TJSP - 0015727-12.2019.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATO VALERIO DA CUNHA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

GISELE SANTALLA MARTINEZ XAVIER

OAB: 211607/SP

CPF *76.***.*71-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 05:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 18:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2025 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 17:48

    Homologado o Cálculo

  • 05/09/2025 12:47

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2025 12:32

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2025 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2025 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0015727-12.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - RENATO VALERIO DA CUNHA - Por todo o exposto, em relação ao sentenciado RENATO VALERIO DA CUNHA, MTR: 157117-3, RG: 33469548, RJI: 192720743-90, recolhido no(a) Penitenciária de Mirandópolis II, indefiro o pedido de comutação de penas. - ADV: GISELE SANTALLA MARTINEZ XAVIER (OAB 211607/SP)

  • 03/09/2025 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 13:36

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 02/09/2025 16:13

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 16:09

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2025 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 18:55

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 21/08/2025 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 13:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2025 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2025 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2025 18:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 05:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2025 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2025 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 09:13

    Determinada a Regressão de Regime

  • 26/06/2025 16:22

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 16:42

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2025 12:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/03/2025 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 12:10

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 26/03/2025 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 03:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2025 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2025 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 15:21

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 13:34

    Conclusos para despacho

  • 26/12/2024 00:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2024 09:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/11/2024 09:51

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/11/2024 09:51

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/10/2024 17:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/10/2024 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 29/10/2024 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2024 21:46

    Suspensão do Prazo

  • 21/10/2024 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2024 15:15

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 16/10/2024 13:30

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2024 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 00:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 12:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/09/2024 12:46

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2024 05:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 09:25

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2024 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2024 15:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/06/2024 15:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/06/2024 15:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/06/2024 15:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/06/2024 12:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/06/2024 05:47

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 21/06/2024 13:16

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2024 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2024 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2024 06:22

    Reativação de Processo Suspenso

  • 20/06/2024 15:07

    Juntada de Mandado

  • 19/06/2024 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 22:49

    Suspensão do Prazo

  • 01/02/2024 10:26

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 16/01/2024 10:53

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2024 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 08:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2024 11:26

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2024 09:38

    Conclusos para despacho

  • 05/01/2024 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 10:26

    Homologado o Cálculo

  • 05/12/2023 09:33

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 13:41

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 11:10

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2023 09:32

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2023 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2023 17:16

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/09/2023 17:16

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/09/2023 17:16

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/09/2023 16:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/09/2023 15:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/09/2023 11:08

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 11/09/2023 16:30

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 16:18

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 16:15

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2023 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 11:34

    Concedida Progressão de regime

  • 24/03/2023 16:18

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 11:26

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 16:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2023 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2023 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/01/2023 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 10:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/01/2023 14:18

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 15:53

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2022 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2022 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2022 08:35

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 18/12/2022 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2022 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 13:08

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 22:06

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2021 21:09

    Suspensão do Prazo

  • 15/04/2021 21:17

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2021 03:42

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2021 22:00

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2021 21:15

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2021 10:46

    Juntada de Ofício

  • 19/12/2020 21:31

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2020 23:41

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2020 03:04

    Suspensão do Prazo

  • 30/09/2020 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2020 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2020 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2020 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2020 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2020 11:19

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 21/09/2020 09:41

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2020 20:21

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2020 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2020 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2020 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/09/2020 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2020 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2020 11:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 04/09/2020 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2020 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2020 12:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2020 17:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/08/2020 17:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/08/2020 17:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/08/2020 16:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/08/2020 09:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/08/2020 19:10

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 26/08/2020 14:58

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2020 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2020 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2020 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2020 16:40

    Mudança de Classe Processual

  • 04/03/2020 16:36

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 27/01/2020 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2020 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2020 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2020 14:11

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 20/01/2020 13:01

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2020 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2020 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2020 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/01/2020 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2020 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2020 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 09/01/2020 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2019 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2019 14:21

    Homologado o Cálculo

  • 21/10/2019 12:47

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2019 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2019 14:58

    Juntada de Petição de parecer

  • 18/10/2019 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2019 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2019 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2019 09:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/10/2019 09:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/10/2019 09:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/10/2019 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/10/2019 09:44

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/10/2019 09:44

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/10/2019 09:44

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/10/2019 17:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/09/2019 19:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/09/2019 16:11

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/09/2019 09:49

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2019 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2019 04:17

    Suspensão do Prazo

  • 21/08/2019 18:18

    Expedição de Ofício.

  • 21/08/2019 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2019 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2019 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2019 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2019 10:19

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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