01/09/2025 13:32

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 7002651-91.2005.8.26.0071 - Execução da Pena - Aberto - Donizete Aparecido da Silva -

Vistos. 1.

Conheço dos embargos de declaração, posto que preenchidos os requisitos de admissibilidade, porém, nego provimento ao referido recurso, porquanto inexiste obscuridade a ser aclarada, contradição a ser eliminada, omissão a ser suprida ou erro material a ser corrigido. 2.

Nos termos do artigo 382 do CPP, Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão (grifo meu).

Verifica-se, portanto, que inexiste obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada.

Pelo contrário: o provimento jurisdicional atacado mostra-se perfeitamente inteligível, inexistindo ambiguidade ou falta de clareza capaz de suscitar dúvida às partes e seus procuradores, que são os destinatários da decisão.

Tampouco há qualquer tipo de contradição a ser eliminada, porquanto inexiste incompatibilidade entre as diferentes partes que compõem a decisão embargada.

Em outras palavras, não se constata no aludido decisum teses ou argumentos incompatíveis entre si.

Oportuno ressaltar que o vício que autoriza o manejo dos embargos de declaração diz respeito à falta de coerência entre os termos que compõem uma mesma decisão.

Eventual divergência entre decisões proferidas em processos distintos não autoriza a oposição dos aclaratórios, porquanto cada feito possui as suas particularidades.

Ademais, inexiste omissão a ser suprida no provimento jurisdicional embargado, que abordou de forma clara e satisfatória as principais questões levantadas pelas partes, sendo certo que o magistrado não é obrigado a apreciar todos os fundamentos contidos nos arrazoados apresentados pelo autor ou pelo réu.

Com efeito, a decisão não será omissa se os fundamentos examinados pelo juiz forem suficientes, seja para o acolhimento, seja para a rejeição do pedido inicial.

Ademais, Não constitui omissão a falta de pronunciamento sobre questão irrelevante ou que não tenha relação com o processo (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios.

Direito Processual Civil Esquematizado. 6. ed.

São Paulo: Saraiva, 2016, p. 894).

Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o não acolhimento da(s) tese(s) apresentada(s) pela(s) parte(s) não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide.

O magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (STJ REsp 1.641.155/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 22/06/2017 grifo meu).

A função precípua dos embargos declaratórios é sanar os vícios supra citados.

Não se trata de recurso que tenha por finalidade reformar ou anular a decisão (muito embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação).

Para alcançar tal desiderato, deverá a parte manejar o competente recurso para a instância superior.

Em suma, a pretensão do(a) embargante de reverter a conclusão do decisum embargado não pode ser acolhida na via estreita dos embargos declaratórios, devendo a parte valer-se do recurso cabível para alcançar tal desiderato, conforme acima destacado. 3.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porquanto a decisão embargada não é omissa, contraditória, obscura ou ambígua.

Tampouco possuí erro material passível de ser corrigido.

Intime-se. - ADV: LO RUAMA DA SILVA FIDELIS (OAB 372645/SP), MARIANA OLGA NOSE (OAB 313349/SP)
27/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 09:07

Conclusos para decisão
27/08/2025 02:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 16:48

Expedição de Ofício.
26/08/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 7002651-91.2005.8.26.0071 - Execução da Pena - Aberto - Donizete Aparecido da Silva -

Vistos.

Mantenho a decisão de fls. 3575/3578 por seus próprios fundamentos, devendo a parte irresignada valer-se dos meios recursais cabíveis.

