28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jaime Vassalo Júnior (OAB 179154/SP), Daniel Pazeto Bassi (OAB 214279/SP), Alfredo Bernardini Neto (OAB 231856/SP), Angelo Bernardini (OAB 24586/SP) Processo 1000910-77.2017.8.26.0660 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Mattaraia Engenharia Indústria e Comércio Ltda - Embargdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO - Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e parcialmente procedente o pedido para declarar indevido o ISS exigido sobre os serviços objeto das notas fiscais de n. 323 (fls. 106/107), 324 (fls. 108/109), 422 (fls. 114/115) e 439 (fls. 118/119); indevidas a multa no valor de R$ 28.651,19, imposta com fulcro no art. 84 da Lei Complementar Municipal n. 38/2010, e a multa no valor de R$ 5.091,48, fundada no art. 78 do mesmo diploma legal; e determinar ao embargado que recalcule a multa do art. 79 da referida lei local aplicada à embargante, a fim de que a base de cálculo dessa penalidade desconsidere o ISS ora declarado indevido, realizando a redução proporcional.

Tendo ocorrido sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, considerando as proporções de êxito das pretensões de cada parte, condeno a parte embargante a pagar 80% das custas e despesas processuais (exceto as isenções do art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/2003), e a parte embargada a pagar os 20% restantes; e condeno a parte embargante a pagar ao(s) procurador(es) da parte embargada honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (excluído o montante ora declarado indevido), naquilo que não superar 200 salários mínimos, e em 9%, naquilo que superar 200 salários mínimos (art. 85, § 3º, I e II, do CPC); e a parte embargada a pagar ao(s) procurador(es) da parte embargante honorários advocatícios que arbitro em 11% do valor do proveito econômico obtido (equivalente ao montante ora declarado indevido).

Considerei, para tanto, o alto zelo dos procuradores das partes, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daqueles, a relativa simplicidade da causa e a necessidade de dilação probatória curta (art. 85, § 2º, do CPC).

Quanto à correção monetária e os juros sobe as verbas sucumbenciais, anoto que: ) É proibida a compensação dos honorários arbitrados em caso de sucumbência parcial, nos termos do art. 85, § 14, in fine, do CPC. ) Sobre o valor devido pela embargante, o índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. ) Sobre o valor devido pela embargante, os juros moratórios são de 1% a. m.. ) Se os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual com base no valor da causa, a correção monetária incide a partir do ajuizamento (súmula n. 14 do STJ). ) Sobre o valor devido pelo embargado, a título de correção monetária e juros de mora, a partir de 8/12/2021, deverá incidir uma única vez a taxa SELIC, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, acumulada mensalmente. ) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação sucumbencial aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo.

Ao Cartório para transladar cópia desta sentença aos autos n. 1001824-78.2016.8.26.0660.

Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (remessa necessária), em razão do disposto no art. 496, § 3º, III, do CPC.

Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito.

A inércia será presumida como suficiência.

Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

P., r. e i..
17/09/2020 10:03

Expedição de Certidão.
17/09/2020 10:03

Baixa Definitiva
17/09/2020 10:02

Expedição de Certidão.
31/07/2020 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2020 10:00

Ato ordinatório praticado
30/07/2020 09:58

Expedição de Certidão.
28/07/2020 19:03

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 17:51

Voto do relator proferido
14/07/2020 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/07/2020 09:24

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 14:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
08/07/2020 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2020 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2020 14:00

Ato ordinatório praticado
12/06/2020 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2020 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2020 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2020 12:06

Inclusão em Pauta
15/01/2020 11:36

Pedido de inclusão em pauta
14/01/2020 19:10

Pedido de inclusão em pauta
10/12/2019 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2019 21:52

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2019 00:00

Conclusos para decisão
04/12/2019 12:54

Conclusos para decisão
04/12/2019 09:42

Distribuído por competência exclusiva
04/12/2019 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2019 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2019 14:08

Ato ordinatório praticado
26/11/2019 18:15

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2019

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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