09/05/2025 03:35

Suspensão do Prazo
31/03/2025 20:30

Petição Juntada
12/02/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 09:05

Remetido ao DJE
11/02/2025 08:37

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:11

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:07

Certidão de Cartório Expedida
31/10/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:06

Remetido ao DJE
30/10/2024 10:35

Decisão Interlocutória de Mérito
30/10/2024 09:07

Conclusos para despacho
24/10/2024 21:16

Petição Juntada
16/10/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:06

Remetido ao DJE
14/10/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 11:15

Conclusos para despacho
14/10/2024 11:14

Certidão de Cartório Expedida
14/10/2024 11:13

Certidão de Cartório Expedida
11/07/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 10:37

Remetido ao DJE
10/07/2024 09:11

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2024 16:19

Conclusos para despacho
04/07/2024 15:32

Conclusos para decisão
28/06/2024 23:25

Petição Juntada
20/06/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 13:35

Remetido ao DJE
19/06/2024 12:16

Decisão Interlocutória de Mérito
19/06/2024 11:55

Conclusos para despacho
07/06/2024 00:26

Petição Juntada
13/05/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 12:06

Remetido ao DJE
10/05/2024 10:58

Decisão Interlocutória de Mérito
09/05/2024 15:50

Conclusos para decisão
08/05/2024 23:45

Embargos de Declaração Juntados
29/04/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:08

Remetido ao DJE
25/04/2024 14:22

Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2024 12:32

Conclusos para decisão
08/04/2024 22:05

Petição Juntada
27/03/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:07

Remetido ao DJE
25/03/2024 14:25

Decisão Interlocutória de Mérito
25/03/2024 08:55

Conclusos para Sentença
21/03/2024 10:46

Conclusos para decisão
18/03/2024 16:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/03/2024 16:01

Documento Juntado
29/02/2024 00:05

Petição Juntada
28/02/2024 15:16

Petição Juntada
28/02/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 02:56

Remetido ao DJE
26/02/2024 14:02

Decisão Interlocutória de Mérito
26/02/2024 13:38

Conclusos para despacho
28/01/2024 23:05

Petição Juntada
11/01/2024 09:44

Documento Juntado
18/12/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 12:06

Remetido ao DJE
15/12/2023 11:13

Decisão Interlocutória de Mérito
15/12/2023 10:18

Conclusos para despacho
14/12/2023 19:35

Petição Juntada
08/12/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:18

Remetido ao DJE
06/12/2023 16:57

Decisão Interlocutória de Mérito
06/12/2023 16:26

Conclusos para despacho
30/11/2023 20:25

Petição Juntada
28/11/2023 10:05

Petição Juntada
23/11/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:07

Remetido ao DJE
21/11/2023 14:02

Decisão Interlocutória de Mérito
21/11/2023 10:18

Conclusos para despacho
17/11/2023 16:23

Ofício Juntado
17/11/2023 16:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/11/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:07

Remetido ao DJE
14/11/2023 17:04

Remetido ao DJE
14/11/2023 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2023 08:25

Petição Juntada
07/11/2023 17:15

Petição Juntada
30/10/2023 04:09

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 12:41

Documento Juntado
27/10/2023 12:36

Ofício Expedido
27/10/2023 12:06

Remetido ao DJE
27/10/2023 10:41

Decisão Interlocutória de Mérito
27/10/2023 10:12

Conclusos para despacho
10/10/2023 12:16

Petição Juntada
06/10/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:38

Remetido ao DJE
04/10/2023 15:25

Decisão Interlocutória de Mérito
03/10/2023 15:13

Conclusos para decisão
28/09/2023 09:45

Petição Juntada
26/09/2023 16:42

Decisão Interlocutória de Mérito
25/09/2023 17:02

Conclusos para Sentença
22/09/2023 13:43

Conclusos para decisão
20/09/2023 00:05

Petição Juntada
07/09/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:06

Remetido ao DJE
05/09/2023 19:56

Decisão Interlocutória de Mérito
05/09/2023 19:12

Pedido de Penhora de Imóvel Juntado
05/09/2023 16:20

Petição Juntada
04/09/2023 17:50

Conclusos para decisão
04/09/2023 11:56

Conclusos para decisão
04/09/2023 11:16

Embargos de Declaração Juntados
28/08/2023 09:05

Petição Juntada
28/08/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sergio Gomes Ayala (OAB 122661/SP), Leandro Picolo (OAB 187608/SP), Neiva Laimonis Dumpe (OAB 243745/SP), Sergio Murilo Sabino (OAB 273046/SP), Ayala Sociedade Individual de Advocacia (OAB 36231/SP) Processo 0008319-20.2018.8.26.0068 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gia - Guizzardi Imóveis e Administração Ltda, MARIA DE LOURDES OLIVEIRA - Exectda: Cleide Ana Strobilius -

Vistos.

