TJSP - 1011119-88.2014.8.26.0053
1ª instância - 11 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2025 01:43
Certidão de Publicação Expedida
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15/09/2025 01:43
Certidão de Publicação Expedida
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15/09/2025 01:43
Certidão de Publicação Expedida
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15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1011119-88.2014.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - Obrigações - Vera Lucia Nogueira de Oliveira e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -
Vistos.
Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais.
Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf.
Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: [email protected].
Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB.
VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários).
X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.
Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais.
Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º).
Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento.
Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável.
Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores.
O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE.
O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial.
Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018.
Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor.
Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018.
Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação.
A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação.
Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie.
Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp).
Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação.
Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is).
No silêncio, arquivem-se estes autos.
Int. - ADV: LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), FLAVIA GIL NISENBAUM BECKER (OAB 273327/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), ROBERTO LIMA CAMPELO (OAB 283642/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP) -
12/09/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2025 22:18
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 22:18
Homologado o Cálculo
-
10/09/2025 16:45
Conclusos para decisão
-
10/09/2025 16:43
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2025.
-
24/06/2025 11:15
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 22:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 22:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 22:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2025 15:34
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 15:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/06/2025 14:09
Conclusos para decisão
-
14/04/2025 06:37
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2025 18:05
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 03:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 15:03
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 15:02
Concedida a Dilação de Prazo
-
03/04/2025 12:49
Conclusos para decisão
-
04/02/2025 00:57
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 13:51
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2025 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2025 07:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2025 15:20
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 15:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/01/2025 17:47
Conclusos para decisão
-
23/10/2024 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 09:26
Expedição de Certidão.
-
08/10/2024 23:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2024 01:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2024 16:15
Expedição de Certidão.
-
04/10/2024 16:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/10/2024 10:37
Conclusos para despacho
-
06/09/2024 15:59
Conclusos para despacho
-
16/07/2024 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2024 08:03
Expedição de Certidão.
-
28/06/2024 06:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2024 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2024 01:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2024 16:57
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 16:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/04/2024 15:08
Conclusos para despacho
-
01/04/2024 15:02
Conclusos para despacho
-
17/12/2023 03:55
Expedição de Certidão.
-
13/12/2023 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2023 02:24
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2023 08:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2023 14:07
Expedição de Certidão.
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06/12/2023 14:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/11/2023 12:53
Conclusos para despacho
-
22/11/2023 03:10
Suspensão do Prazo
-
10/10/2023 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2023 02:15
Suspensão do Prazo
-
13/09/2023 14:50
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2023 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2023 03:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2023 16:52
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 16:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2023 11:43
Conclusos para despacho
-
26/06/2023 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2023 14:25
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/02/2023.
-
26/06/2022 14:27
Suspensão do Prazo
-
10/06/2022 10:28
Expedição de Certidão.
-
01/06/2022 07:00
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2022 02:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2022 16:12
Expedição de Certidão.
-
30/05/2022 16:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/05/2022 15:52
Conclusos para despacho
-
30/05/2022 15:40
Apensado ao processo
-
14/02/2022 02:40
Suspensão do Prazo
-
14/04/2021 03:08
Suspensão do Prazo
-
14/02/2021 03:07
Suspensão do Prazo
-
20/12/2020 13:24
Suspensão do Prazo
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23/10/2020 00:11
Suspensão do Prazo
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30/05/2020 23:08
Suspensão do Prazo
-
24/05/2020 01:10
Suspensão do Prazo
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04/04/2020 00:39
Suspensão do Prazo
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25/03/2020 00:45
Suspensão do Prazo
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18/03/2020 23:25
Suspensão do Prazo
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14/02/2020 22:30
Suspensão do Prazo
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21/01/2020 23:10
Suspensão do Prazo
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03/10/2019 10:53
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2019 12:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/09/2019 12:18
Decisão
-
16/09/2019 17:05
Conclusos para despacho
-
28/06/2014 02:05
Suspensão do Prazo
-
03/05/2014 03:50
Suspensão do Prazo
-
03/04/2014 14:30
Expedição de Certidão.
-
03/04/2014 14:30
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2014 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2014 10:42
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2014 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2014 18:22
Proferido Despacho
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25/03/2014 17:40
Conclusos para decisão
-
25/03/2014 14:48
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2014
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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