Aguarde-se o cumprimento da pena imposta. - ADV: MARIANA OLGA NOSE (OAB 313349/SP), LO RUAMA DA SILVA FIDELIS (OAB 372645/SP)
25/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:22

Conclusos para decisão
18/08/2025 09:10

Conclusos para despacho
14/08/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 13:05

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 01:20

Suspensão do Prazo
23/07/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 09:40

Conclusos para decisão
27/06/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:05

Conclusos para despacho
27/06/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:22

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 16:08

Juntada de Certidão
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 10:23

Conclusos para decisão
03/06/2025 09:56

Conclusos para despacho
03/06/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 07:54

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025 13:50

Recebidos os autos do Outro Foro
05/05/2025 13:50

Recebidos os autos do Outro Foro
30/04/2025 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/04/2025 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/04/2025 12:02

Expedição de Certidão.
29/04/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:24

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/04/2025 14:52

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
25/04/2025 11:01

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 09:47

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:11

Expedição de Certidão.
17/04/2025 16:49

Expedição de Certidão.
17/04/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2025 16:48

Expedição de Alvará.
17/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025 13:01

Expedição de Certidão.
17/04/2025 13:00

Expedição de Certidão.
17/04/2025 12:59

Concessão
17/04/2025 12:59

Concessão
16/04/2025 16:25

Conclusos para decisão
14/04/2025 17:02

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 12:01

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 10:53

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:53

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:51

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:50

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 16:21

Conclusos para decisão
14/02/2025 10:16

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 22:27

Expedição de Certidão.
05/02/2025 22:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 17:22

Expedição de Certidão.
20/01/2025 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/01/2025 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/01/2025 12:19

Recebidos os autos do Outro Foro
16/01/2025 12:19

Recebidos os autos do Outro Foro
15/01/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/01/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/01/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/01/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 09:02

Juntada de Ofício
08/11/2024 14:04

Expedição de Ofício.
08/11/2024 12:03

Juntada de Ofício
04/11/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 13:42

Expedição de Certidão.
12/06/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 16:13

Conclusos para decisão
12/03/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 15:33

Conclusos para despacho
27/02/2024 16:23

Expedição de Certidão.
22/02/2024 11:13

Conclusos para decisão
22/02/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 04:42

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 10:56

Expedição de Certidão.
19/02/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 09:10

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 13:45

Expedição de Certidão.
25/01/2024 13:44

Expedição de Certidão.
25/01/2024 13:43

Declarada a Remição
24/01/2024 16:06

Conclusos para julgamento
24/01/2024 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 16:35

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 11:35

Conclusos para decisão
22/01/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 06:22

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 13:57

Expedição de Certidão.
04/12/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 10:24

Conclusos para decisão
27/11/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 11:22

Expedição de Certidão.
08/11/2023 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 16:11

Expedição de Certidão.
06/11/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 10:03

Expedição de Certidão.
06/10/2023 10:03

Expedição de Certidão.
06/10/2023 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2023 09:55

Apensado ao processo
06/10/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 09:41

Expedição de Certidão.
06/10/2023 00:00

Ato ordinatório
05/10/2023 00:00

Ato ordinatório
27/06/2023 00:00

Ato ordinatório
27/06/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 00:00

Ato ordinatório
20/06/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
16/06/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
15/06/2023 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
12/06/2023 00:00

Conclusos para decisão
07/06/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/06/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/05/2023 00:00

Ato ordinatório
30/05/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
29/05/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
26/05/2023 00:00

Ato ordinatório
26/05/2023 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
22/05/2023 00:00

Conclusos para decisão
17/05/2023 00:00

Ato ordinatório
17/05/2023 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
10/05/2023 00:00

Conclusos para decisão
08/05/2023 00:00

Ato ordinatório
08/05/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
05/05/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
03/05/2023 00:00

Ato ordinatório
03/05/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
02/05/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
28/04/2023 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
19/04/2023 00:00

Conclusos para decisão
13/04/2023 00:00

Ato ordinatório
13/04/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
11/04/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/04/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 00:00

Ato ordinatório
13/03/2023 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
02/03/2023 00:00

Conclusos para decisão
27/02/2023 00:00

Ato ordinatório
27/02/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
24/02/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
22/02/2023 00:00

Ato ordinatório
22/02/2023 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
14/02/2023 00:00

Conclusos para decisão
13/02/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/02/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
08/02/2023 00:00

