04/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026705-96.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Luiza de Jesus Leme - Zurich Santander Brasil Seguros S.A e outro -

Vistos.

O v.

Acórdão afastou a preliminar de ausência de interesse de agir que determinara a extinção do feito, determinando que fosse promovida a instrução processual.

Pois bem.

A relação é, de fato de consumo.

Tal realidade, porém, não desobriga a autora de comprovar os danos que suportou, até porque a inversão do ônus em tal caso importaria em carrear à seguradora prova diabólica.

Observo que a inicial foi aparelhada com documentos que comprovam a contratação e prestação de serviços de reparos, cujo valor ficou aquém da pretensão indenizatória deduzida (dano material), certo que se postula a totalidade do capital segurado.

O capital segurado é o limite indenizável.

Para que seja pago o valor total previsto é necessário que se comprove que os danos alcançaram aquele limite (ou o ultrapassaram).

A autora não informa e tampouco especifica a perda de bens que guarneciam o imóvel (móveis, equipamentos, etc) e o respectivo valor, menos ainda fez a comprovação da existência de tais bens, por nota fiscal ou documentos outros que atestem a propriedade.

Também não se acostou ao feito, a despeito da determinação de p. 162, documento que comprove a sua legitimidade para receber a indenização perseguida, porquanto o imóvel aparentemente está registrado em nome de terceiro, como indica a certidão imobiliária parcialmente acostada (p. 11).

Daí porque, sem prejuízo de futura análise da conveniência de produção de prova técnica para solução dos demais pontos controvertidos, determino à autora que: Informe se houve perda/danos a bens que guarneciam o imóvel, especificando-os e atribuindo a eles valor, comprovando a propriedade (isto é, ''relação dos bens danificados no evento'' e ''nota fiscal - ou recibo - de aquisição dos bens'').

Traga aos autos cópia integral da certidão imobiliária (p. 11), de sorte a possibilitar identificar o imóvel e seu atual proprietário e, caso não seja a autora, comprovar sua relação de posse para com o imóvel (contrato de locação, comodato, etc) e eventual autorização do proprietário para receber indenização referente aos valores do prédio.

Com a vinda dos documentos, ouça-se a ré que deverá, na oportunidade, dizer se insiste na produção de prova técnica pericial, justificando a pertinência.

Intime-se. - ADV: GUILHERME MIANI BISPO (OAB 343313/SP), FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP)
03/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 14:15

Conclusos para decisão
18/06/2025 13:49

Conclusos para despacho
17/06/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 16:38

Conclusos para despacho
31/05/2025 13:43

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/02/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/02/2025 15:07

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:55

Juntada de Petição de Contra-razões
24/01/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:28

Recebido o recurso
18/12/2024 14:24

Conclusos para despacho
18/12/2024 14:24

Expedição de Certidão.
04/12/2024 20:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/11/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:17

Embargos de Declaração Acolhidos
18/11/2024 10:43

Conclusos para decisão
22/10/2024 11:33

Conclusos para despacho
22/10/2024 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 16:15

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
10/09/2024 16:35

Conclusos para julgamento
15/08/2024 10:36

Conclusos para despacho
14/08/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 15:32

Conclusos para julgamento
08/05/2024 15:54

Conclusos para despacho
08/05/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 16:44

Expedição de Certidão.
24/04/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 17:13

Decisão de Resolução de Incidente Processual Proferida
02/04/2024 16:43

Conclusos para decisão
26/03/2024 09:23

Conclusos para despacho
12/03/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 15:19

Conclusos para despacho
19/02/2024 17:16

Juntada de Petição de Réplica
01/02/2024 09:25

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 16:45

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2023 06:49

Juntada de Certidão
15/11/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 11:01

Expedição de Carta.
14/11/2023 11:00

Recebida a Petição Inicial
14/11/2023 10:37

Conclusos para despacho
13/11/2023 16:52

Expedição de Certidão.
24/10/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 06:29

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 09:21

Conclusos para despacho
19/10/2023 09:20

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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