12/09/2025 14:19

Evoluída a classe de 280 para 279
11/09/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 13:53

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:31

Juntada de Mandado
01/09/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501752-04.2025.8.26.0568 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - PABLO VITOR BARBOSA NAVEGA - TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo Digital n°: 1501752-04.2025.8.26.0568 Classe - Assunto: Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado Documento de Origem: Comunicação de Prisão em Flagrante, Comunicação de Prisão em Flagrante - 2296332/2025 - DEL.SEC.S.JOÃO DA BOA VISTA, 51442142 - DEL.SEC.S.JOÃO DA BOA VISTA Autor: Justiça Pública Averiguado PABLO VITOR BARBOSA NAVEGA e Gustavo Réu Preso Aos 29 de agosto de 2025, às 14 horas e 20 minutos, na sala de audiências da Vara Criminal do Foro de São João da Boa Vista, Comarca de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, sob a presidência da MMª.

Juíza de Direito Dra.

Elaní Cristina Mendes Marum, comigo Escrevente ao final nomeado, foi aberta a Audiência de Custódia, nos autos do procedimento entre as partes em epígrafe.

Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram: o Promotor de Justiça, Dr.

André Pereira Melo, o autuado Pablo Vitor Barbosa Navega, declarando ter defensora nomeada, Dra.

Michelle Scoassado, OAB 480004/SP, sendo a audiência realizada pelo sistema de videoconferência, com a anuência de todos e sem prejuízo.

Iniciados os trabalhos, pela MMª.

Juíza foi entrevistado o autuado, após contato prévio com sua Defensora, através de sistema de gravação em mídia digital, nos termos do art. 405. § 1º, do CPP, ficando autorizado o contato das partes com o registro da gravação (§ 2º do artigo 405 do CPP), sendo desnecessária a transcrição (art. 2º da Resolução 105/2010 do CNJ).

Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações e entrevistas foram captadas em áudio e vídeo, cujo arquivo audiovisual se encontra em servidores do SAJ à disposição das partes.

Pelo Dr.

Promotor de Justiça foi dito, em resumo, o seguinte: "MMª.

Juíza, requeiro a concessão de liberdade provisória e a fixação de medidas cautelares" (a íntegra da manifestação foi feita oralmente e está gravada em mídia digital).

Pela Dra.

Defensora foi dito, em resumo, o seguinte: "MMª.

Juíza, requeiro a concessão da liberdade provisória" (a íntegra da manifestação foi feita oralmente e está gravada em mídia digital).

Em seguida, pela MMª.

Juíza foi proferida a seguinte DECISÃO: "

Vistos.

Por primeiro, consigno não se vislumbram maus tratos ao autuado por parte dos policiais, uma vez que conforme o relatório médico de fls. 19, o averiguado não apresenta lesões.

O flagrante está formalmente em ordem, já que após a vítima ouvir um barulho vindo do lado externo de sua casa, saiu para ver o que estava acontecendo e avistou o autuado e outro indivíduo próximos de sua camioneta e ao verificar seu veículo, percebeu que a tampa da caçamba foi violada, e que foram subtraídos pertences, tendo comunicado os fatos a um policial à paisana, que foi ao encalço dos suspeitos, conseguindo abordar o autuado na posse dos bens subtraídos, indicando tais fatos a existência de fundados indícios de autoria delitiva.

Tendo em vista que o autuado é primário, e considerando que se cuida de crime cometido sem violência ou grave ameaça, merece ser concedido benefício liberatório ao custodiado, uma vez que mesmo que eventualmente venha a ser condenado, não lhe será fixado regime fechado, de modo que se ao final do processo não se vislumbra a necessidade de prisão do custodiado, não se justifica que ele continue detido no curso do feito.

Ante o exposto, concedo ao autuado o benefício da liberdade provisória, independentemente de fiança, mas aplico-lhe as medidas cautelares abaixo descritas.

Expeça-se alvará de soltura clausulado, lavre-se termo e expeça-se mandado de acompanhamento das medidas cautelares junto ao BNMP 3.0, consignando-se que o autuado: a) deverá comparecer em cartório mensalmente, devendo o primeiro comparecimento ser feito em cinco dias; b) deverá comparecer a todos os atos processuais e não poderá mudar de endereço sem prévia comunicação; c) não poderá se ausentar da Comarca em que reside, sem prévia autorização judicial; d) não poderá ser aproximar da vítima e nem da residência desta, devendo manter distância de pelo menos duzentos metros; e) deverá se abster de envolvimento em outras infrações penais; f) comparecimento ao CAPS AD, no prazo de cinco dias, para fins de avaliação e acompanhamento que se faça necessário, tudo sob pena de revogação do benefício.

Oficie-se às Autoridades Policiais e ao CAPS AD, comunicando-se.

O presente serve como ofícios ao CAPS AD, à Central de Polícia Judiciária de São João da Boa Vista e à Polícia Militar, devendo o ofício à PM ser instruído com cópia do BO e do extrato de qualificação das partes, para fins de fiscalização das condições do benefício (e-mail: [email protected])." Saem os presentes intimados.

Nada mais.

Eu,________ Deivide Christiano dos Santos, Escrevente Técnico Judiciário, digitei.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA MMª.

Juíza:Promotor: Defensora:Autuado: - ADV: MICHELLE SCOASSADO (OAB 480004/SP)
29/08/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 15:49

Expedição de Alvará.
29/08/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:28

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
29/08/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 09:33

Expedição de Mandado.
29/08/2025 09:27

Juntada de Certidão
29/08/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:22

Juntada de Ofício
29/08/2025 09:20

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:49

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/08/2025 02:20:00, Vara Criminal.
28/08/2025 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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