15/09/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 14:01

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal, do Foro de Bauru, Estado de São Paulo, Dr(a). Marina Freire, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: THIAGO VINICIUS THEODORO DOS SANTOS, Solteiro, RG 60890948, pai ODAIR ALVES DOS SANTOS, mãe JANETE DE OLIVEIRA THEODORO, Nascido/Nascida em 12/08/2002, de cor Pardo, com endereço à Alameda Ematite, 1-42, Parque Santa Edwiges, ALAMEDA EMATITE, CEP 17067-250, Bauru - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR o réu THIAGO VINICIUS THEODORO DOS SANTOS à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, a ser iniciada em regime aberto, bem como ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos para cada dia-multa, por infração ao artigo 155, caput, e § 3º, c.c. o artigo 71, caput, ambos do Código Penal, observada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, da forma como acima fixada. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de recolhimento e comunique-se à Vara de Execuções Penais, Instituto de Identificação e Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, III, da Constituição Federal). Tendo em vista que o réu é assistido nos autos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, defiro-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. O réu respondeu ao processo em liberdade. Além disso, não se vislumbram os requisitos autorizadores da prisão preventiva, de sorte que concedo a ele o direito de recorrer em liberdade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bauru, aos 10 de setembro de 2025.
11/09/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 13:42

Conclusos para despacho
10/09/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 16:14

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2025 13:38

Expedição de Mandado.
08/09/2025 12:25

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:14

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:24

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
24/08/2025 23:56

Mudança de Magistrado
24/08/2025 23:55

Conclusos para julgamento
24/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 19:29

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 14:55

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 14:14

Conclusos para despacho
17/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 10:59

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 10:55

Juntada de Certidão
16/07/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 10:10

Conclusos para despacho
07/07/2025 09:26

Juntada de Petição de Alegações finais
04/07/2025 08:44

Expedição de Certidão.
04/07/2025 08:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 05:53

Juntada de Petição de Alegações finais
02/07/2025 12:54

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 15:31

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2025 03:31:20, 4ª Vara Criminal.
18/06/2025 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
30/05/2025 01:30

Suspensão do Prazo
23/05/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:32

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:54

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 11:52

Juntada de Mandado
12/05/2025 16:21

Expedição de Mandado.
12/05/2025 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 09:43

Protocolo Juntado
30/04/2025 14:31

Expedição de Ofício.
30/04/2025 10:43

Expedição de Mandado.
30/04/2025 10:43

Expedição de Mandado.
30/04/2025 10:43

Expedição de Mandado.
30/04/2025 10:43

Expedição de Mandado.
30/04/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 10:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/06/2025 03:00:00, 4ª Vara Criminal.
30/04/2025 09:56

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 13:23

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:41

Protocolo Juntado
24/10/2024 17:02

Expedição de Mandado.
07/10/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:47

Conclusos para despacho
07/10/2024 15:00

Conclusos para despacho
07/10/2024 14:58

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:16

Juntada de Ofício
27/09/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 16:48

Conclusos para despacho
26/09/2024 16:23

Conclusos para despacho
26/09/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 14:03

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 14:02

Juntada de Ofício
23/09/2024 12:45

Protocolo Juntado
20/09/2024 17:23

Expedição de Ofício.
13/09/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 08:27

Conclusos para despacho
13/09/2024 07:12

Conclusos para despacho
13/09/2024 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 15:12

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 10:08

Protocolo Juntado
02/09/2024 17:47

Expedição de Ofício.
19/08/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 09:18

Conclusos para despacho
19/08/2024 08:59

Conclusos para despacho
19/08/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 17:17

Expedição de Certidão.
16/08/2024 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 16:53

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 13:36

Conclusos para despacho
31/07/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 12:36

Expedição de Certidão.
31/07/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 12:35

Expedição de Certidão.
21/05/2024 18:37

Expedição de Ofício.
16/05/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 13:25

Conclusos para despacho
16/05/2024 11:49

Conclusos para despacho
16/05/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 14:46

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 14:44

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 15:18

Protocolo Juntado
07/03/2024 11:44

Expedição de Ofício.
04/03/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 08:53

