17/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } 1ª publicação "...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, deferindo a curatela de O.B.Dos.S. a A.L.Dos.S.B., nos termos do artigo 1.775, § 2º, do Código Civil, cabendo-lhe representar o curatelado na prática de atos relacionados à administração de seu patrimônio, inclusive para recebimento de proventos ou outras receitas, ficando dispensada da hipoteca legal pela inexistência, nos autos, de bens ou rendas significativas pertencentes ao curatelado. Fica a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do curatelado se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos à eventual patrimônio. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, providencie-se, servindo a presente sentença, por cópia digitada como mandado de averbação, devendo ser enviado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Jaboticabal. Dê-se publicidade através do Diário de Justiça Eletrônico do Estado, por três vezes, com intervalo de dez dias. O requerido não poderá ser institucionalizado sem prévio requerimento e apreciação deste juízo que aferirá a relevância das justificativas apresentadas para esse fim. A requerente já prestou compromisso de curadora. Atribuo-lhe o caráter definitivo. Cópia desta sentença, a ser materializada pela própria parte requerente ou por seu advogado, servirá de prova da definitividade do compromisso anteriormente prestado. Ressalvo os direitos do curatelado à prática dos atos da vida civil, discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Dê-se ciência ao Ministério Público. Expeça-se certidão de honorários para fins do convênio (fl. 151). Desde que satisfeitos todos os requisitos supra, anote-se e ao arquivo. P.I.".
11/07/2025 11:40

Conclusos para decisão
10/07/2025 10:18

Juntada de Petição de parecer
08/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 12:22

Suspensão do Prazo
16/01/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 14:59

Ato ordinatório
15/01/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 17:06

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:56

Expedição de Ofício.
23/08/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
11/08/2024 23:45

Juntada de Petição de Réplica
09/08/2024 08:40

Expedição de Certidão.
09/08/2024 08:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 19:15

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 14:57

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
26/06/2024 21:06

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 17:06

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 11:08

Expedição de Certidão.
23/05/2024 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 14:31

Expedição de Mandado.
23/04/2024 14:29

Expedição de Mandado.
23/04/2024 14:09

Expedição de Certidão.
22/04/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 18:10

Recebida a Petição Inicial
18/04/2024 13:08

Conclusos para decisão
12/04/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 14:00

Expedição de Certidão.
10/04/2024 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 10:06

Conclusos para decisão
08/04/2024 16:54

Juntada de Decisão
08/04/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 01:03

Suspensão do Prazo
29/02/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 15:03

Juntada de Decisão
20/02/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 11:13

Conclusos para decisão
14/02/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 00:13

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 14:30

Determinada a emenda à inicial
14/12/2023 10:08

Conclusos para decisão
13/12/2023 18:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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