08/09/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 12:27

Subprocesso Cadastrado
04/09/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 16:58

Subprocesso Cadastrado
28/08/2025 09:40

Prazo
28/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013693-88.2024.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ruthe Heep Toderke - Apelado: Itaú Administradora de Consórcios Ltda - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSÓRCIO.

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

CLÁUSULA PENAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA.I.

CASO EM EXAME.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PROPOSTA POR CONSORCIADA EM FACE DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, DETERMINANDO A COBRANÇA PROPORCIONAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E MANTENDO A INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL DE QUINZE POR CENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECURSO DEVE SER CONHECIDO ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE; (II) SABER SE É VÁLIDA A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL DE 15% SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO AO GRUPO CONSORCIAL; (III) SABER SE DEVE SER ALTERADA A FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS; (IV) SABER SE DEVE SER REVISTA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.

REJEITA-SE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, POIS A APELANTE APRESENTOU ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA PERMITIR O CONTRADITÓRIO E A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, QUESTIONANDO ADEQUADAMENTE OS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

QUANTO À CLÁUSULA PENAL, RECONHECE-SE SUA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 53, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PERMITE A RETENÇÃO APENAS DOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE CAUSADOS AO GRUPO, EXIGINDO-SE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO DANO, NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS.

MANTÉM-SE A FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O ARTIGO 30 DA LEI 11.795/2008, QUE ESTABELECE METODOLOGIA ESPECÍFICA BASEADA NO PERCENTUAL AMORTIZADO DO VALOR DO BEM VIGENTE NA DATA DA ASSEMBLEIA DE CONTEMPLAÇÃO, SUPERANDO ENTENDIMENTOS ANTERIORES E PRESERVANDO O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO GRUPO.

REDISTRIBUEM-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA APELANTE, RECONHECENDO-SE SUA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA ANTE O ÊXITO OBTIDO NA MAIOR PARTE DE SUAS PRETENSÕES.PRELIMINAR DA APELADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Helena Freitas Prado (OAB: 283864/SP) - Rachel Bento dos Santos (OAB: 289903/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar
21/08/2025 13:03

Acórdão registrado
21/08/2025 12:00

AcórdãoFinalizado
20/08/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:30

Provimento em Parte
20/08/2025 09:30

Julgado
08/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:11

Ato ordinatório
06/08/2025 16:28

Inclusão em Pauta
05/08/2025 16:14

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
05/08/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:23

Conclusos para decisão
16/05/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 11:42

Prazo
09/05/2025 11:37

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/05/2025 11:19

Assistência judiciária gratuita
28/04/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/04/2025 15:09

Conclusos para decisão
15/04/2025 12:37

Distribuído por sorteio
14/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/04/2025 14:42

Processo Cadastrado
04/04/2025 16:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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