15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003197-95.2023.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela Fatima da Silva Felicio - Unimed São José do Rio Peto Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Rosangela Fatima da Silva Felicio em face de Unimed São José do Rio Peto Cooperativa de Trabalho Médico, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA e CONDENAR a ré a fornecer integralmente os materiais necessários à realização do tratamento cirúrgico prescrito, conforme estritamente indicado pelo médico particular da autora.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno a requerente e a requerida ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte adversa, bem como condeno a requerente e a requerida ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC, vedada a compensação e observada, entretanto, a gratuidade de justiça (Art. 98, §3º, CPC).

Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.

A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil.

Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados.

Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento.

Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas.

Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos.

Intime-se.

Publique-se.

Registre-se. - ADV: FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), ISABELLA DUARTE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 444521/SP), LAIS LIOTTI AZEVEDO (OAB 444085/SP), LIGIA MACAGNANI FLORIANO (OAB 223456/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP)
21/08/2025 14:56

Conclusos para julgamento
21/08/2025 11:12

Conclusos para despacho
20/08/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 17:32

Conclusos para despacho
21/07/2025 17:31

Conclusos para despacho
21/07/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 11:28

Expedição de Mandado.
30/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 09:46

Ato ordinatório
28/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 03:56

Suspensão do Prazo
23/04/2025 13:36

Autos no Prazo
15/04/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 16:52

Expedição de Mandado.
02/04/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:54

Ato ordinatório
01/04/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 13:55

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:36

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 10:09

Conclusos para despacho
16/09/2024 17:39

Conclusos para despacho
16/09/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 16:19

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:36

Conclusos para despacho
16/07/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 22:10

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 11:54

Conclusos para despacho
02/07/2024 09:16

Conclusos para despacho
01/07/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 17:11

Ato ordinatório
17/06/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 16:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/03/2024 14:42

Conclusos para decisão
27/02/2024 09:23

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 08:14

Conclusos para despacho
26/02/2024 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 11:46

Conclusos para decisão
14/02/2024 18:17

Juntada de Petição de Réplica
24/01/2024 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 16:33

Conclusos para despacho
22/01/2024 16:19

Conclusos para despacho
22/01/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2024 09:05

Juntada de Petição de contestação
11/01/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 21:11

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 15:23

Conclusos para despacho
08/01/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 15:19

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/12/2023 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2023 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 07:02

Juntada de Certidão
18/12/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 16:54

Expedição de Carta.
15/12/2023 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 13:41

Conclusos para decisão
14/12/2023 13:37

Conclusos para despacho
14/12/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 10:55

Conclusos para despacho
12/12/2023 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 10:25

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
27/11/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 10:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/11/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 17:04

Juntada de Petição de contestação
18/11/2023 21:46

Suspensão do Prazo
14/11/2023 10:59

Conclusos para despacho
14/11/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 06:39

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 06:32

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 11:23

Conclusos para decisão
06/11/2023 11:11

Conclusos para despacho
06/11/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 17:18

Embargos de Declaração Acolhidos
31/10/2023 16:28

Conclusos para decisão
30/10/2023 11:12

Conclusos para despacho
26/10/2023 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2023 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 22:00

Expedição de Carta.
16/10/2023 22:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/10/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 16:58

Conclusos para decisão
21/09/2023 16:47

Conclusos para despacho
21/09/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 13:58

Conclusos para despacho
12/09/2023 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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