01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093871-27.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alencar Birman Clínica de Dermatologia Ltda - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) J.B.

Paula Lima - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

TELEFONIA.

INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL.

RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA MÍNIMA.

ABUSIVIDADE.

PRECEDENTES.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.1.

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL PROPOSTA POR ALENCAR BIRMAN CLÍNICA DE DERMATOLOGIA LTDA CONTRA TELEFÔNICA BRASIL S.A., REFERENTE A CONTRATO DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE FIDELIDADE DE 24 MESES.

A AUTORA SOLICITOU PORTABILIDADE DAS LINHAS E FOI INFORMADA SOBRE A MULTA DE R$ 5.352,47 POR RESCISÃO ANTECIPADA.

A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA. 2.

A CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTE E.

TRIBUNAL. 3.

A LIBERDADE CONTRATUAL É LIMITADA PELOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ, QUE FORAM VIOLADOS PELA COBRANÇA DE MULTA DEPOIS DE VENCIDO O PERÍODO DE FIDELIDADE. 4.

RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jason de Cerqueira Cesar (OAB: 388665/SP) - Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - 5º andar
17/06/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/06/2025 16:15

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:44

Juntada de Petição de Contra-razões
09/05/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 19:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/03/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:22

Julgada improcedente a ação
25/03/2025 11:52

Conclusos para decisão
19/02/2025 20:25

Juntada de Petição de Réplica
28/01/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 11:19

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 14:51

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:42

Expedição de Mandado.
26/11/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 08:59

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 10:42

Conclusos para decisão
29/10/2024 06:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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