23/05/2024 14:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2024 14:31

Expedição de Certidão.
30/04/2024 09:16

Juntada de Petição de Contra-razões
09/04/2024 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 14:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/03/2024 04:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2024 08:47

Julgamento Sem Resolução de Mérito
20/02/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 18:50

Conclusos para julgamento
13/12/2023 09:29

Conclusos para despacho
06/12/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 22:53

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 10:29

Conclusos para despacho
21/09/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Luis Mazzini (OAB 137721/SP), Gisele Lopes de Oliveira (OAB 226125/SP), Nilcimara dos Santos Ishii (OAB 269458/SP), Lilian Sousa Nakao (OAB 343015/SP), Daniel da Cruz Carvalho (OAB 50045/PR), Rute Rodrigues Barros de Abreu (OAB 443730/SP), Adrielly Vieira Grigoli Camilo (OAB 467680/SP), Henrique Infante Herminio (OAB 474887/SP), Mayara de Oliveira Nascimento (OAB 478743/SP), Anacelli Carolina Moura Marodin de Carvalho (OAB 80482/PR) Processo 1010421-67.2023.8.26.0344 - Monitória - Reqte: Associação de Ensino de Marília Ltda - Reqda: Kimberly Caroline Falchi Parra Gervasoni - Vistos, Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção do benefício da Justiça Gratuita, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária.

Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte requerida. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos.

Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal.

Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?.

R.

Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado.

Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais.

Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês.

O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado).

E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso.

No caso dos autos, em que pese a declaração de pobreza apresentada, para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie a parte requerida, a juntada de: 1-cópia de sua última declaração de bens e de renda prestada à Receita Federal; 2-folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3-extratos bancários que indiquem endividamento.

Desde já, fica a parte requerida, advertida que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estará sujeita à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC).

Recebo os embargos, com suspensão da eficácia do mandado inicial (art.702, § 4º, do CPC). À impugnação pela parte embargada, no prazo de 15 dias (art.702, § 5º, do CPC).

Int.
29/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 09:10

Conclusos para decisão
14/08/2023 09:15

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
27/07/2023 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2023 17:48

Expedição de Carta.
12/07/2023 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 15:09

Conclusos para decisão
07/07/2023 15:08

Expedição de Certidão.
07/07/2023 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/07/2023 10:43

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/07/2023 09:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 18:06

Conclusos para decisão
03/07/2023 13:33

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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