Fls.221/223: tendo em vista o comunicado conjunto nº1744/2019, e que esta comarca de Barueri não possui serviço de contadoria, indefiro o pleito de remessa dos autos ao contador.

Demais disso, as questões relativas ao cumprimento de sentença de honorários devem se restringir e serem decididas exclusivamente naquele feito.

Por fim, o advogado realmente não tem poderes para peticionar em nome da empresa Gia-Guizzardi, pois a empresa inapta e seus sócios falecidos, não se olvide que tramita perante este juízo os inventários do sócios bem como ação de insolvência civil, sendo o Administrador Judicial nomeado nos respectivos processos o atual patrono destes.

A executada pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seus sustentos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É certo, destarte, que a Lei 1060/50, bem como o novo Código de Processo Civil não preveem o deferimento do citado benefício mediante simples apresentação de declaração de pobreza, sendo, pois, necessária a comprovação da hipossuficiência financeira.

Da leitura do §2º, do artigo 99, do CPC, vislumbra-se que o juiz poderá indeferir a concessão da gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

Assim, em relação ao pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, concedo à executada o prazo de cinco dias para apresentação de cópias das duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópia da carteira profissional e holerite, e demais documentos pertinentes para comprovação da hipossuficiência, na forma alegada, sob pena de indeferimento do pedido.

No mais, a executada impugna a penhora sobre o imóvel alegando que o bem está gravado com cláusula de usufruto e que se trata de bem de família.

Com efeito, a nua propriedade pode ser penhorada porque não afeta o direito de uso e gozo do usufrutuário.

A nua propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive, após a arrematação ou adjudicação, até que haja sua extinção.

Quanto à alegação de bem de família, não cabe o questionamento se a nua propriedade é bem de família, porque a proprietária não detém uso e gozo.

Em caso análogo, assim decidiu o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: “EXECUÇÃO.

A nua propriedade pode ser penhorada porque não afeta o direito de uso e gozo do usufrutuário.

No caso, não cabe questionamento se a nua propriedade é bem de família, pois a proprietária não detém uso e gozo, exercido pela sua genitora, legítima usufrutuária.

Manutenção da penhora da fração ideal da nua propriedade pertencente a executada e rejeição da exceção de préexecutividade ofertada.

A contratação de advogado particular não afasta a concessão do benefício da justiça gratuita.

Ausência de documentos capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela postulante, corroborada pela condição de executada.

Aplicação do art. 99, §§ 2º a 4º do CPC.

Benefício concedido.

Cabe à parte adversa postular pela sua revogação (art. 100, § único, do CPC). - RECURSO PROVIDO EM PARTE”; (Agravo de Instrumento nº 2032689-34.2021.8.26.0000, 15ª câmara de direito privado, Rel.

RAMON MATEO JÚNIOR, d.j. 06/04/2021).

Nesta senda, mantenho a constrição sobre a nua propriedade levada a efeito.

Nomeio Administrador Judicial Gabriel Batagin.

Intime-se o expert para dizer se aceita o encargo, e dar início aos trabalhos.

Intime-se.
25/08/2023 05:36

Remetido ao DJE
24/08/2023 15:33

Remetido ao DJE
24/08/2023 15:32

Certidão de Cartório Expedida
24/08/2023 15:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/08/2023 13:43

Decisão Interlocutória de Mérito
17/08/2023 08:53

Conclusos para Sentença
16/08/2023 14:56

Petição Juntada
16/08/2023 00:55

Petição Juntada
15/08/2023 14:27

Conclusos para decisão
14/08/2023 13:05

Pedido de Desentranhamento de Documentos Juntado
12/08/2023 00:05

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
11/08/2023 17:35

Petição Juntada
11/08/2023 17:26

Petição Juntada
11/08/2023 16:05

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
20/07/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 05:37

Remetido ao DJE
18/07/2023 12:53

Decisão Interlocutória de Mérito
18/07/2023 12:47

Conclusos para despacho
17/07/2023 12:35

Exceção de Pré-Executividade Juntada
13/07/2023 23:25

Petição Juntada
13/07/2023 23:15

Petição Juntada
28/06/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 05:37

Remetido ao DJE
26/06/2023 15:57

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/06/2023 18:45

Conclusos para Sentença
22/06/2023 17:16

Conclusos para decisão
22/06/2023 00:05

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
21/06/2023 22:35

Resposta aos Embargos à Adjudicação/Alienação/Arrematação Juntada
13/06/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 10:36