Ato ordinatório
20/01/2023 00:00

Ato ordinatório
19/01/2023 00:00

Ato ordinatório
19/01/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
18/01/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
17/01/2023 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
16/01/2023 00:00

Conclusos para decisão
12/01/2023 00:00

Ato ordinatório
12/01/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
11/01/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
19/12/2022 00:00

Ato ordinatório
07/12/2022 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
01/12/2022 00:00

Conclusos para decisão
30/11/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
24/11/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/11/2022 00:00

Ato ordinatório
21/11/2022 00:00

Recebidos os autos do Advogado
10/11/2022 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
20/09/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 00:00

Ato ordinatório
13/07/2022 00:00

Ato ordinatório
13/07/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
12/07/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
11/07/2022 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
07/07/2022 00:00

Conclusos para decisão
04/07/2022 00:00

Ato ordinatório
04/07/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
30/06/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
29/06/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 00:00

Ato ordinatório
01/06/2022 00:00

Ato ordinatório
01/06/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
31/05/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
30/05/2022 00:00

Ato ordinatório
30/05/2022 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
27/05/2022 00:00

Conclusos para decisão
10/05/2022 00:00

Ato ordinatório
10/05/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
03/05/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
29/04/2022 00:00

Ato ordinatório
14/01/2022 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
10/01/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/01/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 00:00

Ato ordinatório
28/10/2021 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/10/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
22/10/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
18/10/2021 00:00

Conclusos para decisão
08/10/2021 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
30/09/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
24/09/2021 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
20/09/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
15/09/2021 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
14/09/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/09/2021 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/09/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
02/09/2021 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
02/09/2021 00:00

Conclusos para decisão
02/09/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
18/08/2021 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
04/08/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
29/07/2021 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
29/07/2021 00:00

Conclusos para decisão
23/07/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
17/06/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
03/05/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
01/03/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
22/01/2021 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
21/01/2021 00:00

Conclusos para decisão
18/12/2020 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
15/12/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
11/12/2020 00:00

Ato ordinatório
10/12/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
09/12/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
04/12/2020 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
17/02/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
11/12/2019 00:00

Ato ordinatório
22/11/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
19/11/2019 00:00

Conclusos para decisão
14/11/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
13/11/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
12/11/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
07/11/2019 00:00

Conclusos para decisão
05/11/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
04/11/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
31/10/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
30/10/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/10/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
14/10/2019 00:00

Conclusos para decisão
09/10/2019 00:00

Ato ordinatório
09/10/2019 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
16/09/2019 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/09/2019 00:00

Decisão
13/09/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
11/09/2019 00:00

Conclusos para despacho
03/09/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
23/08/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
22/08/2019 00:00

Autos entregues em carga
30/07/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/07/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
11/07/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/07/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/07/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
05/07/2019 00:00

Expedição de Outros documentos.
04/07/2019 00:00

Conclusos para decisão
02/07/2019 00:00

Juntada de Ofício
27/06/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
24/06/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
18/06/2019 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
22/04/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
17/04/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
16/04/2019 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
21/03/2019 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
18/03/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
15/03/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
14/03/2019 00:00

Autos entregues em carga
14/03/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
25/01/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
24/01/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/01/2019 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
23/01/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
16/01/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
15/01/2019 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
15/01/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
14/01/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
11/01/2019 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
17/09/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
05/09/2018 00:00

Conclusos para julgamento
05/09/2018 00:00

Remetidos os Autos à Minuta
05/09/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
24/08/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
22/08/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
15/08/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
14/08/2018 00:00

Autos entregues em carga
14/08/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
14/08/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
14/08/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
14/08/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
14/08/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
14/08/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
14/08/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
14/08/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
14/08/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
14/08/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
27/07/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
26/07/2018 00:00

Conclusos para decisão
23/07/2018 00:00

Juntada de Ofício
19/07/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
18/07/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
13/07/2018 00:00

Conclusos para decisão
26/06/2018 00:00

Remetidos os Autos à Minuta
26/06/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
22/06/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
21/06/2018 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
12/06/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
08/06/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
07/06/2018 00:00

