09/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000820-72.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Roberto Alves Ferreira - Sebraseg Clube de Beneficios Ltda. - III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, em consequência, indevido o valor debitado na conta corrente da parte autora; b) CONDENAR a requerida a restituir, de forma dobrada, a quantia debitada indevidamente da conta da autora, no valor de R$ 519,58, acrescido de correção monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, deduzido o índice de atualização monetária, ambos a contar dos respetivos descontos indevidos (Súmulas 43 e 54 do STJ).

Diante da sucumbência mínima experimentada pela parte ré, considerando-se que pleiteava a quantia de R$ 21.511,80 e obteve tão somente R$ 519,58, cerca de apenas 2% do valor pretendido, condeno exclusivamente a parte autora ao pagamento das despesas processuais, além de honorários ao advogado da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor do pedido de danos morais desacolhido), com base no art. 85, §2º, ambos do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), VITOR HUGO BERNARDO (OAB 307835/SP)
08/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/08/2025 14:07

Conclusos para julgamento
29/08/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 08:57

Conclusos para julgamento
27/08/2025 16:23

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:23

Expedição de Certidão.
13/08/2025 03:48

Suspensão do Prazo
21/07/2025 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 16:54

Conclusos para despacho
15/07/2025 16:31

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:51

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 09:43

Juntada de Certidão
11/05/2025 22:36

Expedição de Carta.
09/05/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:03

Conclusos para despacho
06/05/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 02:38

Suspensão do Prazo
10/04/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:53

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
09/04/2025 09:05

Conclusos para decisão
08/04/2025 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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