17/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA M. L. J. DA S., PROCESSO Nº 0004875- 98.2017.8.26.0072, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Bebedouro, Estado de São Paulo, Dr(a). FREDERICO PUPO CARRIJO DE ANDRADE, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: M. L. J. DA S., Brasileiro, Solteiro, Agricultor, RG 24.297.605, CPF *44.***.*52-37, pai Filadelfo José da Silva, mãe Lunalva Jerônimo da Silva, Nascido/Nascida em 26/12/1975, de cor Branco, natural de Bebedouro, - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 20 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Em face do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA e, consequentemente, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do acusado M.L.J.DA S., pelos fatos tratados nestes autos. Intime-se o acusado, acerca da sentença proferida, sendo que poderá apresentar recurso de apelação no prazo de 05 dias, contados de sua intimação. Sem custas, em função da prescrição. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao IIRGD, comunicando acerca da sentença e o trânsito em julgado, para as providências cabíveis, e intime-se a vítima por carta. Cumpridas as determinações acima e feitas as anotações necessárias no histórico de partes, arquivem-se os autos. Servirá o presente por cópia digitada como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.
02/09/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 11:05

Conclusos para despacho
04/06/2025 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 12:05

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 11:51

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
04/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 16:33

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:31

Expedição de Mandado.
12/11/2024 12:09

Extinta a Punibilidade por Prescrição
18/09/2024 14:48

Conclusos para despacho
09/09/2024 20:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 15:27

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 12:45

Expedição de Certidão.
18/07/2024 12:41

Conclusos para despacho
11/03/2024 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 16:22

Juntada de Mandado
11/11/2023 00:42

Suspensão do Prazo
18/10/2023 22:51

Suspensão do Prazo
11/09/2023 16:35

Expedição de Mandado.
08/06/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 14:50

Expedição de Certidão.
24/05/2023 15:19

Conclusos para despacho
17/05/2023 20:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2023 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2023 15:06

Expedição de Certidão.
02/05/2023 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2023 14:57

Juntada de Mandado
02/05/2023 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 17:27

Expedição de Mandado.
13/04/2023 08:29

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 15:39

Conclusos para despacho
12/04/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 15:34

Expedição de Certidão.
13/12/2022 14:38

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
07/12/2022 11:31

Conclusos para despacho
06/12/2022 21:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2022 16:11

Expedição de Certidão.
06/12/2022 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2022 16:10

Expedição de Certidão.
14/03/2022 15:04

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 14:48

Expedição de Certidão.
16/02/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 13:36

Proferido Despacho
15/09/2020 18:14

Conclusos para despacho
15/09/2020 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2020 15:53

Expedição de Certidão.
15/09/2020 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2020 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2020 15:42

Expedição de Mandado.
30/06/2020 16:19

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 17:53

Conclusos para despacho
21/06/2020 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2020 08:50

Expedição de Certidão.
08/06/2020 12:31

Expedição de Certidão.
08/06/2020 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2020 12:29

Juntada de Ofício
21/05/2020 17:39

Juntada de Outros documentos
16/04/2020 16:50

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 17:19

Conclusos para despacho
10/01/2020 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2020 12:11

Expedição de Certidão.
10/01/2020 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2020 12:08

Juntada de Carta precatória
10/01/2020 12:08

Juntada de Ofício
10/01/2020 12:08

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 12:07

Juntada de Outros documentos
10/01/2020 12:07

Juntada de Ofício
08/10/2019 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2019 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2019 18:34

Juntada de Ofício
28/08/2019 18:33

Juntada de Ofício
28/08/2019 18:33

Juntada de Outros documentos
28/08/2019 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2019 11:55

Expedição de Carta precatória.
03/07/2019 14:07

Recebida a denúncia
02/07/2019 17:34

Conclusos para decisão
02/07/2019 00:00

Mudança de Classe Processual
01/07/2019 17:49

Conclusos para despacho
01/07/2019 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2019 13:45

Expedição de Certidão.
28/06/2019 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2019 11:44

Juntada de Outros documentos
28/06/2019 11:42

Juntada de Certidão
19/06/2019 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2019 09:41

Expedição de Certidão.
19/06/2019 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2019 09:33

Juntada de Outros documentos
19/06/2019 09:32

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2019 18:32

Expedição de Ofício.
24/05/2019 19:42

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2019 17:19

Conclusos para despacho
24/05/2019 09:28

Conclusos para despacho
23/05/2019 21:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2019 13:46

Expedição de Certidão.
23/05/2019 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
23/05/2019 13:45

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 13:45

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 13:45

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 13:45

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 13:45

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 13:44

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 13:44

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2019 13:44

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2019 13:44

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 13:44

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 13:44

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 13:44

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 13:43

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 13:43

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 13:43

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 13:43

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 13:43

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 13:43

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 13:43

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 13:43

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 13:43

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 13:43

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 13:43

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 13:43

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 13:43

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 13:42

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 13:42

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 13:42

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 13:42

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 13:42

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 13:42

Juntada de Certidão
23/05/2019 13:42

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 13:42

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 13:42

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 13:42

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 13:42

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 13:42

Juntada de Certidão
23/05/2019 13:42

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 13:28

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
23/05/2019 13:28

Processo Digitalizado
23/05/2019 13:27

Recebidos os autos do Ministério Público
25/04/2019 14:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/04/2019 14:09

Recebidos os autos do Distrito Policial
29/01/2019 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
24/01/2019 16:33

Concedida a Dilação de Prazo
07/12/2018 10:49

Recebidos os autos do Ministério Público
06/12/2018 13:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/11/2018 15:34

Recebidos os autos do Distrito Policial
27/09/2018 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
27/09/2018 10:30

Recebidos os autos do Ministério Público
25/09/2018 11:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/09/2018 12:15

Recebidos os autos do Distrito Policial
26/06/2018 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
25/06/2018 12:58

Recebidos os autos do Ministério Público
20/06/2018 12:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/05/2018 16:53

Recebidos os autos do Distrito Policial
20/03/2018 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
19/03/2018 15:42

Concedida a Dilação de Prazo
16/03/2018 16:34

Recebidos os autos do Ministério Público
14/03/2018 12:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/02/2018 16:39

Recebidos os autos do Distrito Policial
23/11/2017 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
22/11/2017 15:47

Concedida a Dilação de Prazo
20/11/2017 11:05

Recebidos os autos do Ministério Público
31/10/2017 12:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/10/2017 12:52

Recebidos os autos do Distribuidor local
09/10/2017 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
07/10/2017 13:01

Processo Materializado
07/10/2017 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2017

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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