distribuído por sorteio
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10/02/2025 00:00
Publicado em
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05/02/2025 11:09
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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05/02/2025 09:57
Processo Cadastrado
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04/02/2025 16:03
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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