Juntada de Ofício
11/05/2018 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
25/01/2018 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
18/01/2018 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/01/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
17/01/2018 00:00

Decisão
17/01/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
15/01/2018 00:00

Conclusos para decisão
15/01/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/12/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
13/12/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
13/12/2017 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
07/12/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
21/11/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
17/11/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
17/11/2017 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
07/11/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
31/10/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/10/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
30/10/2017 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
26/10/2017 00:00

Expedição de Ofício.
19/10/2017 00:00

Decisão
17/10/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
10/10/2017 00:00

Conclusos para decisão
10/10/2017 00:00

Conclusos para decisão
06/10/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/10/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
04/10/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
04/10/2017 00:00

Expedição de Ofício.
04/10/2017 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2017.
03/10/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
21/09/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
20/09/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
19/09/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
18/09/2017 00:00

Conclusos para decisão
18/09/2017 00:00

Expedição de Outros documentos.
12/09/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
12/09/2017 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
31/08/2017 00:00

Ofício Recebido
23/08/2017 00:00

Decisão
18/08/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
15/08/2017 00:00

Conclusos para decisão
14/08/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/08/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
08/08/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
01/08/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
28/07/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
28/07/2017 00:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/07/2017 12:00:00, 1ª Vara.
25/07/2017 00:00

Ato ordinatório
21/07/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
18/07/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
17/07/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
05/07/2017 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
03/07/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
29/06/2017 00:00

Decisão
28/06/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
28/06/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2017 00:00

Conclusos para decisão
26/06/2017 00:00

Conclusos para decisão
22/06/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
19/06/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
19/06/2017 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
13/06/2017 00:00

Ato ordinatório
12/06/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
31/05/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
30/05/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
30/05/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
30/05/2017 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
30/05/2017 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
11/05/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
20/03/2017 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
07/03/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/03/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
07/03/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
24/02/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
23/02/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
20/02/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
15/02/2017 00:00

Proferido Despacho
15/02/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/02/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
13/09/2016 00:00

Conclusos para despacho
13/09/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
09/09/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
07/08/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
28/07/2016 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
28/06/2016 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/06/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2016 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
27/06/2016 00:00

Decisão
24/06/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
24/06/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
20/06/2016 00:00

Conclusos para decisão
17/06/2016 00:00

Ato ordinatório
13/06/2016 00:00

Decisão
10/06/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
10/06/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
06/06/2016 00:00

Conclusos para decisão
05/06/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
30/05/2016 00:00

Ato ordinatório
22/05/2016 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
19/05/2016 00:00

Autos no Prazo
16/05/2016 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2016.
13/05/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
13/05/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
11/05/2016 00:00

Conclusos para decisão
05/05/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
04/05/2016 00:00

Ato ordinatório
29/04/2016 00:00

Autos no Prazo
26/04/2016 00:00

Publicado ato_publicado em 26/04/2016.
25/04/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
15/04/2016 00:00

Conclusos para decisão
15/04/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
15/04/2016 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
14/04/2016 00:00

Protocolizada Petição
12/04/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
12/04/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
07/04/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/04/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
01/04/2016 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
22/03/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
21/03/2016 00:00

Expedição de Ofício.
21/03/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
21/03/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
17/03/2016 00:00

Conclusos para decisão
15/03/2016 00:00

Conclusos para decisão
15/03/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
01/03/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/02/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
23/02/2016 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
15/02/2016 00:00

Ato ordinatório
10/02/2016 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2016.
05/02/2016 00:00

Autos no Prazo
02/02/2016 00:00

Publicado ato_publicado em 02/02/2016.
29/01/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
27/01/2016 00:00

Conclusos para decisão
27/01/2016 00:00

Conclusos para decisão
21/01/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
19/01/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
08/01/2016 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
17/12/2015 00:00

Conclusos para decisão
17/12/2015 00:00

Conclusos para decisão
03/12/2015 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/12/2015.
18/11/2015 00:00

