09/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004999-73.2008.8.26.0306 (306.01.2008.004999) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Caetano Carlos Morelli - Banco Santander Banespa Sa - Relação: 0957/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício "aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Alessandra Cristina Mouro (OAB 161979/SP), Alan de Oliveira Silva Shilinkert (OAB 208322/SP), Franklin Prado Socorro Fernandes (OAB 234907/SP), Lucas Nascimento dos Anjos (OAB 454936/SP) - ADV: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), ALESSANDRA CRISTINA MOURO (OAB 161979/SP), ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT (OAB 208322/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), LUCAS NASCIMENTO DOS ANJOS (OAB 454936/SP)
08/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:27

Classe retificada de 25121 para 436
22/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 15:06

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:24

Suspensão do Prazo
15/05/2025 02:24

Suspensão do Prazo
04/05/2025 04:57

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:55

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:39

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:07

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:11

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:09

Suspensão do Prazo
08/10/2024 16:28

Autos no Prazo
08/10/2024 16:26

Expedição de Certidão.
15/08/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2024 17:07

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/05/2024 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/01/2024 16:52

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
23/11/2022 16:18

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
02/02/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 14:54

Conclusos para despacho
12/01/2022 16:13

Expedição de Certidão.
05/07/2021 12:40

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2021 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2021 13:31

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 16:39

Conclusos para despacho
23/06/2021 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2019 16:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
30/11/2018 00:00

Reativação do Processo
14/11/2018 09:45

Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2177/2018, item IV
24/04/2017 16:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
10/09/2015 14:48

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
10/09/2015 14:47

Reativação do Processo
23/08/2014 16:33

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
19/11/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
19/11/2010 12:00

Despacho Proferido
10/11/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
08/11/2010 12:00

Despacho Proferido
05/11/2010 12:00

Retorno do Setor
16/12/2008 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
05/12/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2008 14:59

Recebimento de Carga
03/12/2008 11:15

Carga ao Advogado
26/11/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
26/11/2008 12:00

Despacho Proferido
18/11/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2008 14:47

Expedição de Certidão.
30/10/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
29/10/2008 12:00

Sentença Proferida
24/09/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2008 11:27

Recebimento de Carga
22/09/2008 15:09

Carga ao Advogado
09/09/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2008 00:00

Aguardando Intimação
25/08/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
15/08/2008 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
05/08/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
04/08/2008 12:00

Despacho Proferido
01/08/2008 16:38

Recebimento de Carga
25/07/2008 10:34

Carga à Vara Interna
24/07/2008 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2008

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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