TJSP - 1000326-34.2022.8.26.0660

1ª instância - Vara Unica de Viradouro

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RODINEI ANTONIO JUVENTINO

OAB: 407419/SP

CPF *29.***.*47-83

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO

CNPJ: 45.709.912/0001-75

Advogados

JAIME VASSALO JUNIOR

OAB: 179154/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2023 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 13:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2023 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 12:34

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/09/2023 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 02:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jaime Vassalo Júnior (OAB 179154/SP), Rodinei Antonio Juventino (OAB 407419/SP) Processo 1000326-34.2022.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabelly Bosquetti Dovello - Reqdo: MUNICIPIO DE VIRADOURO - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e parcialmente procedente o pedido para, ampliando a tutela provisória de urgência deferida, condenar a parte ré a fornecer à parte autora, mensalmente, os seguintes itens: a) Tarfic 0,1% pomada (ou outro cujo princípio ativo é o Tracrolimo); b) Hidratante Neutrogena; c) Loratadina 10mg; d) similares do Verutez b pomada (Neomicina); e, e) similares do Drenison Creme (Dexametazona, Hidrocortizona ou Clobetasol), na quantidade indicada em receita médica.

    Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte adversa que arbitro em 11% do valor da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além da necessidade de dilação probatória curta (art. 85, § 2º, do CPC).

    Quanto à correção monetária, os juros e as verbas sucumbenciais, anoto que: a) sobre o valor devido, deverá incidir, a título de correção monetária e juros de mora, a taxa SELIC, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, contados deswde a data do arbitramento (hoje). b) Nos períodos em que se utilizar a taxa Selic para os juros moratórios, não pode ser cumulada com a correção monetária (REspp 1.403.005/MG, j. em 6/4/2017), devendo só aquela ser aplicada. c) Honorários advocatícios fixados em quantia certa são corrigidos monetariamente a partir da data do trânsito em julgado da sentença que os concedeu (art. 85, § 16, do CPC). d) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo.

    Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões.

    Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

    O valor da obrigação de fazer imposta é visivelmente inferior a 100 salários-mínimos, pelo que deixo de determinar a remessa necessária (CPC, art. 496, § 3º, II e III). À Serventia para anotar o novo valor da causa.

    Ciência ao Ministério Público.

    P., r. e i..

  • 25/08/2023 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 05:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 16:13

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 20/07/2023 14:00

    Conclusos para julgamento

  • 10/07/2023 12:28

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 19:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/06/2023 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 10:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/05/2023 07:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 05:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2023 12:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/05/2023 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 11:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/02/2023 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2023 20:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2022 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 02:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2022 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2022 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 16:36

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2022 07:42

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 12:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/11/2022 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2022 02:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2022 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2022 17:20

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2022 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 12:01

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2022 18:30

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 13:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2022 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2022 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 10:56

    Expedição de Ofício.

  • 14/10/2022 02:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/10/2022 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 12:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/10/2022 11:12

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/10/2022 13:53

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 17:34

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 13:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2022 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 20:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/06/2022 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 04:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2022 10:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2022 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 16:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/05/2022 12:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/05/2022 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2022 02:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2022 10:57

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2022 00:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/05/2022 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2022 17:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2022 12:54

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 12:28

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2022 16:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/05/2022 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 02:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/05/2022 12:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/05/2022 10:45

    Determinada a emenda à inicial

  • 04/05/2022 08:19

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 16:23

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 13:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2022 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 11:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/04/2022 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/04/2022 12:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/04/2022 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 12:57

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 10:45

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2022 15:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/04/2022 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 08:32

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2022 20:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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