TJSP - 0015606-35.2025.8.26.0053
1ª instância - 11 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 09:06
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 06:54
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0015606-35.2025.8.26.0053 (processo principal 1052361-12.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificações Estaduais Específicas - Edson Donizeti Mendes -
Vistos.
Fls. 1/51, 55/59: CUMPRA-SE pagamento de quantia certa (artigos 523/7 do CPC).
INTIME-SE a parte executada para pagamento e, querendo, oferecer IMPUGNAÇÃO, no prazo sucessivo de 15 dias.
Após decorrido o prazo para pagamento espontâneo, incidirão, independentemente de decisão específica, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% sobre o valor da execução (art. 85, § 1°, do CPC), acrescidos da MULTA PROCESSUAL de 10% sobre o valor devido.
Após o decurso do prazo para impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação sobre a impugnação/exceção/manifestação eventualmente apresentada pelo executado ou sobre o decurso do prazo, no prazo de 15 dias.
Se pleiteada a concessão de efeito suspensivo, venham à conclusão.
Em caso de inércia da parte exequente, após intimada, ao arquivo, no aguardo de prescrição, independentemente de nova conclusão.
Anoto que, caso não haja pagamento espontâneo ou seja concedido efeito suspensivo a eventual impugnação, assim como à luz de que a execução ora cumprida não é manifestamente susceptível de dano de difícil ou incerta reparação, o feito prosseguirá por iniciativa da parte exequente, nos termos do artigo 525, § 6°, do CPC e da presente decisão.
Valor devido à parte exequente: R$ 23.438,78, data-base 06/2025; custas de cumprimento de sentença: R$ 468,77, a serem recolhidas separadamente, por meio de guia DARE-SP, código 230-6.
Caso se trate de execução honorários advocatícios pela Procuradoria Geral do Estado, a parte executada poderá recolher o valor da verba de sucumbência conforme instruções contidas na petição inicial do cumprimento de sentença (mediante guia DARE, com o código 811-4 e CNPJ 71.***.***/0002-76), devendo, em todo caso, recolher as custas devidas na presente fase por meio de guia DARE-SP, código 230-6.
Int. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP) -
29/08/2025 15:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 15:04
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 15:03
Proferidas outras decisões não especificadas
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29/08/2025 14:48
Conclusos para decisão
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01/07/2025 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/06/2025 01:06
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 09:49
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 09:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/06/2025 09:45
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2023
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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