08/09/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/09/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26
01/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000050-37.2025.8.26.0533/SPAUTOR: TATIANE TEIXEIRA AVANZIADVOGADO(A): RICARDO FERNANDO OMETTO (OAB SP217392)AUTOR: CAIO AVANZIADVOGADO(A): RICARDO FERNANDO OMETTO (OAB SP217392)RÉU: ROMINOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): JOSÉ AMÉRICO XAVIER SANTIAGO (OAB SP256730)SENTENÇAPosto isto, julgo procedente a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Declaro abusiva a norma prevista em parte da cláusula do contrato que retira responsabilidade da ré em razão do simples protocolo do TVO, o que faço com fundamento no art. 51, caput e inc.

IV, do Código de Defesa do Consumidor.

Condeno a ré ao pagamento dos lucros cessantes correspondentes aos aluguéis que a parte autora deixou de receber desde a data final para conclusão da obra e efetiva entrega do imóvel (01/06/2024), correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel por mês com acréscimo de correção monetária, desde o dia 30 de cada mês que se passou, bem como juros de mora, a contar da juntada do último mandado de citação/aviso de recebimento.

A obrigação persiste até a efetiva conclusão da obras e entrega do imóvel aos compradores, ora parte autora.

Até o dia 29/08/2024 a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no art. 406 do CC.

A partir de 30/08/2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil.

Sem custas processuais ou honorários advocatícios, por expressa disposição legal (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95).

P.

I.
29/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 14:49

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 15:15

Conclusos para julgamento
20/08/2025 08:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
12/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
12/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
11/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
11/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
08/08/2025 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
31/07/2025 12:29

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
23/07/2025 14:20

Juntada de Petição
23/07/2025 09:03

Juntada de Petição - ROMINOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (SP256730 - JOSÉ AMÉRICO XAVIER SANTIAGO)
14/07/2025 14:08

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/07/2025 13:47

Decisão interlocutória
14/07/2025 04:58

Conclusos para decisão
12/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
07/07/2025 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 11:54

Determinada a citação
12/05/2025 06:00

Conclusos para decisão
09/05/2025 11:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017174-42.2025.8.26.0100

Dionetti Vecchi

Banco Santander

Advogado: Renan Medeiros Torres

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2025 19:02

Exibir Processo

Processo nº 0009613-11.2025.8.26.0053

Lucas Rocha Chareti Campanha

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Lucas Rocha Chareti Campanha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2023 00:29

Exibir Processo

Processo nº 1001923-62.2024.8.26.0597

Banco Santander

Fc Jateamento e Pintura, Montagem Indust...

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/03/2024 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0003117-40.2024.8.26.0072

Gustavo Bergantini Miguel

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ricardo Marchi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2024 16:33

Exibir Processo

Processo nº 1048366-27.2022.8.26.0602

Condominio Residencial Enseada

Daniela Roberta Lamarca

Advogado: Enzo Jose Baptista Duo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2022 00:30

Exibir Processo