TJSP - 0005007-23.2020.8.26.0664
1ª instância - 01 Cumulativa de Mirassol
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0005007-23.2020.8.26.0664 - Execução da Pena - Livramento Condicional - JOAO PAULO CELINI BATISTA -
Vistos.
Visando à adequação e uniformização das penas sob o benefício do Regime Aberto e/ou Livramento Condicional, as condições ficam readequadas da seguinte forma: 1) tomar ocupação lícita, no prazo de 30 dias, comprovando em juízo, bem como, apresentar no mesmo prazo, comprovante de residência; 2 ) não ingerir bebida alcoólica, nem ingressar em casas de jogos ou apostas, bares, lupanares e outros lugares de frequência incompatível com o regime; 3) recolher-se à sua residências das 22:00 às 05:00 e nos dias em que não houver trabalho; 4) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo das Execuções Criminais da comarca onde reside; 5) não se ausenta da comarca em que reside sem prévia autorização do juízo; 6) apresentar-se ao juízo das Execuções Criminais da comarca onde residir para primeira apresentação e após, comparecer sempre que intimado para determinado fim.
INTIME-SE o reeducando, se necessário.
OFICIEM-SE às autoridades competentes da comarca, solicitando rigorosa fiscalização.
Dê-se ciência ao MP.
Servirá o presente despacho, por cópia digitalizadada, como Mandado e Ofícios.
Mirassol, . - ADV: MATHEUS FONSECA SABACK (OAB 516933/SP) -
02/09/2025 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 15:27
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2025 16:41
Conclusos para despacho
-
14/08/2025 13:55
Conclusos para despacho
-
15/07/2025 08:40
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 08:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/07/2025 08:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/07/2025 08:38
Recebidos os autos do Outro Foro
-
15/07/2025 08:38
Recebidos os autos do Outro Foro
-
14/07/2025 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
14/07/2025 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
14/07/2025 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
11/07/2025 17:21
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 16:32
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 16:31
Expedição de Alvará.
-
12/06/2025 10:38
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 11:37
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 10:36
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
09/06/2025 16:36
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2025 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 07:24
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 17:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 14:28
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 13:38
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 13:37
Concedido o Livramento Condicional
-
27/05/2025 10:11
Conclusos para decisão
-
16/05/2025 11:31
Conclusos para despacho
-
15/05/2025 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 15:36
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 15:35
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
14/05/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 13:34
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 13:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/04/2025 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 03:56
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 03:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/04/2025 03:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 12:18
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 12:18
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 12:17
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2025 21:25
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 21:25
Concedida Progressão de regime
-
28/04/2025 15:59
Conclusos para decisão
-
08/04/2025 13:52
Conclusos para despacho
-
07/04/2025 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 15:38
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 15:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/04/2025 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 16:14
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2025 15:56
Apensado ao processo
-
19/03/2025 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 16:15
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 16:14
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 16:14
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 16:12
Homologado o Cálculo
-
13/03/2025 14:55
Conclusos para decisão
-
12/03/2025 15:27
Conclusos para despacho
-
12/03/2025 15:27
Conclusos para decisão
-
12/03/2025 10:47
Conclusos para despacho
-
11/03/2025 19:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 10:19
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 10:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/03/2025 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 14:43
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 14:42
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 14:41
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2025 16:06
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 16:04
Determinada a Regressão de Regime
-
20/02/2025 15:06
Conclusos para decisão
-
07/02/2025 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 09:09
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 09:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/02/2025 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2025 10:12
Conclusos para despacho
-
03/02/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2025 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2025 10:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/01/2025 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 16:32
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 16:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/01/2025 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 15:58
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2024 09:26
Conclusos para despacho
-
25/11/2024 15:17
Conclusos para despacho
-
25/11/2024 15:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/11/2024 11:44
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/11/2024 11:44
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/11/2024 11:44
Recebidos os autos do Outro Foro
-
16/11/2024 11:44
Recebidos os autos do Outro Foro
-
12/11/2024 10:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
12/11/2024 10:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
12/11/2024 10:27
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 10:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
12/11/2024 10:14
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
12/11/2024 09:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
12/11/2024 09:23
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 09:12
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2024 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2024 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2024 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 10:36
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
-
07/10/2024 17:02
Juntada de Certidão
-
23/09/2024 15:42
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2024 15:36
Expedição de Mandado.