Autos no Prazo
12/11/2015 00:00

Publicado ato_publicado em 12/11/2015.
06/11/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
27/10/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
20/10/2015 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
09/10/2015 00:00

Conclusos para decisão
09/10/2015 00:00

Conclusos para decisão
05/10/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
24/09/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
22/09/2015 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
18/09/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
17/09/2015 00:00

Conclusos para decisão
17/09/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
17/09/2015 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
17/09/2015 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
29/07/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
29/07/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
28/07/2015 00:00

Conclusos para decisão
24/07/2015 00:00

Decisão
24/07/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
22/07/2015 00:00

Conclusos para decisão
14/07/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
30/06/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
26/06/2015 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
26/06/2015 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
25/05/2015 00:00

Decisão
22/05/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
19/05/2015 00:00

Conclusos para decisão
19/05/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
17/05/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
17/05/2015 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
06/05/2015 00:00

Protocolizada Petição
22/04/2015 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
22/04/2015 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
17/04/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
10/04/2015 00:00

Conclusos para decisão
10/04/2015 00:00

Conclusos para decisão
08/04/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/04/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
01/04/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
26/03/2015 00:00

Autos no Prazo
24/03/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
24/03/2015 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
16/03/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
13/03/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
04/03/2015 00:00

Conclusos para decisão
04/03/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
02/03/2015 00:00

Autos no Prazo
23/02/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
18/02/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/02/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
20/01/2015 00:00

Expedição de Ofício.
18/12/2014 00:00

Expedição de Certidão.
12/12/2014 00:00

Baixa Conclusão
11/12/2014 00:00

Conclusos para despacho
09/12/2014 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
03/12/2014 00:00

Autos na Juntada
27/11/2014 00:00

Baixa M.P.
18/11/2014 00:00

Autos no M.P.
13/11/2014 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
12/11/2014 00:00

Autos devolvidos pela defesa
29/10/2014 00:00

Autos com a Defesa
29/10/2014 00:00

Autos no Prazo
24/10/2014 00:00

Imprensa
24/10/2014 00:00

Baixa Conclusão
22/10/2014 00:00

Conclusos para despacho
21/10/2014 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
08/10/2014 00:00

Autos na Juntada
06/10/2014 00:00

Baixa Defensoria Pública
01/10/2014 00:00

Autos na Defensoria Pública
25/09/2014 00:00

Baixa M.P.
18/09/2014 00:00

Autos no M.P.
16/09/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
15/09/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
09/09/2014 00:00

Autos na Juntada
09/09/2014 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
09/09/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
05/08/2014 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
05/08/2014 00:00

Baixa Conclusão
01/08/2014 00:00

Conclusos para despacho
01/08/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
31/07/2014 00:00

Baixa Conclusão
31/07/2014 00:00

Conclusos para despacho
30/07/2014 00:00

Autos na Juntada
04/07/2014 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
04/07/2014 00:00

Autos na Juntada
04/07/2014 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
02/07/2014 00:00

Baixa Conclusão
30/06/2014 00:00

Conclusos para despacho
23/06/2014 00:00

Baixa M.P.
17/06/2014 00:00

Autos no M.P.
10/06/2014 00:00

Baixa Conclusão
10/06/2014 00:00

Conclusos para despacho
10/06/2014 00:00

Autos na Juntada
10/06/2014 00:00

Conclusos para despacho
05/06/2014 00:00

Baixa Defensoria Pública
04/06/2014 00:00

Autos na Defensoria Pública
02/06/2014 00:00

Baixa Conclusão
30/05/2014 00:00

Baixa M.P.
29/05/2014 00:00

Autos no M.P.
27/05/2014 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
14/05/2014 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
08/05/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
25/04/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
15/04/2014 00:00

Baixa Conclusão
14/04/2014 00:00

Conclusos para despacho
07/04/2014 00:00

Baixa M.P.
01/04/2014 00:00

Autos no M.P.
26/03/2014 00:00

Autos na Juntada
21/01/2014 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
09/01/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
09/12/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
29/11/2013 00:00

