15/09/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/09/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/09/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/09/2025 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2025 15:36

Juntada de Mandado
04/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0019728-74.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - VINICIUS DE MELO PIRES SILVA - Melhor compulsando os autos, verifico que este Juízo não é competente para análise quanto à eventual manutenção/revogação do regime aberto concedido.

Assim, considerando a data da decisão proferida e em consonância com o Comunicado CG nº 1591 de 07/07/2017, encaminhem-se estes autos à VEC de Guarulhos/SP. - ADV: LAURITA DE FREITAS LIMA (OAB 490711/SP), MONIQUE FEDERICE DO NASCIMENTO (OAB 499800/SP)
03/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:56

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/09/2025 16:35

Conclusos para decisão
31/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 15:03

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 09:50

Expedição de Mandado.
14/08/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 15:32

Apensado ao processo
13/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 15:34

Conclusos para decisão
31/07/2025 21:35

Juntada de Petição de parecer
31/07/2025 15:43

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 14:03

Conclusos para despacho
18/07/2025 17:36

Juntada de Petição de parecer
18/07/2025 09:30

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:10

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:43

Expedição de Mandado.
03/03/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 10:40

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:39

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 09:37

Conclusos para decisão
25/02/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 17:06

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 13:33

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 10:09

Conclusos para decisão
31/01/2025 16:19

Conclusos para despacho
31/01/2025 16:06

Conclusos para decisão
29/01/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 12:53

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:48

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:26

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:26

Revogado o Livramento Condicional
06/12/2024 10:46

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 09:16

Reativação de Processo Suspenso
02/12/2024 16:52

Conclusos para decisão
02/12/2024 16:52

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 14:33

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:31

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
19/11/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 10:35

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 16:52

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:51

Expedição de Certidão.
07/11/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 17:28

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:26

Revogado o Livramento Condicional
06/11/2024 11:03

Conclusos para decisão
01/11/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:51

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2024 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 15:47

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 15:41

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:28

Mudança de Magistrado
22/10/2024 15:32

Mudança de Magistrado
16/10/2024 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/10/2024 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/10/2024 16:04

Recebidos os autos do Outro Foro
16/10/2024 16:04

Recebidos os autos do Outro Foro
11/10/2024 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/10/2024 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/10/2024 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/10/2024 16:11

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 16:04

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/09/2024 13:29

Conclusos para despacho
17/09/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 23:28

Suspensão do Prazo
26/07/2022 13:50

Expedição de Certidão.
26/07/2022 13:50

Expedição de Certidão.
26/07/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 11:18

Conclusos para despacho
26/07/2022 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2022 15:30

Proferido Despacho
24/02/2022 11:54

Conclusos para despacho
01/01/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 09:48

Expedição de Certidão.
17/12/2021 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2021 09:19

Expedição de Certidão.
17/11/2021 17:14

Expedição de Certidão.
17/11/2021 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2021 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2021 19:43

Expedição de Mandado.
24/05/2021 18:57

Proferido Despacho
24/05/2021 09:52

Conclusos para despacho
21/05/2021 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2021 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2021 12:08

Recebidos os autos do Outro Foro
20/05/2021 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/05/2021 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/05/2021 16:33

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 14:09

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/05/2021 13:13

Conclusos para decisão
06/05/2021 13:11

Juntada de Outros documentos
06/05/2021 11:12

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 13:48

Expedição de Certidão.
04/05/2021 13:48

Expedição de Certidão.
04/05/2021 13:48

Expedição de Certidão.
04/05/2021 13:48

Concedido o Livramento Condicional
03/05/2021 18:40

Conclusos para decisão
02/05/2021 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 22:36

Expedição de Certidão.
29/04/2021 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 14:49

Expedição de Certidão.
27/04/2021 14:49

Expedição de Certidão.
27/04/2021 14:47

Concedida Progressão de regime
27/04/2021 14:10

Conclusos para decisão
26/04/2021 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 14:25

Processo Entranhado
26/04/2021 14:25

Incidente Processual Instaurado
23/04/2021 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 15:10

Expedição de Certidão.
22/04/2021 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
22/04/2021 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 14:02

Expedição de Certidão.
22/04/2021 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2021 00:53

Suspensão do Prazo
13/04/2021 22:35

Suspensão do Prazo
13/04/2021 00:44

Suspensão do Prazo
11/04/2021 00:50

Suspensão do Prazo
10/03/2021 14:38

Expedição de Certidão.
10/03/2021 14:37

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 13:20

Conclusos para despacho
08/03/2021 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2020 19:19