Conclusos para despacho
02/03/2024 12:13

Conclusos para despacho
02/03/2024 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 15:12

Expedição de Certidão.
01/03/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2024 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 18:56

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 16:00

Expedição de Mandado.
21/02/2024 15:59

Expedição de Mandado.
21/02/2024 15:59

Expedição de Mandado.
21/02/2024 15:58

Expedição de Mandado.
21/02/2024 15:14

Protocolo Juntado
21/02/2024 14:55

Expedição de Ofício.
21/02/2024 14:29

Expedição de Certidão.
21/02/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
21/02/2024 14:28

Expedição de Certidão.
21/02/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/02/2024 14:16

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 23/05/2025 03:00:00, 4ª Vara Criminal.
09/02/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 16:47

Conclusos para decisão
08/02/2024 16:43

Conclusos para despacho
08/02/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 15:26

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 09:33

Conclusos para despacho
05/02/2024 08:44

Conclusos para despacho
02/02/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 17:27

Expedição de Certidão.
01/02/2024 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024 17:27

Expedição de Certidão.
11/01/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 06:35

Conclusos para despacho
30/11/2023 17:47

Conclusos para despacho
30/11/2023 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 17:46

Juntada de Mandado
21/11/2023 04:08

Suspensão do Prazo
06/11/2023 16:58

Expedição de Mandado.
06/11/2023 10:52

Expedição de Certidão.
06/11/2023 10:51

Recebida a denúncia
06/11/2023 07:12

Conclusos para decisão
05/11/2023 10:56

Conclusos para despacho
05/11/2023 10:55

Evoluída a classe de 280 para 283
04/11/2023 09:45

Juntada de Petição de Denúncia
26/10/2023 14:41

Expedição de Certidão.
26/10/2023 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2023 09:32

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2023 09:32:24, 4ª Vara Criminal.
25/08/2023 16:36

Autos no Prazo
09/05/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 13:25

Expedição de Certidão.
31/03/2023 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 11:36

Conclusos para despacho
20/03/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 10:43

Expedição de Certidão.
20/03/2023 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2023 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2023 14:56

Expedição de Mandado.
10/03/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 11:02

Conclusos para despacho
15/02/2023 11:22

Expedição de Certidão.
15/12/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 17:13

Conclusos para despacho
12/12/2022 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 13:09

Expedição de Certidão.
12/12/2022 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2022 13:07

Juntada de Ofício
29/11/2022 18:31

Protocolo Juntado
16/11/2022 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2022 14:57

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 17:26

Expedição de Mandado.
11/11/2022 12:08

Expedição de Ofício.
11/11/2022 11:58

Expedição de Certidão.
11/11/2022 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/11/2022 16:59

Audiência de interrogatório não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/10/2023 03:00:00, 4ª Vara Criminal.
02/11/2022 00:59

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 15:47

Conclusos para despacho
27/10/2022 15:36

Conclusos para despacho
27/10/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 14:47

Expedição de Certidão.
27/10/2022 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2022 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 13:59

Expedição de Certidão.
14/10/2022 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2022 23:38

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 13:38

Conclusos para despacho
04/10/2022 11:36

Conclusos para despacho
04/10/2022 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 15:05

Expedição de Certidão.
03/10/2022 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2022 14:37

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 00:44

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2022 21:11

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 16:42

Conclusos para despacho
05/09/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 16:23

Expedição de Certidão.
05/09/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 14:28

Expedição de Certidão.
05/09/2022 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2022 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2022 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2022 11:42

Recebidos os autos do Outro Foro
05/09/2022 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/09/2022 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/09/2022 10:56

Expedição de Certidão.
04/09/2022 10:25

Juntada de Outros documentos
03/09/2022 12:42

Expedição de Certidão.
03/09/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
03/09/2022 11:13

Expedição de Alvará.
03/09/2022 11:12

Expedição de Certidão.
03/09/2022 10:55

Juntada de Outros documentos
03/09/2022 10:52

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
03/09/2022 09:51

Conclusos para decisão
03/09/2022 09:22

Expedição de Certidão.
03/09/2022 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
03/09/2022 07:31

Juntada de Outros documentos
03/09/2022 07:27

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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