28/08/2025 09:40

Prazo
28/08/2025 09:33

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040586-61.2020.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sap Brasil Ltda - Apelado: Cil Comércio de Informática Ltda - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE LICENCIAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE SOFTWARE.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO PELA RÉ.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ACOMPANHAR O INÍCIO E AS DILIGÊNCIAS DA PROVA PERICIAL - NO MÉRITO, SUSTENTA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO INSUCESSO NA IMPLEMENTAÇÃO DO SOFTWARE, QUE SERIA OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DE TERCEIRA EMPRESA (STAR-IT); A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA; A VALIDADE DA CLÁUSULA QUE DESVINCULA O PAGAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA; E A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL.RAZÕES DE DECIDIR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - PROVA PERICIAL REALIZADA COM BASE EXCLUSIVAMENTE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, DISPENSANDO DILIGÊNCIAS EXTERNAS OU PRESENCIAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À PARTES - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE ASSEGURADOS PELA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE DIRETA DA RÉ-APELANTE PELO INSUCESSO DO PROJETO - RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO PODE SER CINDIDA EM NEGÓCIOS AUTÔNOMOS (LICENCIAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO) - RÉ QUE OFERTOU SOLUÇÃO TECNOLÓGICA COMPLETA E INTEGRADA, INDICANDO EMPRESA PARCEIRA PARA EXECUÇÃO - FALHA NA IMPLEMENTAÇÃO QUE FRUSTROU A FINALIDADE PRINCIPAL DO CONTRATO, TORNANDO INÚTIL A MERA DISPONIBILIZAÇÃO DAS LICENÇAS - PROVA PERICIAL - CONCLUSÕES DA PROVA TÉCNICA DEVIDAMENTE ACOLHIDAS - LAUDO QUE ATESTOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E NO GERENCIAMENTO DO PROJETO, IMPUTANDO A RESPONSABILIDADE À FORNECEDORA E DESENVOLVEDORA DO SOFTWARE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA E ACEITAÇÃO FORMAL DA SOLUÇÃO FUNCIONAL - NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE DESVINCULA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA - DISPOSIÇÃO QUE VIOLA O SINALAGMA E A PRÓPRIA BASE DO NEGÓCIO BILATERAL, GERANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECONVENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COMO CONSECTÁRIO LÓGICO - SE A RÉ-RECONVINTE NÃO CUMPRIU SUA PARTE NA AVENÇA, NÃO PODE EXIGIR A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO SERVIÇO QUE NÃO REALIZOU.SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vladimir Oliveira Bortz (OAB: 147084/SP) - Eduardo Peixoto Menna Barreto de Moraes (OAB: 275372/SP) - 3º andar
20/08/2025 15:01

Acórdão registrado
20/08/2025 14:01

AcórdãoFinalizado
20/08/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:30

Não-Provimento
20/08/2025 09:30

Julgado
08/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:12

Ato ordinatório
23/07/2025 15:45

Inclusão em Pauta
23/07/2025 14:42

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
23/07/2025 10:02

Despacho À Mesa
09/05/2025 16:58

Conclusos para decisão
28/04/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 12:55

Prazo
16/04/2025 12:02

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/04/2025 10:24

Despacho
11/04/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/04/2025 11:44

Conclusos para decisão
08/04/2025 09:02

Distribuído por competência exclusiva
04/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
01/04/2025 17:47

Processo Cadastrado
31/03/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
31/03/2025 14:56

Cancelado encaminhamento para outra seção
31/03/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
28/03/2025 00:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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