TJSP - 1029187-96.2023.8.26.0562
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Olavo SA Pereira da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 09:19
Prazo
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09/09/2025 09:19
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1029187-96.2023.8.26.0562 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelada: Solange Aparecida de Paula Goncalves (Justiça Gratuita) - III.
Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
IV.
Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.
Isto porque o E.
Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Advs: Ronaldo Fraiha Filho (OAB: 154053/MG) - Ana Cristina Correia (OAB: 259360/SP) - Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB: 153037/SP) - Sala 702 - 7º andar -
05/09/2025 17:58
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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05/09/2025 17:37
Recurso Especial
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01/07/2025 14:22
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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01/07/2025 14:20
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
-
05/06/2025 00:00
Publicado em
-
04/06/2025 09:17
Prazo
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04/06/2025 09:15
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 11:18
Vista (Contrarrazões)
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02/06/2025 16:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
02/06/2025 16:41
Unificação Pai
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29/05/2025 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2025 16:29
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2025 09:24
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 12:58
Julgado virtualmente
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18/11/2024 11:03
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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06/11/2024 11:18
Expedição de Certidão.
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05/11/2024 09:42
Despacho
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01/11/2024 17:06
Conclusos para decisão
-
01/11/2024 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 00:00
Publicado em
-
24/10/2024 09:35
Prazo
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24/10/2024 09:33
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 17:36
Acórdão registrado
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22/10/2024 15:20
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/10/2024 14:04
Julgado virtualmente
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18/10/2024 16:21
Julgamento Virtual Iniciado
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16/07/2024 00:00
Publicado em
-
15/07/2024 00:00
Conclusos para decisão
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11/07/2024 14:45
Conclusos para decisão
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11/07/2024 10:40
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/07/2024 10:40
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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27/06/2024 18:46
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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25/06/2024 11:27
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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21/06/2024 00:00
Publicado em
-
20/06/2024 00:00
Conclusos para decisão
-
19/06/2024 00:00
Publicado em
-
18/06/2024 18:37
Conclusos para decisão
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18/06/2024 17:34
Distribuído por sorteio
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14/06/2024 12:42
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/06/2024 12:36
Processo Cadastrado
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13/06/2024 15:06
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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