28/08/2025 09:40

Prazo
28/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007968-89.2023.8.26.0024 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apte/Apdo: Banco Itaú Consignado S.a - Apdo/Apte: José Pereira da Cruz (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marco Pelegrini - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU e DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO à apelação do autor.

V.U. - PROCESSUAL - PRELIMINAR DE NULIDADE ALEGADA - OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA INVOCADA PELO BANCO REQUERIDO - DESCABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE, PARA A ANÁLISE DA MATÉRIA SUB JUDICE, É CERTO QUE A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS, ALIADA À CATEGÓRICA NEGATIVA DO AUTOR QUANTO À VERACIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO, REVELAM-SE SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO, SENDO DESNECESSÁRIA A DETERMINAÇÃO DE “PRODUÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA”, PRINCIPALMENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL, SOBRE CUJA REALIZAÇÃO, ALIÁS, O RÉU MANIFESTOU DESINTERESSE.

PRELIMINAR AFASTADA.DEMANDA DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE (I) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, (II) REPETIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS E (III) CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO FIRMOU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO APONTADO NA INICIAL, QUE DEU ORIGEM A DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO DO RÉU: INSISTÊNCIA QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, SENDO DESCABIDA QUALQUER RESTITUIÇÃO DE VALORES.RECURSO DO AUTOR: ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL.

PLEITO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO.

INSURGÊNCIA, AINDA, QUANTO À VERBA HONORÁRIA ARBITRADA.JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE COMPETE AO BANCO RÉU (ART. 6º, VIII, DO CDC E 429, II, DO CPC) - OPÇÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - TEMA 1061/STJ - PRESUNÇÃO DE QUE TAL CONTRATAÇÃO FOI ORIGINADA DE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA Nº 479, DO STJ - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVERÁ OCORRER DE FORMA DOBRADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OU AGE COM ESCANCARADA MÁ-FÉ, AO FORJAR A CONTRATAÇÃO EM QUESTÃO, OU ATUA DE FORMA NEGLIGENTE, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA, AO NÃO ADOTAR EFETIVAS MEDIDAS VOLTADAS A COIBIR TAIS PRÁTICAS - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 42, DO CDC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VIOLAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, AINDA QUE DE MÓDICO VALOR, ATINGIRAM A SUBSISTÊNCIA DE QUEM JÁ AUFERE PARCOS RENDIMENTOS MENSAIS - ABALO MORAL QUE DESBORDA DO MERO ABORRECIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA EM HIPÓTESES SEMELHANTES - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE CARREADOS À PARTE REQUERIDA.SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO DO AUTOR.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - 3º andar
20/08/2025 15:01

Acórdão registrado
20/08/2025 14:02

AcórdãoFinalizado
20/08/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:30

Provimento em Parte
20/08/2025 09:30

Julgado
08/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:10

Ato ordinatório
28/07/2025 15:34

Inclusão em Pauta
25/07/2025 18:41

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
25/07/2025 12:43

Despacho À Mesa
14/07/2025 15:38

Conclusos para decisão
10/07/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 12:01

Prazo
02/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
29/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/06/2025 12:32

Despacho
10/06/2025 15:27

Conclusos para decisão
30/05/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 13:28

Prazo
26/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/05/2025 11:21

Despacho
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:44

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:01

Distribuído por competência exclusiva
16/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/05/2025 11:18

Processo Cadastrado
12/05/2025 11:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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