15/09/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 10:20

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009687-02.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Willyans Fernandes Damasceno - - Rachel Cristina Silva Damasceno - Spe – Terras de Santa Elisa Iii Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fundamento no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil e, em consequência, declaro rescindido o contrato celebrado entre as partes e discriminado na inicial, reintegrando o requerido na posse do imóvel respectivo a partir desta data.

Condeno a ré a restituir aos autores os valores pagos, em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com início após o prazo de 12 (doze) meses a contar da data de prolação desta sentença, autorizada a dedução dos seguintes valores: a) Cláusula penal correspondente a 10% do valor atualizado do contrato; b) Débitos de IPTU e demais taxas incidentes sobre o imóvel desde 13/01/2020 até a data desta sentença; c) Encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso.

O saldo a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente desde cada desembolso, observada o índice previsto contratualmente, e acrescido de juros de mora (diferença entre a SELIC e oIPCA) desde a data para pagamento.

Defiro a tutela de urgência para o fim de suspender a exigibilidade das parcelas contratuais devidas pelos autores, obstando que a ré inscreva o nome dos autores em cadastros de proteção ao crédito por débitos relativos a este contrato.

Como consequência lógica da suspensão dos pagamentos e da manifesta vontade de rescindir, e considerando que se trata de lote não edificado, autorizo a imediata reintegração da ré na posse do imóvel, cessando, a partir desta data, a responsabilidade dos autores pelos débitos propter rem (IPTU e taxas) que vierem a vencer.

Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento, na proporção de 50% para cada, das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, vedada a compensação.

Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramentedecaráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposiçãodepenalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: DANIELLE CAMILA GARREFA LOTE (OAB 243428/SP), GEISA PAVELQUEIRES ROSA DE MELLO (OAB 384155/SP), GEISA PAVELQUEIRES ROSA DE MELLO (OAB 384155/SP)
27/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/06/2025 09:03

Conclusos para julgamento
11/06/2025 16:42

Conclusos para decisão
03/06/2025 13:51

Conclusos para despacho
01/06/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:45

Conclusos para despacho
20/05/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 22:05

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:36

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 15:27

Suspensão do Prazo
12/04/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:28

Conclusos para decisão
20/03/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 16:32

Conclusos para julgamento
19/02/2025 16:26

Conclusos para decisão
19/02/2025 11:38

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:37

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:40

Juntada de Petição de Réplica
14/01/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 10:47

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/01/2025 12:04

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 06:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 04:11

Juntada de Certidão
27/11/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:52

Expedição de Carta.
25/11/2024 13:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/11/2024 09:26

Conclusos para decisão
22/11/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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