Expedição de Certidão.
12/11/2020 19:19

Expedição de Certidão.
12/11/2020 19:19

Expedição de Certidão.
12/11/2020 19:18

Homologado o Cálculo
12/11/2020 17:47

Conclusos para decisão
12/11/2020 17:12

Conclusos para despacho
09/11/2020 10:36

Expedição de Certidão.
29/10/2020 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020 15:14

Expedição de Certidão.
29/10/2020 15:14

Expedição de Certidão.
29/10/2020 15:14

Juntada de Outros documentos
07/10/2020 13:41

Expedição de Certidão.
07/10/2020 13:41

Determinada a Regressão de Regime
06/10/2020 16:50

Conclusos para decisão
05/10/2020 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 15:01

Expedição de Certidão.
25/09/2020 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2020 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 16:45

Expedição de Certidão.
22/09/2020 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2020 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020 10:26

Expedição de Certidão.
17/09/2020 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
17/09/2020 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2020 09:39

Expedição de Certidão.
28/07/2020 10:54

Expedição de Certidão.
28/07/2020 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2020 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2020 15:15

Expedição de Certidão.
22/07/2020 15:14

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 16:34

Conclusos para decisão
20/07/2020 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020 16:57

Expedição de Certidão.
17/07/2020 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2020 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2020 12:11

Expedição de Certidão.
03/07/2020 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2020 21:19

Suspensão do Prazo
15/04/2020 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2020 16:31

Expedição de Certidão.
14/04/2020 14:51

Expedição de Certidão.
14/04/2020 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2020 13:25

Expedição de Certidão.
13/04/2020 13:03

Expedição de Mandado.
13/04/2020 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2020 19:59

Expedição de Certidão.
08/04/2020 19:59

Expedição de Certidão.
07/04/2020 19:33

Expedição de Certidão.
07/04/2020 19:33

Decisão
07/04/2020 11:02

Conclusos para decisão
31/03/2020 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2020 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2020 12:25

Recebidos os autos do Outro Foro
30/03/2020 20:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/03/2020 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2020 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/03/2020 16:48

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/03/2020 14:25

Conclusos para decisão
24/03/2020 14:23

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 16:13

Expedição de Certidão.
23/03/2020 16:13

Decisão
19/03/2020 12:28

Conclusos para despacho
19/03/2020 12:28

Juntada de Certidão
19/03/2020 12:27

Juntada de Outros documentos
19/03/2020 12:27

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/03/2020 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/03/2020 10:14

Recebidos os autos do Outro Foro
10/03/2020 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/01/2020 16:23

Expedição de Certidão.
08/01/2020 16:22

Homologado o Cálculo
08/01/2020 12:00

Conclusos para decisão
07/01/2020 16:51

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 16:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2019.
25/11/2019 14:19

Expedição de Certidão.
25/11/2019 14:18

Expedição de Certidão.
25/11/2019 14:18

Realizado Cálculo
19/11/2019 18:47

Expedição de Certidão.
14/11/2019 17:10

Expedição de Certidão.
14/11/2019 17:10

Concedida Progressão de regime
14/11/2019 17:07

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2019 18:06

Juntada de Certidão
02/10/2019 16:56

Realizado Cálculo
30/09/2019 17:24

Conclusos para decisão
20/09/2019 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2019 15:30

Expedição de Certidão.
18/09/2019 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2019 12:36

Juntada de Outros documentos
10/09/2019 10:59

Expedição de Certidão.
10/09/2019 10:59

Decisão
09/09/2019 16:39

Conclusos para decisão
30/08/2019 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 17:43

Expedição de Certidão.
28/08/2019 17:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2019 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2019 15:09

Processo Entranhado
21/08/2019 15:09

Incidente Processual Instaurado
06/04/2019 18:34

Expedição de Certidão.
01/04/2019 17:30

Expedição de Certidão.
01/04/2019 17:29

Homologado o Cálculo
01/04/2019 17:13

Conclusos para decisão
01/04/2019 15:42

Expedição de Outros documentos.
18/03/2019 10:27

Expedição de Certidão.
18/03/2019 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2019 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2019 17:57

Expedição de Certidão.
08/03/2019 17:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2019 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/02/2019 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/02/2019 09:44

Recebidos os autos do Outro Foro
27/02/2019 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/02/2019 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/01/2019 17:24

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/01/2019 15:34

Expedição de Ofício.
28/01/2019 13:22

Conclusos para decisão
28/01/2019 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2019 13:20

Juntada de Outros documentos
28/01/2019 13:20

Expedição de Outros documentos.
28/01/2019 13:18

Expedição de Certidão.
28/01/2019 13:10

Juntada de Outros documentos
28/01/2019 13:09

Juntada de Outros documentos
28/11/2018 12:55

Apensado ao processo
28/11/2018 12:50

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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