TJSP - 0022883-51.2019.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL DEIVID DA SILVA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2025 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 05:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0022883-51.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Justiça Pública - DANIEL DEIVID DA SILVA - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) DANIEL DEIVID DA SILVA, recolhido(a) no(a) Penitenciária "João Batista de Arruda Sampaio" - Itirapina II + Anexo Penitenciá, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

    O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

    Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

    Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada. - ADV: CELIA REGINA LOPES VIEIRA (OAB 74240/SP), CELIA REGINA LOPES VIEIRA (OAB 74240/SP)

  • 25/08/2025 17:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 16:27

    Concedida Progressão de regime

  • 22/08/2025 17:01

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2025 08:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 12:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2025 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2024 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2024 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2024 19:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 19:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 19:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 19:30

    Homologado o Cálculo

  • 02/08/2024 14:02

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 11:06

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 02:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2024 10:59

    Apensado ao processo

  • 17/06/2024 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 18:27

    Determinada a Regressão de Regime

  • 16/05/2024 10:43

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2024 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/05/2024 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 17:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2024 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2024 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2024 11:32

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2024 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 02:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2024 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/03/2024 08:43

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/03/2024 08:43

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/03/2024 08:43

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/03/2024 08:43

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/03/2024 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/03/2024 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/03/2024 16:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/03/2024 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 16:32

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 01/03/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 19:30

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2024 13:50

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 26/02/2024 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 10:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/02/2024 15:01

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 10:31

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2024 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2024 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2023 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 21:01

    Suspensão do Prazo

  • 09/11/2023 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 17:16

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 14:49

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 09:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/11/2023 09:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/11/2023 09:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/11/2023 09:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/11/2023 11:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/11/2023 11:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/11/2023 06:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/10/2023 16:36

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 24/10/2023 15:48

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2023 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 08:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 17:25

    Concedida Progressão de regime

  • 03/10/2023 16:37

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 09:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/09/2023 10:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/09/2023 10:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/09/2023 10:59

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/09/2023 10:59

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/09/2023 21:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/09/2023 21:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/09/2023 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/07/2023 14:11

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 11/07/2023 13:05

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 12:19

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 10:10

    Ato ordinatório

  • 22/06/2023 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 20:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 20:59

    Concedida Progressão de regime

  • 22/05/2023 13:18

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 12:54

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/05/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2022 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2022 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 14:10

    Decisão

  • 19/04/2022 18:06

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 15:24

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2022 13:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2022 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2022 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 14:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2022 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2022 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 21:14

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 21:14

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 21:13

    Decisão

  • 09/03/2022 10:07

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 13:04

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2022 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 14:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/03/2022 19:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2022 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/02/2022 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2022 09:45

    Processo Entranhado

  • 24/02/2022 09:45

    Incidente Processual Instaurado

  • 14/05/2021 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2021 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2021 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2021 13:58

    Homologado o Cálculo

  • 13/05/2021 12:02

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 16:27

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2021 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2021 17:13

    Mudança de Classe Processual

  • 29/04/2021 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2021 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2021 17:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2021 17:10

    Realizado Cálculo

  • 29/04/2021 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2020 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2020 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2020 22:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2020 22:27

    Homologado o Cálculo

  • 01/09/2020 13:12

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2020 15:12

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2020 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2020 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2020 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2020 16:15

    Realizado Cálculo

  • 15/06/2020 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2020 05:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2020 05:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2020 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2020 17:57

    Decisão

  • 03/06/2020 12:53

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2020 14:58

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2020 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2020 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2020 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2020 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2020 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2020 13:43

    Realizado Cálculo

  • 29/05/2020 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2020 13:13

    Apensado ao processo

  • 28/02/2020 13:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/02/2020 13:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/02/2020 13:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/02/2020 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/01/2020 15:48

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 23/01/2020 12:50

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2020 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2019 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2019 17:47

    Homologado o Cálculo

  • 12/11/2019 15:50

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2019 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2019 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2019 18:09

    Expedição de Ofício.

  • 11/11/2019 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2019 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2019 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2019 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2019 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2019 12:53

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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