Remetido ao DJE
12/06/2023 09:11

Decisão Interlocutória de Mérito
07/06/2023 08:19

Conclusos para Sentença
02/06/2023 15:21

Conclusos para decisão
01/06/2023 23:55

Petição Juntada
30/05/2023 20:15

Embargos de Declaração Juntados
24/05/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 00:08

Remetido ao DJE
22/05/2023 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2023 16:34

Termo Expedido
09/05/2023 14:23

Decisão Interlocutória de Mérito
09/05/2023 13:49

Conclusos para despacho
05/05/2023 19:25

Petição Juntada
26/04/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 00:10

Remetido ao DJE
24/04/2023 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2023 14:43

Certidão de Cartório Expedida
24/03/2023 13:29

Decisão Interlocutória de Mérito
24/03/2023 11:37

Conclusos para despacho
23/02/2023 13:55

Pedido de Penhora Juntado
23/02/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 00:05

Remetido ao DJE
17/02/2023 14:22

Certidão de Cartório Expedida
17/02/2023 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2023 13:56

Processo Desarquivado Com Reabertura
11/01/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 11:53

Conclusos para despacho
10/01/2023 11:46

Documento Juntado
10/01/2023 11:45

Documento Juntado
14/12/2022 00:35

Petição Juntada
07/12/2022 10:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/11/2022 15:27

Decisão Interlocutória de Mérito
25/11/2022 13:34

Conclusos para despacho
20/10/2022 13:25

Conclusos para decisão
06/10/2022 17:25

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
06/10/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 10:35

Remetido ao DJE
05/10/2022 09:50

Ato ordinatório
26/09/2022 19:35

Pedido de Penhora Juntado
26/09/2022 19:26

Petição Juntada
16/09/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 00:06

Remetido ao DJE
14/09/2022 17:22

Decisão Interlocutória de Mérito
14/09/2022 14:06

Conclusos para decisão
29/08/2022 20:56

Petição Juntada
29/08/2022 20:35

Petição Juntada
05/08/2022 17:35

Petição Juntada
01/08/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2022 12:05

Remetido ao DJE
29/07/2022 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2022 19:55

Pedido de Penhora de Saldo Credor Juntado
29/06/2022 14:36

Petição Juntada
10/07/2020 17:40

Arquivado Provisoriamente
04/06/2020 00:42

Suspensão do Prazo
14/05/2020 14:59

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2020 13:30

Remetido ao DJE
11/05/2020 14:02

Decisão
04/05/2020 15:37

Petição Juntada
07/04/2020 03:33

Suspensão do Prazo
29/03/2020 09:03

Suspensão do Prazo
17/03/2020 14:55

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2020 12:58

Remetido ao DJE
05/03/2020 14:49

Proferido Despacho
05/03/2020 09:34

Conclusos para despacho
05/03/2020 09:32

Certidão de Cartório Expedida
02/12/2019 11:52

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2019 12:23

Remetido ao DJE
04/11/2019 17:40

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2019 11:32

Conclusos para despacho
04/11/2019 11:31

Certidão de Cartório Expedida
29/08/2019 17:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2019 14:55

Remetido ao DJE
01/08/2019 17:33

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2019 16:13

Conclusos para despacho
30/07/2019 16:40

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2019 15:35

Pedido de Prazo Juntada
26/07/2019 14:49

Remetido ao DJE
27/06/2019 13:52

Proferido Despacho
27/06/2019 07:47

Conclusos para despacho
27/06/2019 07:46

Certidão de Cartório Expedida
29/04/2019 16:08

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2019 13:35

Remetido ao DJE
24/04/2019 04:01

Suspensão do Prazo
28/03/2019 17:39

Proferido Despacho
28/03/2019 12:11

Conclusos para despacho
28/03/2019 12:10

Certidão de Cartório Expedida
26/11/2018 14:14

AR Positivo Juntado
14/11/2018 05:44

Suspensão do Prazo
09/11/2018 17:30

Carta de Intimação Expedida
21/09/2018 18:06

Petição Juntada
20/09/2018 17:38

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2018 11:14

Remetido ao DJE
04/09/2018 14:11

Proferido Despacho
04/09/2018 10:11

Conclusos para despacho
04/09/2018 10:08

Certidão de Cartório Expedida
20/07/2018 10:56

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2018 10:51

Remetido ao DJE
27/06/2018 12:15

Decisão
26/06/2018 17:03

Conclusos para despacho
22/06/2018 18:21

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2008

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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