Baixa Defensoria Pública
27/11/2013 00:00

Autos na Defensoria Pública
19/11/2013 00:00

Baixa M.P.
12/11/2013 00:00

Autos no M.P.
04/11/2013 00:00

Baixa Conclusão
31/10/2013 00:00

Conclusos para despacho
23/10/2013 00:00

Baixa M.P.
17/10/2013 00:00

Autos no M.P.
15/10/2013 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
14/10/2013 00:00

Autos na Juntada
07/10/2013 00:00

Baixa Conclusão
24/09/2013 00:00

Conclusos para despacho
18/09/2013 00:00

Baixa Defensoria Pública
16/09/2013 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos
09/09/2013 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
06/09/2013 00:00

Baixa M.P.
05/09/2013 00:00

Autos ao M.P. em mãos
04/09/2013 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
04/09/2013 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
27/08/2013 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
26/08/2013 00:00

Baixa Conclusão
15/08/2013 00:00

Conclusos para despacho
13/08/2013 00:00

Baixa M.P.
06/08/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
05/08/2013 00:00

Autos no M.P.
05/08/2013 00:00

Autos no M.P.
01/08/2013 00:00

Baixa Defensoria Pública
31/07/2013 00:00

Autos na Defensoria Pública
30/07/2013 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
29/07/2013 00:00

Autos na Juntada
26/07/2013 00:00

Baixa M.P.
17/07/2013 00:00

Autos no M.P.
12/07/2013 00:00

Apensamento Carta de Guia
11/07/2013 00:00

Autos Recebidos da Comarca
25/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
25/06/2013 00:00

Autos na Seção Administrativa
19/06/2013 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
17/06/2013 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
04/06/2013 00:00

Autos na Defensoria Pública
22/05/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
20/05/2013 00:00

Baixa Conclusão
13/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
29/04/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
18/04/2013 00:00

Autos na Juntada
11/04/2013 00:00

Autos na Juntada
10/04/2013 00:00

Baixa Defensoria Pública
08/04/2013 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos
04/04/2013 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
25/03/2013 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
25/03/2013 00:00

Baixa Conclusão
14/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
17/01/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
09/10/2012 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
09/10/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
09/10/2012 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
19/09/2012 00:00

Baixa Defensoria Pública
17/09/2012 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos
10/09/2012 00:00

Baixa Conclusão
03/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
29/08/2012 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
24/08/2012 00:00

Baixa M.P.
24/08/2012 00:00

Baixa M.P.
23/08/2012 00:00

Autos no M.P.
17/08/2012 00:00

Baixa Conclusão
10/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
02/08/2012 00:00

Autos na Juntada
01/08/2012 00:00

Baixa Defensoria Pública
01/08/2012 00:00

Baixa Defensoria Pública
30/07/2012 00:00

Autos na Defensoria Pública
24/07/2012 00:00

Baixa M.P.
24/07/2012 00:00

Autos ao M.P. em mãos
02/07/2012 00:00

Baixa Conclusão
28/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
28/06/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
20/06/2012 00:00

Baixa Defensoria Pública
15/06/2012 00:00

Autos na Defensoria Pública
13/06/2012 00:00

Baixa M.P.
11/06/2012 00:00

Autos no M.P.
09/05/2012 00:00

Autos aguardando Audiência
07/05/2012 00:00

Apensamento Carta de Guia
03/05/2012 00:00

Autos aguardando Audiência
20/04/2012 00:00

Autos no Prazo
16/04/2012 00:00

Baixa Defensoria Pública
13/04/2012 00:00

Autos na Defensoria Pública
03/04/2012 00:00

Baixa M.P.
29/03/2012 00:00

Autos ao M.P. em mãos
26/03/2012 00:00

Baixa Conclusão
22/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
22/03/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
15/03/2012 00:00

