11/09/2025 15:55

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1508745-27.2021.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Diego Peres Dias da Mota -

Vistos. 1.

O pretendido desbloqueio de valores penhorados junto ao sistema Sisbajud, por ora, não comporta deferimento.

Com efeito, a questão referente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema SISBAJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN) foi analisada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento definitivo dos REsp nºs 1.756.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG, selecionados como paradigmas da controvérsia sob o Tema nº 1.012, restando fixada a seguinte tese vinculante: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

No presente caso, colhe-se dos autos que o acordo de parcelamento foi firmado em 25/07/2025 (fls. 39), ou seja, posteriormente à constrição de valores em contas bancárias do devedor, ocorrida entre 24/06/2025 e 23/07/2025 (fls. 29/30).

Por assim ser, indefiro o pedido de levantamento de constrição formulado pelo executado - conforme tese vinculada no Tema 1012 do C.

Superior Tribunal de Justiça -., e converto em penhora o(s) montante(s) bloqueado(s) junto ao sistema Sisbajud, prescindindo-se da lavratura do respectivo termo (CPC., art. 854, § 5º, primeira parte). 2.

No mais, cumpra-se a decisão de fls. 40.

Intime-se. - ADV: LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 190263/SP)
08/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:04

Convertido o Bloqueio em Penhora
03/09/2025 10:37

Conclusos para despacho
30/08/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 21:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:22

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
27/08/2025 14:17

Conclusos para despacho
18/08/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2025 06:07

Juntada de Certidão
25/07/2025 13:32

Expedição de Carta.
25/07/2025 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
25/07/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 15:08

Expedição de Certidão.
28/03/2024 20:19

Bloqueio/penhora on line
29/10/2023 13:18

Conclusos para decisão
20/09/2022 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 08:12

Expedição de Certidão.
09/09/2022 15:05

Expedição de Certidão.
09/09/2022 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 08:21

Expedição de Certidão.
29/04/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2022 16:12

Expedição de Carta.
18/04/2022 20:29

Expedição de Certidão.
18/04/2022 20:29

Determinada a Citação em Novo Endereço
14/04/2022 13:48

Conclusos para despacho
13/12/2021 19:31

Mudança de Magistrado
09/12/2021 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000139-26.2025.8.26.0373

H.m. Martori Artefatos de Couro LTDA

42.005.558 Ivanete Silva Lima

Advogado: Ricardo Ferreira Cassilhas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2024 14:53

Exibir Processo

Processo nº 1069827-36.2022.8.26.0576

Lider Premium Veiculos Eireli

Guilherme Cardoso Martins

Advogado: Luis Augusto Sbroggio Lacanna

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2022 16:19

Exibir Processo

Processo nº 1003878-73.2024.8.26.0292

Mrv Engenharia e Participacoes S.A.

Ana Paula Moraes da Silva

Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2024 17:25

Exibir Processo

Processo nº 1001885-77.2025.8.26.0318

Luiz Alberto Pachioni

Banco do Brasil S/A

Advogado: Tiago Luis Coelho da Rocha Muzzi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 12:05

Exibir Processo

Processo nº 1049055-57.2019.8.26.0576

Allianz Seguros S/A

Ana Paula Marques de Lima Oliveira

Advogado: Cleudemir Malheiros Brito Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2019 17:50

Exibir Processo