-
29/08/2024 14:30
Expedição de Certidão.
-
22/08/2024 16:22
Determinada a Regressão de Regime
-
22/08/2024 11:29
Conclusos para decisão
-
16/08/2024 14:48
Conclusos para despacho
-
14/08/2024 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 13:17
Expedição de Certidão.
-
14/08/2024 13:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/08/2024 13:15
Expedição de Certidão.
-
14/08/2024 13:00
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2024 18:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/04/2024 13:52
Conclusos para despacho
-
11/04/2024 03:43
Suspensão do Prazo
-
09/04/2024 14:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/04/2024 14:37
Juntada de Mandado
-
07/03/2024 16:12
Expedição de Mandado.
-
06/03/2024 12:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/12/2023 09:58
Protocolo Juntado
-
18/12/2023 09:50
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 09:47
Apensado ao processo
-
18/12/2023 09:37
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2023 09:19
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 09:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/12/2023 09:05
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 15:41
Expedição de Mandado.
-
17/10/2023 15:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/10/2023 15:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/09/2023 16:40
Expedição de Mandado.
-
06/09/2023 16:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/09/2023 16:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/08/2023 11:13
Expedição de Mandado.
-
07/08/2023 11:06
Juntada de Ofício
-
04/08/2023 14:53
Expedição de Ofício.
-
03/08/2023 10:15
Expedição de Mandado.
-
03/08/2023 10:06
Expedição de Certidão.
-
05/07/2023 07:57
Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
-
04/07/2023 16:57
Conclusos para julgamento
-
04/07/2023 16:57
Conclusos para decisão
-
19/05/2023 23:50
Conclusos para despacho
-
26/04/2023 08:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2023 11:08
Expedição de Certidão.
-
25/04/2023 11:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/04/2023 11:07
Expedição de Certidão.
-
25/04/2023 11:00
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2023 11:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/01/2023 18:00
Expedição de Mandado.
-
13/01/2023 17:57
Expedição de Certidão.
-
08/11/2022 15:44
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2022 14:50
Conclusos para despacho
-
01/11/2022 14:46
Conclusos para despacho
-
18/10/2022 10:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/10/2022 10:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/10/2022 10:33
Recebidos os autos do Outro Foro
-
18/10/2022 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
17/10/2022 16:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
17/10/2022 16:40
Expedição de Certidão.
-
13/10/2022 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2022 13:46
Conclusos para despacho
-
13/10/2022 13:21
Conclusos para despacho
-
13/10/2022 13:10
Expedição de Certidão.
-
13/10/2022 12:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/09/2022 12:14
Expedição de Mandado.
-
10/05/2022 21:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/05/2022 21:55
Expedição de Certidão.
-
29/11/2021 22:42
Suspensão do Prazo
-
24/11/2021 15:41
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2021 11:13
Expedição de Certidão.
-
24/11/2021 11:10
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2021 18:59
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2021 18:44
Expedição de Certidão.
-
22/11/2021 13:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/11/2021 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2021 17:42
Expedição de Certidão.
-
17/06/2021 18:14
Expedição de Certidão.
-
01/03/2021 18:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/03/2021 18:37
Juntada de Mandado
-
26/01/2021 14:49
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2021 14:41
Expedição de Mandado.
-
26/01/2021 14:38
Expedição de Certidão.
-
26/01/2021 14:33
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2021 14:26
Expedição de Certidão.
-
26/01/2021 13:41
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2020 11:27
Proferido Despacho
-
02/12/2020 19:17
Conclusos para despacho
-
23/11/2020 10:34
Conclusos para despacho
-
20/11/2020 08:35
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2020 10:10
Expedição de Ofício.
-
18/11/2020 13:59
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2020 13:54
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2020 15:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/10/2020 15:05
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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