15/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA E. F. da S. P., PROCESSO Nº 0003635-21.2017.8.26.0704, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher, do Foro Regional XV - Butantã, Estado de São Paulo, Dr(a). Rafaela Caldeira Gonçalves, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: E. F. da S. P. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: "(...) CONCLUSÃO Ex positis, é a presente para DECLARAR EXTINTA a punibilidade de E. F. DA S. P. quanto ao crime de ameaça, com fulcro no artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso VI do Código Penal. Ademais, determino o trancamento da presente ação penal, por ausência de justa causa ou interesse de agir (punibilidade concreta), e por consequência, com fundamento no artigo 107, inciso IV c.c artigo 109, inciso VI e artigo 110 do Código Penal em conjunto com o artigo 61 do Código de Processo Penal, DECLARO extinta a punibilidade de E. F. DA S. P., quanto à imputação da prática do delito capitulado no artigo 129, § 9º do Código Penal, aplicando-se a tese da prescrição pela pena em perspectiva. Com o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações necessárias e, oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Desde logo, recolham-se eventuais mandados de prisão expedidos. No que pertine à ação cautelar nº 0002881-79.2017, em que foram deferidas medidas protetivas em benefício da vítima, importante pontuar que tal expediente visa tutelar a segurança e o bem estar da mulher vítima de violência doméstica, e, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, não se sujeita ao mesmo destino que a ação penal. Todavia, considerando o teor da presente, bem como a ausência de notícias acerca de novos fatos entre as mesmas partes, válido presumir que as medidas deferidas surtiram seu pretendido efeito, qual seja, garantir a incolumidade física e psíquica da vítima. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE a ação nº 0002881-79.2017, confirmando a decisão liminar naqueles autos proferida, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Nada obstante a procedência do pedido deduzido na referida ação cautelar, diante dos fundamentos expostos por este juízo no sentido de estar a presente ação madura para julgamento, tem-se, entre eles, não mais subsistirem os requisitos legais para a manutenção da medida liminar, em especial o perigo outrora verificado à integridade física e psicológica da requerente. Por conseguinte, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS anteriormente concedidas, observado que, repita-se, até eventual trânsito em julgado da presente sentença, não se justifica mais a manutenção da antecipação dos efeitos da pretensão cautelar ora julgada procedente, que ademais impõe restrições à parte requerida. Comunique-se ao IIRGD, nos termos do Comunicado CG nº 882/2015. P.R.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 22 de agosto de 2025.
26/08/2025 16:40

Juntada de Certidão
22/08/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:49

Expedição de Carta.
27/05/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2025 15:13

Conclusos para decisão
09/10/2024 08:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 10:30

Expedição de Certidão.
07/10/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 21:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 17:20

Expedição de Mandado.
11/06/2024 12:29

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/06/2024 12:20

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 20:00

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 22:22

Extinta a Punibilidade por Prescrição
24/10/2023 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 10:03

Expedição de Certidão.
09/10/2023 09:56

Conclusos para decisão
05/07/2023 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 06:41

Expedição de Certidão.
24/06/2023 15:55

Expedição de Certidão.
24/06/2023 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
24/06/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
24/06/2023 15:43

Juntada de Mandado
15/08/2022 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2022 12:10

Expedição de Mandado.
12/08/2022 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2022 12:03

Juntada de Ofício
12/08/2022 11:59

Expedição de Certidão.
12/08/2022 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2022 11:53

Juntada de Mandado
05/11/2021 12:14

Expedição de Mandado.
05/11/2021 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2021 12:06

Juntada de Outros documentos
11/12/2019 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2019 17:07

Expedição de Certidão.
06/12/2019 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2019 00:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2019 23:30

Juntada de Outros documentos
26/02/2019 22:17

Suspensão do Prazo
18/02/2019 10:39

Expedição de Ofício.
24/01/2019 13:30

Expedição de Mandado.
23/01/2019 10:01

Expedição de Certidão.
07/12/2018 17:15

Mudança de Classe Processual
11/09/2018 17:02

Recebida a denúncia
11/09/2018 17:00

Juntada de Outros documentos
10/09/2018 12:17

Conclusos para decisão
08/08/2018 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2018 14:45

Expedição de Certidão.
06/08/2018 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
06/08/2018 14:36

Juntada de Outros documentos
06/08/2018 12:27

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
06/08/2018 12:27

Processo Digitalizado
06/08/2018 12:26

Recebidos os autos do Ministério Público
01/08/2018 10:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
31/07/2018 16:38

Recebidos os autos do Distrito Policial
08/06/2018 00:20

Suspensão do Prazo
04/06/2018 19:30

Suspensão do Prazo
15/05/2018 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
24/04/2018 13:25

Expedição de Certidão.
24/04/2018 13:25

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2018 09:20

Conclusos para decisão
16/04/2018 13:10

Conclusos para decisão
16/04/2018 11:27

Conclusos para decisão
16/04/2018 09:53

Recebidos os autos do Ministério Público
09/04/2018 10:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/04/2018 11:45

Apensado ao processo
19/12/2017 18:48

Recebidos os autos do Distrito Policial
19/12/2017 18:48

Decisão
19/12/2017 18:48

Expedição de Carta.
29/11/2017 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
20/10/2017 11:57

Autos no Prazo
22/08/2017 11:41

Recebidos os autos da Conclusão
22/08/2017 11:34

Conclusos para decisão
16/08/2017 16:16

Recebidos os autos do Ministério Público
11/08/2017 11:09

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/08/2017 13:16

Recebidos os autos do Distribuidor local
10/08/2017 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
09/08/2017 16:01

Processo Materializado
09/08/2017 15:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2017

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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