19/09/2025 00:22

Suspensão do Prazo
18/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 09:32

Conclusos para despacho
16/09/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 12:56

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000859-53.2021.8.26.0075 (processo principal 0001930-86.2004.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Comércio de Madeiras e Materiais para Construção Bertioga Ltda Madesp - Iara Regina Canini Bugate -

Vistos.

Anoto a juntada pela exequente, às fls. 256, do preço médio na tabela FIPE do veículo penhorado às fls. 177/178, a título de avaliação do referido bem.

Anote-se no sistema Renajud a restrição de transferência, ficando indeferida a inserção de restrição de circulação ou licenciamento, medida que, ausentes maiores indícios de ocultação ou depreciação do(s) bem(ns) penhorado(s), revela-se desproporcional.

Sobre o tema, o Tribunal de Justiça já ponderou que "a restrição de transferência é medida suficiente para garantir a satisfação da dívida" e que "restrições de circulação e licenciamento que afrontam o princípio da razoabilidade" (v.

TJSP; Agravo de Instrumento 2297168-18.2022.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023).

Quanto ao pedido de leilão do veículo, à míngua de depositário judicial nesta comarca, faculta-se à parte exequente o depósito do bem e caso o credor não possa ou não queira depositar os bens consigo, estes serão depositados em poder do(a) executado(a).

A esse respeito, aguarde-se manifestação do(a) exequente pelo prazo de 15 dias.

No mais, certifique a z. serventia quanto ao eventual decurso de prazo para impugnação à penhora, considerando a intimação pessoal da executada já levada a efeito nos presentes autos.

Int.. - ADV: ALDA MARIA PAIXAO (OAB 20282/SP), ANDRÉA PAIXÃO DE PAIVA MAGALHÃES MARQUES (OAB 150965/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
04/09/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:38

Penhora Deferida
02/09/2025 09:21

Conclusos para despacho
01/09/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 10:02

Juntada de Mandado
25/06/2025 16:57

Expedição de Mandado.
05/06/2025 09:30

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:27

Conclusos para despacho
07/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 14:28

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/02/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 11:04

Conclusos para despacho
31/10/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 07:04

Juntada de Certidão
04/09/2024 16:43

Expedição de Carta.
05/08/2024 09:12

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/08/2024 09:11

Processo Desarquivado Com Reabertura
02/08/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 09:17

Arquivado Provisoriamente
20/06/2024 09:17

Expedição de Certidão.
17/06/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 10:10

Determinado o arquivamento
14/06/2024 12:18

Conclusos para despacho
14/06/2024 12:17

Expedição de Certidão.
07/05/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 17:36

Penhora Deferida
14/12/2023 11:24

Conclusos para despacho
08/12/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 09:33

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 10:05

Penhora Deferida
14/11/2023 11:42

Conclusos para decisão
13/11/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 13:27

Conclusos para despacho
25/10/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 06:35

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 14:36

Bloqueio/penhora on line
18/09/2023 11:58

Conclusos para decisão
15/09/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 14:02

Conclusos para despacho
09/08/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 09:34

Conclusos para decisão
06/07/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 08:43

Conclusos para despacho
12/05/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 15:34

Bloqueio/penhora on line
29/03/2023 15:00

Conclusos para decisão
12/12/2022 14:24

Conclusos para despacho
12/12/2022 14:24

Expedição de Certidão.
08/12/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 12:49

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 09:28

Conclusos para despacho
02/12/2022 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2022 19:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2022 10:22

Expedição de Carta.
06/09/2022 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2022 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2022 13:23

Expedição de Certidão.
11/08/2022 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2022 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2022 16:00

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 10:19

Bloqueio/penhora on line
10/06/2022 09:25

Conclusos para decisão
09/06/2022 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 12:03

Conclusos para despacho
02/05/2022 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2022 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2022 10:20

Expedição de Certidão.
24/11/2021 23:10

Suspensão do Prazo
03/11/2021 14:51

Juntada de Outros documentos
10/10/2021 18:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2021 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 04:32

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2021 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2021 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2021 19:33

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2021 19:18

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 07:18

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2021 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2021 11:40

Proferido Despacho
29/06/2021 15:15

Conclusos para despacho
29/06/2021 15:10

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2004

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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