26/08/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006514-25.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Murillo Henrique Melo Cruz - Casas Bahia Comercial Ltda. - Postas estas considerações fáticas e jurídicas, JULGO IMPROCEDENTE a ação supra indicada, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Nos moldes da nova legislação, é dever do magistrado a fixação de honorários para cada patrono vencedor, sendo direito do advogado com natureza alimentar, conforme regra do parágrafo 14 do artigo 85 do novo Estatuto Processual Civil.

E, nesta seara, inicio a tarefa de fixação dos honorários para o patrono vencedor da demanda de reparação para o fim de CONDENAR a parte autora no pagamento dos honorários em favor do patrono da requerida no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, diante da pouca complexidade fática e instrutória da lide e do tempo de tramitação do feito.

Por fim, anoto, desde já, que eventual instauração da fase de cumprimento de sentença relativa a esta condenação de honorários de sucumbência deverá ser realizada em nome do próprio patrono credor e no momento processual oportuno.

Cumpra-se os termos dos §§2º e 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil (condição suspensiva de exigibilidade dos honorários devidos por parte beneficiária dos benefícios da gratuidade), se o caso.

Em caso de apelação, processe-se, nos termos do artigo 1012, caput do CPC/15, abrindo vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão, considerando que o juízo de admissibilidade é matéria da E.

Superior Instância (artigo 1010, §3º do CPC).

Caso as contrarrazões apresentem as premissas do §2º do artigo 1009 do CPC/15, dê-se vista ao apelante, por ato ordinatório.

Após, com ou sem provocação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.

Transitada em julgado, certifique-se, anote-se.

No silêncio, arquivem-se.

Com relação ao arquivamento, anoto que, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ, os processos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga as taxas judiciárias e despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.

A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é OBRIGATÓRIA, independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária (NSCGJ, 1.098, § 4), sob pena de responsabilidade funcional.

Nos casos de gratuidade da Justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. (artigo 1098, §5º das NSCGJ) No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.

Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. (artigo 1098, §6º das NSCGJ) Deve o Sr.

Coordenador, Gestor e equipe de cumprimento consultar as orientações expressas do E.

TJSP. https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapidoV2.Pdf) PIC. - ADV: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP), RENAN JOSÉ SILVA DE SOUZA (OAB 375382/SP)
25/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:45

Julgada improcedente a ação
29/07/2025 13:32

Conclusos para julgamento
17/07/2025 18:59

Conclusos para despacho
09/07/2025 21:30

Suspensão do Prazo
06/06/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 09:11

Conclusos para despacho
27/05/2025 17:23

Conclusos para despacho
04/05/2025 07:32

Suspensão do Prazo
01/04/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:54

Decisão Interlocutória de Mérito
19/03/2025 16:12

Conclusos para despacho
18/03/2025 07:38

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 09:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:10

Expedição de Ofício.
24/10/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 10:58

Expedição de Certidão.
24/10/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 12:22

Decisão Interlocutória de Mérito
23/10/2024 10:29

Conclusos para despacho
27/09/2024 10:22

Conclusos para despacho
26/09/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 16:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/09/2024 09:40

Conclusos para decisão
12/09/2024 11:08

Conclusos para despacho
11/09/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 12:32

Conclusos para despacho
26/08/2024 11:13

Conclusos para despacho
26/08/2024 04:55

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 18:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 16:23

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2024 04:10

Juntada de Certidão
25/06/2024 11:00

Expedição de Carta.
21/06/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 15:37

Conclusos para despacho
29/05/2024 11:29

Conclusos para despacho
29/05/2024 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 16:55

Decisão Interlocutória de Mérito
23/05/2024 15:43

Conclusos para despacho
20/05/2024 16:43

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2024 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2024 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/05/2024 16:14

Expedição de Certidão.
17/05/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 14:31

Decisão Interlocutória de Mérito
16/05/2024 09:52

Conclusos para despacho
15/05/2024 14:29

Conclusos para despacho
15/05/2024 14:29

Expedição de Certidão.
15/05/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 10:30

Conclusos para despacho
11/05/2024 06:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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