Autos Recebidos da Comarca
07/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
06/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
29/02/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
03/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
21/09/2011 00:00

Autos no M.P.
30/07/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
28/07/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
27/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
02/07/2011 00:00

Autos no M.P.
15/06/2011 00:00

Autos no Final para Cumprimento
03/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
21/03/2011 00:00

Autos no M.P.
21/03/2011 00:00

Autos Recebidos da Comarca
22/02/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
21/02/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
15/02/2011 00:00

Baixa M.P.
14/02/2011 00:00

Autos no M.P.
28/01/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
27/01/2011 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento
24/01/2011 00:00

Baixa Conclusão
19/01/2011 00:00

Conclusos para despacho
19/01/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
07/01/2011 00:00

Outros
03/01/2011 00:00

Imprensa
22/12/2010 00:00

Baixa M.P.
20/12/2010 00:00

Autos no M.P.
18/10/2010 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício
13/10/2010 00:00

Autos no Setor de Publicação
08/10/2010 00:00

Baixa M.P.
07/10/2010 00:00

Autos no M.P.
30/09/2010 00:00

Baixa Conclusão
29/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
25/08/2010 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício
20/07/2010 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício
15/07/2010 00:00

Baixa Defensoria Pública
14/07/2010 00:00

Autos na Defensoria Pública
12/07/2010 00:00

Autos na Defensoria Pública
07/07/2010 00:00

Baixa M.P.
06/07/2010 00:00

Autos no M.P.
05/07/2010 00:00

Baixa Defensoria Pública
25/06/2010 00:00

Baixa Conclusão
22/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
21/06/2010 00:00

Baixa Defensoria Pública
18/06/2010 00:00

Autos na Defensoria Pública
15/06/2010 00:00

Baixa M.P.
14/06/2010 00:00

Autos no M.P.
14/05/2010 00:00

Baixa M.P.
13/05/2010 00:00

Autos no M.P.
06/05/2010 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
30/04/2010 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento
29/04/2010 00:00

Baixa Conclusão
29/04/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
29/04/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
29/04/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
29/04/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
29/04/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
28/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
27/04/2010 00:00

Baixa M.P.
26/04/2010 00:00

Autos no M.P.
27/12/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
21/12/2009 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
10/11/2009 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
20/10/2009 00:00

Outros
24/09/2009 00:00

Baixa Defensoria Pública
23/09/2009 00:00

Autos na Defensoria Pública
22/09/2009 00:00

Baixa Defensoria Pública
18/09/2009 00:00

Autos na Defensoria Pública
15/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
10/09/2009 00:00

Baixa M.P.
09/09/2009 00:00

Autos no M.P.
02/09/2009 00:00

Baixa Conclusão
02/09/2009 00:00

Autos no Final para Cumprimento
02/09/2009 00:00

Retorno do T.J.
25/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
12/08/2009 00:00

Baixa Defensoria Pública
11/08/2009 00:00

Autos na Defensoria Pública
04/08/2009 00:00

Autos no Final para Cumprimento
10/06/2009 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
03/06/2009 00:00

Baixa M.P.
02/06/2009 00:00

Autos no M.P.
29/05/2009 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento
25/05/2009 00:00

Baixa Conclusão
25/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
22/05/2009 00:00

Baixa M.P.
20/05/2009 00:00

Autos no M.P.
13/05/2009 00:00

Baixa Conclusão
12/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
18/03/2009 00:00

Outros
13/03/2009 00:00

Imprensa
09/03/2009 00:00

Baixa M.P.
06/03/2009 00:00

Autos no M.P.
29/01/2009 00:00

Autos no Final para Cumprimento
29/01/2009 00:00

Autos Recebidos da Comarca
05/12/2008 00:00

Outros
05/12/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
01/12/2008 00:00

Outros
28/11/2008 00:00

Autos no Setor de Publicação
26/11/2008 00:00

Autos no M.P.
25/11/2008 00:00

Outros
18/11/2008 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos
07/11/2008 00:00

