TJSP - 0046156-20.2008.8.26.0405

1ª instância - 02 Fazenda Publica de Osasco

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

CNPJ: 46.523.171/0001-04

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OSASCO

Advogados

ERNESTO DE OLIVEIRA SILVA

OAB: 107159/SP

CPF *33.***.*95-00

JOSE DANIEL FARAT JUNIOR

OAB: 62011/SP

CPF *48.***.*40-91

MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES

OAB: 172007/SP

CPF *68.***.*41-00

Terceiro

Partes

COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO AGENCIA AMBIENTAL DE OSASCO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    VISTA Nº 0046156-20.2008.8.26.0405 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Município de Osasco - Apelado: Ministerio Publico do Estado de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Jose Daniel Farat Junior (OAB: 62011/SP) - Maria Manoela de Lima Campos Torres (OAB: 172007/SP) - Ernesto de Oliveira Silva (OAB: 107159/SP) - Ana Cristina Guidi (OAB: 70999/SP) (Procurador) - 1º andar

  • 22/05/2025 16:33

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 20/05/2025 13:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/05/2025 17:11

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/05/2025 21:46

    Petição Juntada

  • 07/05/2025 03:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 07:17

    Remetido ao DJE

  • 05/05/2025 15:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/05/2025 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2025 13:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/05/2025 13:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/05/2025 12:54

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 08:05

    Apelação/Razões Juntada

  • 18/03/2025 21:28

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/03/2025 22:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2025 01:53

    Remetido ao DJE

  • 07/03/2025 15:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/03/2025 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2025 15:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/03/2025 13:39

    Julgada Procedente a Ação

  • 28/01/2025 13:51

    Conclusos para Sentença

  • 21/11/2024 12:23

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2024 14:26

    Petição Juntada

  • 11/11/2024 19:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/11/2024 19:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/10/2024 15:30

    Petição Juntada

  • 28/09/2024 08:20

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/09/2024 12:35

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/09/2024 10:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/09/2024 10:22

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 16/09/2024 14:55

    Petição Juntada

  • 16/09/2024 13:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/09/2024 13:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2024 13:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/09/2024 13:55

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 16/09/2024 13:51

    Ofício Juntado

  • 16/09/2024 13:51

    Ofício Juntado

  • 16/09/2024 13:51

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 30/08/2024 10:48

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 30/08/2024 10:47

    Mandado Juntado

  • 01/08/2024 15:55

    Petição Juntada

  • 30/07/2024 14:54

    Mandado Expedido

  • 30/07/2024 11:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/07/2024 11:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2024 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2024 02:26

    Remetido ao DJE

  • 19/07/2024 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2024 12:56

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 13:25

    Petição Juntada

  • 13/05/2024 12:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/05/2024 11:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/04/2024 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2024 01:28

    Remetido ao DJE

  • 24/04/2024 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2024 18:13

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 17:14

    Petição Juntada

  • 05/04/2024 12:03

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/04/2024 11:20

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 31/03/2024 09:39

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/03/2024 15:10

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 27/03/2024 15:09

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 27/03/2024 15:09

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 27/03/2024 06:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2024 01:30

    Remetido ao DJE

  • 25/03/2024 18:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/03/2024 18:07

    Ato ordinatório

  • 25/03/2024 14:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/03/2024 13:37

    Petição Juntada

  • 21/03/2024 12:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/03/2024 12:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2024 00:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2024 12:11

    Remetido ao DJE

  • 20/03/2024 11:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/03/2024 11:20

    Ato ordinatório

  • 08/02/2024 16:46

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 17/01/2024 11:29

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 20/10/2023 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 09:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/09/2023 12:06

    Petição Juntada

  • 21/08/2023 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 01:39

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2023 16:14

    Ato ordinatório

  • 17/08/2023 16:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/08/2023 15:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/08/2023 12:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/07/2023 16:21

    Petição Juntada

  • 25/07/2023 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2023 11:54

    Petição Juntada

  • 16/06/2023 06:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2023 06:23

    Remetido ao DJE

  • 14/06/2023 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 06:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2023 01:37

