12/09/2025 15:31

Conclusos para decisão
12/09/2025 15:21

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018547-38.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Zeila Fernanda Alves de Andrade - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Zeila Fernanda Alves de Andrade em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de condenar a parte requerida a promover o recálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, até maio/2022, paga à parte autora, com a inclusão do Abono Complementar (Piso Salarial Docente) em sua base de cálculo, bem como os respectivos reflexos e realizar o pagamento das diferenças de valores apuradas nestes termos, respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP)
08/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:50

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:50

Julgada Procedente a Ação
04/09/2025 09:50

Conclusos para julgamento
25/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 20:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2025 20:20

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 14:20

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:29

Expedição de Mandado.
10/06/2025 13:55

Recebida a Petição Inicial
05/06/2025 11:02

Conclusos para decisão
04/06/2025 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:36

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 22:08

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/05/2025 16:51

Conclusos para decisão
26/03/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:03

Determinada a emenda à inicial
14/03/2025 22:24

Conclusos para decisão
10/03/2025 20:06

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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