TJSP - 1010896-63.2025.8.26.0405
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 23:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 16:45
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 12:25
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1010896-63.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ubirajara Ferreira Arantes de Miranda -
Vistos.
O processo de cassação nº 3083/2024 em sua integralidade já consta juntado aos autos em fls. 78/97.
Por sua vez, a parte autora em exordial alegou que não houve as devidas notificações do auto de infração de trânsito nº 5A1229156, que lhe possibilitariam o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Com efeito, referido auto não teve como órgão autuador o requerido DETRAN, mas sim o Município de São Paulo (fls. 80).
Assim sendo, converto o julgamento em diligência, com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil e no art. 9º da Lei 12.153/2009, para determinar que seja oficiado ao o Município de São Paulo para que envia aos autos cópia integral do auto de infração de trânsito nº 5A1229156, para fins de instrução processual.
A presente decisão servirá por cópia, que deverá ser encaminhada pela parte autora, comprovando-se nos autos a distribuição no prazo posterior de cinco dias.
Intime-se. - ADV: ANISIO COSTA BRITO (OAB 327644/SP), KARINI DURIGAN PIASCITELLI (OAB 224507/SP) -
27/08/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 11:28
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
12/08/2025 09:48
Conclusos para julgamento
-
11/08/2025 21:25
Juntada de Petição de Réplica
-
18/07/2025 06:02
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 13:20
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
24/05/2025 15:32
Conclusos para despacho
-
23/05/2025 15:13
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 21:50
Juntada de Petição de contestação
-
20/05/2025 17:43
Expedição de Certidão.
-
10/05/2025 12:49
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2025 10:12
Expedição de Mandado.
-
09/05/2025 10:11
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
23/04/2025 11:11
Conclusos para decisão
-
23/04/2025 10:04
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/04/2025 10:04
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/04/2025 10:04
Recebidos os autos do Outro Foro
-
22/04/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
22/04/2025 13:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
17/04/2025 02:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 17:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/04/2025 10:58
Conclusos para decisão
-
15/04/2025 17:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
16/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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