    Remetido ao DJE

  • 31/05/2023 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 15:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/04/2023 12:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/04/2023 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2023 12:07

    Petição Juntada

  • 16/02/2023 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2023 10:12

    Remetido ao DJE

  • 15/02/2023 09:59

    Ato ordinatório

  • 15/02/2023 09:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/02/2023 12:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/01/2023 12:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/01/2023 10:17

    Petição Juntada

  • 27/01/2023 14:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/01/2023 11:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/10/2022 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2022 01:32

    Remetido ao DJE

  • 17/10/2022 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 16:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/10/2022 00:00

    Petição Juntada

  • 23/09/2022 11:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/09/2022 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2022 13:31

    Petição Juntada

  • 21/07/2022 05:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2022 01:31

    Remetido ao DJE

  • 19/07/2022 15:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/04/2022 14:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/03/2022 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2022 13:37

    Remetido ao DJE

  • 16/03/2022 14:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/12/2021 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2021 01:30

    Remetido ao DJE

  • 14/12/2021 14:26

    Proferido Despacho

  • 02/12/2021 00:00

    Petição Juntada

  • 24/09/2021 13:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2021 13:40

    Remetido ao DJE

  • 22/09/2021 15:21

    Proferido Despacho

  • 17/09/2021 16:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/09/2021 14:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/08/2021 11:07

    Remetido ao DJE

  • 09/08/2021 18:29

    Proferido Despacho

  • 05/03/2020 15:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2020 11:32

    Remetido ao DJE

  • 27/02/2020 15:53

    Proferido Despacho

  • 03/02/2020 15:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/02/2020 15:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/01/2020 14:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/12/2019 14:59

    Petição Juntada

  • 07/11/2019 13:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2019 14:12

    Remetido ao DJE

  • 05/11/2019 15:23

    Mandado Expedido

  • 05/11/2019 15:17

    Proferido Despacho

  • 24/10/2019 16:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/10/2019 16:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/10/2019 16:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/10/2019 16:29

    Petição Juntada

  • 09/10/2019 14:30

    Petição Juntada

  • 23/09/2019 16:17

    Mandado Expedido

  • 23/09/2019 10:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2019 14:25

    Remetido ao DJE

  • 18/09/2019 17:55

    Proferido Despacho

  • 12/09/2019 16:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/10/2018 14:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/10/2018 14:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/10/2018 17:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 15/10/2018 14:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2018 14:42

    Remetido ao DJE

  • 09/10/2018 16:43

    Proferido Despacho

  • 09/10/2018 16:42

    Proferido Despacho

  • 09/10/2018 16:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/10/2018 16:42

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 09/10/2018 16:42

    Mandado Expedido

  • 09/10/2018 16:41

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 09/10/2018 16:41

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 05/10/2018 14:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/10/2018 14:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/09/2018 16:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/09/2018 16:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/09/2018 15:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/07/2018 16:27

    Petição Juntada

  • 12/07/2018 15:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/07/2018 15:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/06/2018 14:49

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/05/2018 14:59

    Mandado Juntado

  • 22/05/2018 14:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2018 14:12

    Remetido ao DJE

  • 15/05/2018 18:22

    Remetido ao DJE

  • 15/05/2018 18:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/05/2018 18:21

    Proferido Despacho

  • 16/02/2017 15:48

    Mandado Juntado

  • 30/01/2017 13:40

    Mandado Juntado

  • 26/01/2017 14:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/01/2017 14:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/01/2017 11:16

    Mandado Expedido

  • 18/01/2017 11:15

    Mandado Expedido

  • 13/12/2016 15:38

    Petição Juntada

  • 09/12/2016 14:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2016 14:44

    Remetido ao DJE

  • 01/12/2016 12:31

    Proferido Despacho

  • 14/09/2016 15:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/09/2016 14:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/09/2016 11:10

    Mandado Expedido

  • 31/08/2016 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2016 14:37

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2016 11:30

    Proferido Despacho

  • 30/08/2016 11:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/08/2016 11:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/08/2016 11:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/08/2016 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2016 14:36