Outros
23/09/2008 00:00

Autos no Final para Cumprimento
15/09/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
08/09/2008 00:00

Autos Aguardando Remessa
15/07/2008 00:00

Baixa M.P.
14/07/2008 00:00

Autos no M.P.
04/07/2008 00:00

Conclusos para despacho
28/04/2008 00:00

Autos no Final para Cumprimento
28/04/2008 00:00

Autos Recebidos da Comarca
22/02/2008 00:00

Outros
22/02/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
07/01/2008 00:00

Autos no Final para Cumprimento
04/01/2008 00:00

Outros
28/12/2007 00:00

Autos no Setor de Publicação
26/12/2007 00:00

Outros
29/10/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
08/10/2007 00:00

Outros
02/10/2007 00:00

Autos no M.P.
28/09/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
25/09/2007 00:00

Autos no M.P.
12/09/2007 00:00

Autos Atualização
07/08/2007 00:00

Autos no Final para Cumprimento
03/08/2007 00:00

Outros
03/08/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
29/05/2007 00:00

Autos no Final para Cumprimento
29/05/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
14/05/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
10/05/2007 00:00

Autos no Final para Cumprimento
07/05/2007 00:00

Autos na Seção Administrativa
02/03/2007 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
08/02/2007 00:00

Imprensa
12/01/2007 00:00

Imprensa
12/01/2007 00:00

Autos na PAJ
11/01/2007 00:00

Autos na PAJ
09/01/2007 00:00

Autos no M.P.
05/01/2007 00:00

Autos no M.P.
28/12/2006 00:00

Conclusos para despacho
20/12/2006 00:00

Outros
20/12/2006 00:00

Outros
06/12/2006 00:00

Imprensa
30/11/2006 00:00

Autos no M.P.
28/11/2006 00:00

Autos no Prazo
17/11/2006 00:00

Imprensa
08/11/2006 00:00

Autos na PAJ
01/11/2006 00:00

Autos no M.P.
28/08/2006 00:00

Autos no Prazo
15/08/2006 00:00

Autos com a Defesa
08/08/2006 00:00

Autos no Prazo
03/08/2006 00:00

Autos na PAJ
03/08/2006 00:00

Autos na PAJ
03/08/2006 00:00

Conclusos para despacho
02/08/2006 00:00

Autos no M.P.
13/07/2006 00:00

Autos no M.P.
13/07/2006 00:00

Autos no Final para Cumprimento
19/06/2006 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
10/04/2006 00:00

Autos no Final para Cumprimento
03/04/2006 00:00

Conclusos para despacho
22/03/2006 00:00

Autos na PAJ
20/03/2006 00:00

Autos no M.P.
14/03/2006 00:00

Autos no Final para Cumprimento
09/02/2006 00:00

Conclusos para despacho
14/12/2005 00:00

Juntada de Outros documentos
22/11/2005 00:00

Autos no Prazo
10/11/2005 00:00

Autos no Final para Cumprimento
17/10/2005 00:00

Conclusos para despacho
19/08/2005 00:00

Autos no Final para Cumprimento
15/08/2005 00:00

Apensamento Carta de Guia
28/07/2005 00:00

Autos no Prazo
08/07/2005 00:00

Autos no Final para Cumprimento
30/06/2005 00:00

Conclusos para despacho
23/06/2005 00:00

Autos no M.P.
21/06/2005 00:00

Autos no M.P.
18/05/2005 00:00

Autos no Prazo
11/05/2005 00:00

Autos no Final para Cumprimento
20/04/2005 00:00

Distribuído por sorteio
03/03/2005 00:00

Outros
16/12/2003 00:00

Juntada de Outros documentos
13/03/2003 00:00

Juntada de Outros documentos
03/02/2003 00:00

Juntada de Outros documentos
10/11/2002 00:00

Juntada de Outros documentos
27/10/2002 00:00

Juntada de Outros documentos
26/02/2002 00:00

Juntada de Outros documentos
28/12/2001 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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