15/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1135267-83.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Francisco Cassimiro de Souza Junior e outro -

Vistos.

Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de MIL IDEIAS GASTRONOMIA IS LTDA e outro.

Sobreveio impugnação apresentada pelo executado, por meio da qual sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, argumentando que se tratam de quantias inferiores a 40 salários mínimos, indispensáveis à sua subsistência, invocando o art. 833, X, do CPC e precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Alega ainda inexistência de má-fé ou fraude e requer o desbloqueio definitivo dos valores constritos.

O exequente, em manifestação, pugna pela rejeição da impugnação, afirmando que o executado não trouxe aos autos qualquer prova efetiva da alegada impenhorabilidade, limitando-se a meras alegações desprovidas de extratos ou outros documentos bancários.

Destaca que o ônus da prova é do devedor (art. 854, §3º, do CPC), inexistindo comprovação de que os valores possuem natureza alimentar ou de reserva de poupança.

Ressalta que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, exige-se a demonstração cabal da finalidade de poupança dos valores bloqueados, o que não se verificou nos autos.

Decido.

A controvérsia posta diz respeito à alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias do executado, com fulcro no art. 833, X, do CPC, que prevê a proteção de valores até o limite de 40 salários mínimos quando destinados à poupança.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou que a impenhorabilidade abrange não apenas a tradicional caderneta de poupança, mas também outras modalidades de conta, desde que comprovada a destinação dos valores à formação de reserva, ou seja, finalidade de poupança, e não mera movimentação corriqueira de subsistência ou de atividade empresarial.

No caso em apreço, o executado limitou-se a alegar genericamente a natureza impenhorável dos valores constritos, sem, contudo, trazer aos autos prova idônea de que tais recursos estejam alocados em conta poupança ou que possuam a finalidade de reserva de valor, ônus que lhe incumbia.

Conforme dispõe o art. 854, §3º, do CPC, "caberá ao executado provar, no prazo de 5 (cinco) dias, a impenhorabilidade ou a natureza alimentícia dos valores bloqueados".

Ademais, a mera afirmação de que a quantia constrita é inferior ao patamar de 40 salários mínimos não autoriza, por si só, o reconhecimento da impenhorabilidade, sendo imprescindível a comprovação de sua destinação à poupança, circunstância inexistente nos autos.

Ressalte-se que o entendimento consolidado é no sentido de que a proteção legal visa resguardar pequenas reservas econômicas, não se aplicando indistintamente a quaisquer valores existentes em conta corrente ou de livre movimentação.

Dessa forma, ausente a demonstração específica da finalidade de poupança ou da natureza alimentar dos valores bloqueados, não há como acolher o pleito de desbloqueio.

Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada e mantenho a constrição dos valores bloqueados, com a possibilidade de transferência à conta judicial e, após o trânsito em julgado, levantamento em favor do exequente, caso não sobrevenha prova inequívoca de impenhorabilidade.

Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), ADRIANA MARIA POZZEBON (OAB 348775/SP), JULIANA CASSIMIRO PACETTA (OAB 381616/SP)
12/09/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 23:21

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 07:14

Conclusos para despacho
29/03/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 11:29

Conclusos para decisão
10/03/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:28

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/02/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 17:07

Bloqueio/penhora on line
31/01/2025 09:24

Conclusos para decisão
04/12/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 08:19

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 08:46

Conclusos para decisão
24/09/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 07:24

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 15:48

Conclusos para despacho
18/06/2024 15:47

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 07:36

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 21:01

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 07:39

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 07:35

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 14:30

Conclusos para decisão
21/03/2024 14:26

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 20:18

Processo Desarquivado Com Reabertura
20/03/2024 20:17

Conclusos para decisão
20/03/2024 14:47

Conclusos para despacho
18/12/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 16:50

Arquivado Provisoriamente
12/08/2022 16:50

Expedição de Certidão.
01/07/2022 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2022 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2022 16:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2022 23:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2022 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2022 04:14

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 15:47

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
26/05/2022 14:23

Conclusos para despacho
26/05/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2022 15:53

Expedição de Carta.
21/05/2022 15:53

Expedição de Carta.
21/05/2022 15:52

Expedição de Carta.
17/05/2022 03:39

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2022 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2022 15:21

Conclusos para despacho
10/05/2022 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2022 00:21

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2022 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2022 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 22:58

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2022 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2022 08:13

Ato ordinatório
24/04/2022 08:09

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 00:25

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2022 19:20

Decisão
14/04/2022 11:14

Conclusos para despacho
14/04/2022 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 00:09

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2022 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2022 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2022 07:55

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2022 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2022 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2022 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2022 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2022 11:39

Expedição de Mandado.
24/02/2022 11:38

Expedição de Mandado.
22/02/2022 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2022 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2022 23:42

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2022 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2022 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2022 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2022 18:28

Expedição de Carta.
08/02/2022 18:28

Expedição de Carta.
08/02/2022 00:43

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2022 11:16

Decisão
07/02/2022 11:12

Conclusos para despacho
07/02/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 04:20

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2022 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2022 00:57

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2022 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2022 18:03

Decisão
27/01/2022 16:58

Conclusos para despacho
27/01/2022 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 06:36

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2022 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2022 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2022 06:42

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 18:51

Expedição de Mandado.
11/01/2022 18:51

Expedição de Certidão.
11/01/2022 18:51

Expedição de Mandado.
11/01/2022 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/12/2021 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2021 06:53

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2021 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2021 14:16

Decisão
13/12/2021 14:09

Conclusos para despacho
13/12/2021 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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