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2016 11:04

    Proferido Despacho

  • 19/07/2016 15:31

    Petição Intermediária Juntada

  • 13/07/2016 19:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/07/2016 19:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/07/2016 19:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/06/2016 13:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/06/2016 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2016 14:39

    Remetido ao DJE

  • 14/06/2016 10:23

    Proferido Despacho

  • 27/04/2016 17:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/04/2016 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2016 14:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/04/2016 13:18

    Remetido ao DJE

  • 08/04/2016 12:01

    Proferido Despacho

  • 10/03/2016 14:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/03/2016 14:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/02/2016 14:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/12/2015 13:37

    Mandado Juntado

  • 18/12/2015 13:35

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 01/12/2015 15:59

    Mandado Expedido

  • 25/11/2015 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2015 13:29

    Remetido ao DJE

  • 23/11/2015 15:36

    Decisão

  • 16/11/2015 17:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/10/2015 14:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2015 14:13

    Remetido ao DJE

  • 06/10/2015 12:33

    Decisão

  • 23/09/2015 16:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/09/2015 14:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/09/2015 09:56

    Ato ordinatório

  • 09/09/2015 15:17

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/08/2015 11:44

    Mandado Juntado

  • 18/08/2015 11:43

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 03/08/2015 11:52

    Mandado Expedido

  • 30/07/2015 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2015 14:48

    Remetido ao DJE

  • 29/07/2015 12:10

    Decisão

  • 21/07/2015 15:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/07/2015 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2015 14:50

    Remetido ao DJE

  • 02/07/2015 10:39

    Ato ordinatório

  • 27/06/2015 17:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/03/2015 15:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/02/2015 14:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/02/2015 12:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2015 14:45

    Remetido ao DJE

  • 13/02/2015 10:49

    Ato ordinatório

  • 06/02/2015 15:19

    Petição Juntada

  • 02/02/2015 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2015 14:51

    Remetido ao DJE

  • 29/01/2015 15:25

    Proferido Despacho

  • 16/12/2014 18:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/10/2014 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2014 14:41

    Remetido ao DJE

  • 14/10/2014 14:36

    Proferido Despacho

  • 09/10/2014 10:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/10/2014 09:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/09/2014 17:43

    Ato ordinatório

  • 26/09/2014 09:28

    Petição Juntada

  • 01/09/2014 13:29

    Ato ordinatório

  • 01/09/2014 13:27

    Ato ordinatório

  • 17/07/2014 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2014 14:08

    Remetido ao DJE

  • 25/06/2014 15:27

    Proferido Despacho

  • 18/02/2014 12:46

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/02/2014 10:10

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 07/02/2014 10:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/02/2014 17:14

    Termo de Audiência Expedido

  • 03/02/2014 16:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/10/2013 15:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/10/2013 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2013 10:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/10/2013 11:45

    Remetido ao DJE

  • 11/10/2013 14:22

    Proferido Despacho

  • 19/09/2013 11:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/09/2013 12:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/09/2013 16:56

    Proferido Despacho

  • 29/07/2013 00:00

    Petição Juntada

  • 28/06/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 12/06/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 05/06/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/06/2013 00:00

    Suspensão do Prazo

  • 29/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/05/2013 00:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/01/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 10/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/07/2012 00:00

    Conclusos

  • 26/06/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 26/01/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/01/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/01/2012 00:00

    Conclusos

  • 01/12/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/12/2011 00:00

    Conclusos

  • 30/11/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/11/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/05/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/05/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 25/04/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/04/2011 00:00

    Conclusos

  • 11/04/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/03/2011 00:00

    Conclusos

  • 11/03/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/01/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/11/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/11/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/08/2009 00:00

    Conclusos

  • 14/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/07/2009 00:00

    Aguardando Audiência

  • 16/07/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/07/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/06/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/06/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/05/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 10/12/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/12/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 21/11/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/11/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/11/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/11/2008 16:06

    Recebimento de Carga

  • 14/11/2008 15:23

    Carga à Vara Interna

  • 14/11/2008 14:56

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2008

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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